Procedimento Comum Cível 0034321-57.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034321-57.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034321-57.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034321-57.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$27.202,00 Autor(s): AMOFOZ- EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): JOCELI LUCIA PROVENCI I. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos proposta por Amo Foz Empreendimentos e Planejamentos Imobiliários Ltda. em face de Joceli Lucia Provensi, alegando, em apertada síntese, que as partes firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda, do imóvel descrito na inicial, e que, após o pagamento do sinal do negócio, a autora firmou com ré o respectivo contrato, transferindo-lhe a posse do bem, e prevendo que o último vencimento das parcelas seria em abril de 2016. Aduz que, no entanto, os pagamentos foram realizados de forma esporádica pela compradora, quem se encontra inadimplente com 92 (noventa e duas) parcelas, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, com o objetivo de ver rescindido o contrato, e ser reintegrada na posse do imóvel, além de pleitear a condenação da ré em perdas e danos. No evento 216.1, o sr. Oficial de Justiça certificou que a requerida não reside no local, estando ele ocupado pela pessoa de nome Valdecir Marques, que disse residir no local de favor, contudo, não saberia indicar quem o autorizou a lá residir. Na petição do evento 221.1, a parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel, e, no mesmo ato, deferido o pedido de imissão e reintegração do imóvel na posse em favor da autora. Decido. Para concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300, do CPC. No caso dos autos, não está evidenciada a probabilidade do direito da parte autora. Muito embora seja plausível o pleito do requerente, e não obstante a constatação de que o requerido não se encontra residindo no imóvel, vislumbro que o pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da ação, se fazendo necessária dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Inclusive porque o bem se encontra ocupado por terceiro, estranho à relação contratual. Ademais, pretende a autora a reintegração de posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda. Para situações como essa, entendo que a restituição da coisa deve passar necessariamente pela desconstituição do vínculo contratual existente entre as partes, em especial, no caso em tela, em que o autor alega o inadimplemento de 92 (noventa e duas) parcelas, e somente ajuizou a ação mais de um ano e meio após o término do prazo contratual. II. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. III. No mais, manifeste-se a parte autora acerca da citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá incluir o ocupante Valdecir Marques (evento 216.1) no polo passivo da ação, como litisconsorte necessário, eis que poderá ter sua esfera de direitos afetada em razão do pedido de reintegração de posse. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 13 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

APENSADO AO PROCESSO 0005789-63.2023.8.16.0030

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(19)