Execução Fiscal 0002053-41.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002053-41.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002053-41.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002053-41.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$880,10 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ROSANGELA DELGOBO -ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI contra ROSANGELA DELGOBO – ME. Infrutífera a tentativa de citação da parte executada (mov. 8.1), o exequente foi intimado para dar seguimento ao andamento processual (mov. 9.1), motivo pelo qual este requereu a repetição do ato por Oficial de Justiça (mov. 12.1). Sobreveio aos autos a informação de que a parte executada efetuou parcelamento do crédito, de forma que requereu o exequente pugnou pela suspensão do feito até 23/02/2022 e a conversão em renda do valor de R$102,06 (cento e dois reais e seis centavos) referentes aos honorários (mov. 13.1). Juntou termo de parcelamento assinado pela autora (mov. 13.2) e comprovante de pagamento (mov. 13.3). Foi certificada em mov. 14.1 a impossibilidade de se proceder o registro do depósito judicial em razão da ausência de número identificador deste, procedendo-se com a intimação da parte para informar o dado faltante. O exequente juntou boleto referente ao comprovante de pagamento em mov. 17.2 e reiterou o pedido de conversão em renda dos honorários advocatícios (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (mov. 10.1), DEFIRO a suspensão do processo até a data de 23/02/2022, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Outrossim, DEFIRO o pedido de conversão dos valores de R$102,06 (cento e dois reais e seis centavos), em renda à Fazenda Pública Municipal - Procuradoria, devidamente corrigido (mov. 17.2). 4.1. EXPEÇA-SE alvará/ofício, observando-se os dados dispostos ao mov. 17.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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