Execução Fiscal 0001863-78.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001863-78.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001863-78.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001863-78.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$518,06 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ORLANDO FERREIRA DE JESUS 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI contra ORLANDO FERREIRA DE JESUS. Infrutífera a tentativa de citação do executado uma vez que este seria falecido (mov. 8.1), o exequente informou que o executado teria efetuado parcelamento do crédito tributário, requereu a suspensão dos autos até 14/02/2021 e a conversão em renda dos honorários advocatícios no valor de R$51,58 (cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos) (mov. 13.1). Juntou o comprovante de pagamento dos honorários (mov. 13.2) e o termo de parcelamento sem assinatura da parte (mov. 13.3). O juízo deferiu o pedido de suspensão dos autos e conversão dos valores em renda, bem como determinou que o exequente acostasse ao feito comprovante de parcelamento assinado pelo contribuinte (mov. 15.1). Expedido alvará de transferência (mov. 18.1), o Município requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que a instituição financeira comprovasse o cumprimento da transferência (mov. 21.1). O pedido foi indeferido, oportunizando-se prazo para a municipalidade informar eventual divergência de informações a respeito do recebimento dos valores (mov. 23.1). O exequente requereu o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o art. 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou sucessores. Ademais, o feito deverá ser suspenso, a teor do art. 313, §§ 1º e 2º do ordenamento supracitado. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA PROLAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, I, DO CPC - EFEITOS RETROATIVOS - DATA DO ÓBITO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 313, I, do CPC, "suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador" - A suspensão do processo retroage à data do óbito do executado, sendo nulos todos os atos posteriores ao óbito e anteriores à regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio - Sentença desconstituída. (TJ-MG - AC: 10145980193083001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020). Grifado. 3. Assim, nos termos do art. 313, § 2º, inc. I, do CPC, SUSPENDO o feito pelo prazo de 02 (dois) meses. 4. INTIME-SE o exequente, para que, no prazo estabelecido: (i) junte aos autos a respectiva certidão de óbito; (ii) junte certidão de (in)existência de inventário em nome do de cujus, obtida junto ao Cartório Distribuidor da Comarca de residência da pessoa falecida; (iii) esclareça se houve o pagamento parcial ou integral dos valores apontados em mov. 13.3; (iv) junte o termo de parcelamento firmado pelo executado, conforme já determinado ao mov. 15.1. Os documentos são indispensáveis porque, dependendo da data do falecimento e da constituição do crédito tributário, pode ensejar a extinção da demanda ou o redirecionamento da ação de execução fiscal. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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