Execução Fiscal 0000203-55.1997.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000203-55.1997.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000203-55.1997.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000203-55.1997.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$310,17 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): GELSON RAFAEL BORGES 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI contra GALSON RAFAEL BORGES, em 21/10/1997 (pdf. 2, mov. 1.1). Efetivada a citação, informou o Oficial de Justiça responsável pelo ato que não foram encontrados bens em nome do executado (pdf. 10, mov. 1.1). Suspensos os autos a fim de possibilitar que o exequente localizasse bens penhoráveis (pdf. 12, mov. 1.2), este requereu a penhora sobre veículo FIAT/Tempra (pdf. 10, mov. 1.2). O juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (pdf. 24, mov. 1.2). O Município requereu a expedição de ofício à Receita Federal, conforme pdf. 1, mov. 1.3, que foi deferido (pdf. 3, mov. 1.3). Procedeu-se à nova tentativa de localização de bens penhoráveis do executado (pdf. 22, mov. 1.3). Em 30/05/2014, sobreveio ao feito pedido de penhora de imóvel de titularidade da parte executada (pdf. 27, mov. 1.3), sendo anexada a matrícula de imóvel ao feito no ano de 2016 (pdf. 37, mov. 1.3). Foi determinada penhora de imóvel objeto da matrícula de nº 2474 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Irati em 15/08/2017 (mov. 6.1). Encaminhados ofícios aos CRI da comarca (mov. 7.1 e 18.1), o exequente requereu a designação de data para leilão (mov. 24.1). Conforme certidão de mov. 44.1, o executado foi intimado a respeito da penhora, motivo pelo qual este veio aos autos pleitear a benesse da gratuidade de justiça, trazendo a documentação de mov. 45.2-45.6. É o breve relatório. Decido. 2. Com relação ao pedido de formulado pela parte executada, consigno que em análise à documentação contida em mov. 45.2-45.6 se extrai que a parte atualmente faz jus ao percebimento mensal de aposentadoria por idade no valor de R$1.020,87 (um mil e vinte reais e oitenta e sete centavos), sendo o valor inferior a um salário mínimo, fixado em R$1.100,00 (um mil e cem reais) conforme disposto na Lei nº 14.158/2021. Assim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando à parte que as obrigações decorrentes de eventual sucumbência ficarão suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, de modo que caso demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, deverá ser realizado o pagamento devido. 3. INTIME-SE a parte exequente para que junte a matrícula atualizada de nº 2474 do 1º Cartório de Registro de Imóveis (CRI). 4. Sem prejuízo, recaindo a penhora sobre bem imóvel, INTIME-SE também o cônjuge ou companheira do executado, Sra. ELÍZIA APARECIDA CECATTO BORGES, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, cumprindo-se o disposto no art. 842 do CPC. 4.1. A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 5. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. 5.1. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, REMETAM-SE os autos à Avaliadora Judicial. 6. Efetivada a avaliação, INTIMEM-SE as partes. 6.1. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC), diligência esta aparentemente ainda não cumprida (mov. 21.1). 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(108)