Execução Fiscal 0005784-26.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005784-26.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005784-26.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005784-26.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.458,58 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): AGROPECUARIA SAHARA PRODUTOS NATURAIS LTDA (CPF/CNPJ: 03.479.021/0001-20) RUA DOS OPERARIOS, 153 - IRATI/PR 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra AGROPECUÁRIA SAHARA PRODUTOS NATURAIS LTDA. (mov. 1). Foi extinto o feito, reconhecida a prescrição, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 25.1). Juntada conta de custas (mov. 27.1). A parte exequente interpôs recurso de apelação, tempestivamente (mov. 38). Foi ordenada a intimação da parte executada para apresentar contrarrazões (mov. 40.1). A parte executada foi intimada em 05/06/2019 (mov. 46.1). Decorreu o prazo sem manifestação (mov. 48). A parte exequente informou o parcelamento do débito, requerendo a suspensão da execução (mov. 49.1). Foi indeferido o pedido de suspensão e intimada a parte exequente para informar a satisfação da obrigação (mov. 52.1). A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, ante inadimplemento do parcelamento (mov. 55.1). Foi determinada a penhora de valores via BACENJUD (mov. 57.1). A parte executada compareceu aos autos, requerendo a certificação do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito, com posterior arquivamento (mov. 61.1). A parte exequente se manifestou afirmando a inexistência de trânsito em julgado no feito, pendente análise do recurso de apelação (mov. 64.1). É o relatório. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. Consta que o processo foi extinto, ante o reconhecimento da prescrição, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas (mov. 25.1). Da sentença, apelou a parte exequente, tempestivamente (mov. 38.1). Isso porque foi intimada da sentença em 16/10/2017 (mov. 36), tendo protocolado o recurso em 29/11/2017 (mov. 38), dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, portanto. Em que pese tenha sido intimada a parte executada para se manifestar sobre o recurso, transcorreu seu prazo sem manifestação (mov. 48). Portanto, deveriam os autos ter sido encaminhados ao Tribunal de Justiça, para análise do recurso de apelação interposto, conforme determinado ao mov. 40.1, o que não foi feito pela Secretaria. Dessa forma, não há falar em trânsito em julgado no feito, porque pendente recurso de apelação. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 61.1. 4. REVOGO a decisão de mov. 57.1, porque já houve sentença, de modo que não mais compete a este juízo a apreciação de qualquer pedido, nos termos do art. 494 do CPC. 5. Considerando que a parte executada, mesmo intimada para contrarrazões, deixou transcorrer o prazo, ENCAMINHEM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAHARA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAHARA PRODUTOS NATURAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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