Cumprimento de sentença 0004478-90.2010.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004478-90.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004478-90.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0004478-90.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$146.083,45 Exequente(s): CATARINA ROSELI JANISNKI (CPF/CNPJ: 427.283.559-91) Localidade Rural denominada Gonçalves Júnior, s/n Casa - IRATI/PR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI (CPF/CNPJ: 74.163.312/0001-52) AVENIDA VICENTE MACHADO, 775 - IRATI/PR Executado(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] 1. A gratuidade da justiça foi deferida na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) (mov. 25.1). A parte exequente requereu a elaboração de cálculo das custas processuais, com a expedição de guia para pagamento (mov. 33.1). 1.1. REMETAM-SE os autos à contadora judicial para elaborar a conta de custas, observando a gratuidade da justiça deferida. 1.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para pagamento. 2. Noutro giro, WALDIRENE BUDAL e MARCELO GUTERVIL peticionaram nos autos, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Informaram que atuaram no processo principal (autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095) e deram início ao cumprimento individual de sentença no ano de 2010. Requereram: (i) a fixação dos honorários em 5% para cada um dos peticionantes, e em 5% para cada uma das atuais advogadas da parte exequente; (ii) a declaração de nulidade e ineficácia do contrato de honorários juntados aos autos pelas atuais advogadas; (iii) a suspensão do pagamento, via precatório, dos honorários advocatícios, até a fixação da porcentagem; (iv) a habilitação dos peticionantes aos autos (mov. 35.1). Não é caso de apreciação neste feito, devendo ser remetido às vias ordinárias. Fundamenta-se. Os advogados peticionantes alegam nulidade do contrato de honorários advocatícios juntado pelas procuradoras cadastradas nos autos, dizendo que estão habilitados no feito desde o início, sendo que os instrumentos de substabelecimento até então juntados, foram todos com reserva de poderes. Diante disso, requerem a fixação de honorários advocatícios, para cada um dos advogados, em 5%. Contudo, a discussão sobre os fatos e a matéria alegada demandam dilação probatória, o que inauguraria nova fase de conhecimento dentro do procedimento de cumprimento de sentença. Outrossim, o rateio entre os advogados poderá ocorrer extrajudicialmente. Noutro giro, eventual lide envolvendo a destinação e porcentagem dos honorários poderá ser processada em ação própria. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS POR PROCURADOR QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGO 508 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LITÍGIO ENTRE OS CREDORES – INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO – CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 80, VI, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0070239-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 09.06.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. A existência de contenda entre procuradores acerca dos honorários contratuais deve ser resolvida em ação própria, no competente juízo entre particulares, [...]”. (TRF-4 - AG: 50113427020204040000 5011342-70.2020.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 17/12/2020, QUINTA TURMA). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO PROFERIDO SEM INTIMAÇÃO DA PAUTA. DISCUSSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ANTERIOR E ATUAL CAUSÍDICO. INADEQUAÇÃO DA LIBERAÇÃO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AOS NOVOS PROCURADORES. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS ADVOGADOS DEVE SER RESOLVIDO PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Durante a fase de conhecimento atuaram outros procuradores antes dos atuais, assim, o mero substabelecimento não opera efeitos de transferir os créditos, objeto da verba de sucumbência, e muito menos opera a sub-rogação desses créditos profissionais na pessoa do substabelecido. [...] IV. Eventual conflito de interesses entre os advogados substabelecente e substabelecido, acerca da titularidade da verba de sucumbência, é tema que escapa aos limites da execução de sentença devendo ser resolvida pelas vias ordinárias, no juízo próprio. V. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 – EDAG: 10242906720184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 04/03/2020). Grifado. 2.1. Pelo exposto, DEIXO de conhecer os pedidos de mov. 35.1. 2.2. INTIMEM-SE os advogados peticionantes, em seguida, desabilite-os. 3. Recolhidas as custas, conclusos para decisão. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)