Execução Fiscal 0002407-66.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002407-66.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002407-66.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002407-66.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$525,74 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Espólio de Neldi Laars Marochi JOCEMARE TABORDA RIBAS 1. Não há litispendência/coisa julgada com os autos indicados na certidão de mov. 17.1. 2. Destaca-se que a petição inicial ainda não foi recebida, em razão da pendência de diligências não cumpridas pela parte exequente. 3. INDEFIRO o pedido de suspensão, visto que não proferido o despacho inicial, nem mesmo comprovado o parcelamento firmado pelo responsável tributário, causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 174, inc. I e VI, do CTN. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - ACORDO - COMPROVAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA - DESPACHO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA - INOCORRÊNCIA - O parcelamento de dívida fiscal, bem como o despacho de citação do executado são requisitos para a interrupção da prescrição - Não restando comprovada a interrupção da prescrição, pela confirmação do acordo de parcelamento, tão pouco pela presença de despacho de citação, o não provimento do recurso é medida que se impõe”. (TJ-MG - AI: 10411180041856001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/06/2019, Data de Publicação: 17/06/2019). Grifado. 3.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado ao mov. 6.1, bem como junte aos autos o comprovante de parcelamento firmado, devidamente assinado pelo responsável tributário, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 c/c 801 do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 31 de outubro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(63)