Cumprimento de sentença 0008446-62.2019.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008446-62.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008446-62.2019.8.16.0112 1. Quanto ao pedido do ev. 337, verifica-se que a parte exequente realiza a cobrança de honorários advocatícios, em face de condenação nestes autos. 2. Em decorrência do pedido apresentado, determino: a) seja anotada, no sistema Projudi, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença (art. 531, §2º, CPC), com a alteração da classe processual; b) a retificação dos polos da ação, observando-se a petição do ev. 337; c) a inclusão do assunto secundário "honorários advocatícios"; d) havendo necessidade, a retificação dos procuradores habilitados; e) a retificação do valor dado à causa, para que passe a constar o montante do débito exequendo; f) sejam as demais partes do processo originário cadastradas como interessadas; g) sejam os autos remetidos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 3. Dando início ao rito procedimental, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou haja decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR (art. 513, §4º, CPC), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos aplicados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 3.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC), a qual, contudo, não possui efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC). 3.2. Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso. 3.3. Na hipótese de expedição de carta precatória, nos termos do art. 261 do CPC, fixo o prazo de trinta dias para seu cumprimento. 4. Sendo noticiado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo sucessivo de cinco dias. Em caso de concordância, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Decorrido o prazo sem informação sobre o pagamento nos autos, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pagamento ou não do débito. 6. Ausência de pagamento 6.1. No caso de inadimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, com acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo patamar (art. 523, §1º, CPC). 6.2. Com a apresentação da conta atualizada, proceda-se à tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud. 6.3. Restando frutífero o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e, na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, sendo desnecessária a expedição de termo de penhora do numerário (art. 854, §5º, CPC), já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 6.4. Caso o executado não possua advogado nos autos, intime-o por meio de correspondência com aviso de recebimento a ser encaminhada para sua residência ou por mandado, na hipótese de o local não ser atendido pelos Correios (art. 854, §2º, do CPC). 7. Da impugnação Apresentada, pela parte executada, impugnação ao cumprimento de sentença, e verificado o recolhimento das custas pertinentes (item III da Instrução Normativa n.º 03/2015 da CGJ/PR), intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se (princípio do contraditório). Após, remetam-se os autos a seguir conclusos para decisão. 8. Ausência de impugnação Ausente impugnação ao cumprimento de sentença, e infrutífero o bloqueio realizado via Sisbajud, determino, desde logo, por economia e celeridade processual, a realização de consulta perante a base de dados do Renajud, observando-se a impossibilidade de realização de qualquer bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária (artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/69). Registro, ainda, que sendo positiva a consulta, deverá ser realizado o bloqueio de transferência do automóvel, medida suficiente a dar conhecimento da presente execução a terceiros, evitando qualquer invocação de boa-fé em caso de eventual fraude à execução. O bloqueio de circulação apenas deverá ser realizado se ocorrer ordem posterior expressa e indicação de sua estrita necessidade. Destaco, no mais, que o bloqueio realizado pelo Sistema não substitui a respectiva penhora, a única capaz de levar a cabo o rito procedimental do presente processo de expropriação de bens. 8.1. Do resultado positivo da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, observando-se que, em caso de interesse na realização da penhora do veículo, deverá ser expedido mandado para ser cumprido na residência do executado, salvo se o exequente indicar outro local em que o bem possa ser encontrado e o mandado deva ser cumprido. 8.2. Realizada a penhora, o oficial de justiça deverá avaliar o bem penhorado, intimando o executado sobre os termos da avaliação e da penhora, em observância ao artigo 841, §3º, CPC. 8.3. Juntado o mandado ao processo, devidamente acompanhado do laudo de avaliação, intime-se o exequente para sobre ele se manifestar, bem como requerer o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 9. Prosseguimento do feito Não logrando êxito tal medida, intime-se o exequente para que, em quinze dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(18)