Cumprimento de sentença 0026085-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026085-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0026085-07.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): JOSÉ FERNANDO BARBOZA DA SILVA Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais que José Fernando Barboza da Silva move em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Conciliação rejeitada (ref. 18.1). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva Não prospera a alegação de ilegitimidade suscitada pela ré, pois auferiu lucro ao vender um pacote de viagens com passagens aéreas e hotel para o consumidor. Noutras palavras, incide sobre o caso a teoria do risco do empreendimento (ou risco do proveito), bem como a responsabilidade solidária das fornecedoras. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece pertinência subjetiva das intermediadoras com a causa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). gn. Da ausência de interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o acesso à justiça é direito consagrado previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO No caso, restou incontestável (artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil) que o autor adquiriu da ré 01 (um) pacote de viagem com passagens aéreas e hospedagem a ser usufruído entre os dias 20/08/20 e 27/08/20 na cidade de Lisboa - Portugal, no entanto, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID19, tornaram-se impraticáveis os termos dessa relação negocial. A discussão gira em torno da responsabilidade civil da ré pela não viabilização do reembolso integral ao autor dos valores por ele despendidos. Aplica-se à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, pois elas se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedora dos artigos 2º e 3º, do referido diploma legal. O diálogo das fontes normativas dá ensejo, ainda, à aplicação simultânea da Lei nº 14.046/2020, que é mais específica ao setor de turismo e restritiva de direitos do que aquela normatização geral. E, nesse ponto, cabe esclarecer que muito embora a defesa tenha insistido pela aplicação da Lei nº 14.034/2020, que regula os cancelamentos e remarcações de voos durante a pandemia do coronavírus, tem-se que como a hipótese não tratou exclusivamente da comercialização de passagens aéreas, mas sim de pacote turístico, a Lei nº 14.046/2020 regulamenta de forma mais satisfatória a situação. Confira-se precedente de caso semelhante: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Cvc Brasil Operadora de Agências de Viagens S/A contra r. sentença que, em razão da pandemia COVID-19, o condenou à remarcação de viagem (Iberostar/Praia do Forte – 4 noites – transporte aéreo), até 30 de março de 2021 – (...) Alega o recorrente, em resumo, que, na qualidade de agência de turismo, atua apenas como intermediador entre o consumidor e o fornecedor (hotel/aérea), sendo aplicável a MP 948/2020 – A responsabilidade, portanto, é da LATAM/IBEROSTAR e do seguro viagem Travelace – Ademais, caso mantida a condenação, deve ser observada a sazonalidade, que sofre variação de preço, assim como a disponibilidade de voos e reservas – Contrarrazões (fls. 217/221) – Examinando os autos, noto que a autora contratou, início de janeiro/2020, produto do setor de turismo - Resort, Bahia, que envolvia, dentre outros, o transporte aéreo – Não é porque há passagem aérea mencionada no contrato que se aplica Lei 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia Covid-19 – Tal norma, específica da aviação civil, veicula balizas (i) ao reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de març ode 2020 a 31 de dezembro de 2020; e (ii) a desistência, pelo consumidor, de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 – O caso dos autos, porém, é diverso, tanto que o principal ator na relação de consumo é a agência de turismo, Cvc Brasil Operadora de Agências de Viagens S/A, que pôs, no mercado, para venda, o produto Iberostar/Bahia – E foi isso o que o consumidor adquiriu, embora presente, no "pacote", o bilhete aéreo – Aplica-se, ao revés, a Lei 14.046/2020, que "dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19" – Aliás, dispõe o art. 3º, ao tratar das alternativas, que a Lei 14.046/20 aplica-se: I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008; e II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet – Portanto, aplicando-se-a, entendo que o recorrente não deve ser obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure, sem custo adicional, taxa ou multa: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas – Na hipótese de remarcação, devem ser respeitados os valores e as condições do serviços originalmente contratados, observado o prazo de 18 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 06, de 20 de março de 2020)– Na hipótese de disponibilização de crédito, o valor deve ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 06, de 20 de março de 2020) – Caso frustrado qualquer das hipóteses, que constitui alternativa do consumidor (CDC), o recorrente deverá restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 06, de 20 de março de 2020), devidamente atualizado (juros de mora de 1% a partir do encerramento do estado de calamidade) – Evidente que é do recorrente a responsabilidade, não podendo imputar-se, nesta demanda, a seus parceiros, todos igualmente fornecedores, o dever de reparar/corrigir – Caberá ao juízo a quo fixar prazo para que consumidor faça a escolha, regulando-a: remarcação ou disponibilização de crédito - É assim que, nos termos da fundamentação, dando-se parcial provimento ao recurso, voto. Vencedor, ainda que em parte, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. (TJ-SP - RI: 10072563620208260564 SP 1007256-36.2020.8.26.0564, Relator: Gustavo Dall'Olio, Data de Julgamento: 15/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão do autor deve ser acolhida. Isso porque, ainda que a Lei nº 14.046/2020 desobrigue o prestador de turismo do reembolso, não se pode deixar de observar que administrativamente a ré aceitou a recusa de crédito pelo consumidor e ofertou a ele a restituição dos valores até então desembolsados (ref. 1.3, fls. 7 e 8). Vejamos: “Termo de ciência e anuência: A Agência de Viagens realizou contato com o contratante/solicitante, e apresentou a possibilidade de disponibilização de crédito no valor de R$ 2.991,20 para o recibo 23120000117284. O contratante/solicitante recusou a proposta descrita acima realizada pela Agência de Viagens, e requereu o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos. O valor pago até a presente data, será restituído conforme o tipo de serviço, por meio de depósito bancário (...) e será restituído integralmente até 31/12/21 (...) A Agência de Viagens realizou contato com o contratante/solicitante, e apresentou a possibilidade de disponibilização de crédito, conforme as condições da Companhia Aérea, no valor de R$ 3.832,62 para o recibo 23120000117285. O contratante/solicitante recusou a proposta descrita acima realizada pela Agência de Viagens, e requereu o cancelamento do contrato com reembolso dos valores pagos. O valor pago até a presenta data terá a redução de multa (...) e será restituído com correção pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) por meio de depósito bancário (...) no prazo de 12 (doze) meses, contado a data do voo cancelado” Os comprovantes de pagamento de ref. 1.4 demonstram que o autor adimpliu o montante de R$ 4.265,00 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais) pelo pacote de turismo. Do mesmo modo, os relatórios de ref. 16.2 e ref. 16.3 revelam a existência de crédito em benefício do autor no valor de R$ 1.273,71 (mil duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos) pelas passagens aéreas e R$ 2.991, 20 (dois mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos) pelo serviço de hospedagem. Tal quantia no total de R$ 4.264,91 (quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) não possui incidência de nenhuma exigência abusiva (artigo 2º, § 7º, da Lei 14046/2020), pelo que deve agora ser integralmente restituída ao consumidor pelos serviços contratados e não prestados pela ré. Em reforço para essa decisão: RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO DE TURISMO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. VIAGEM APRAZADA PARA MAIO DE 2020, QUANDO JÁ INCIDENTES AS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DO COVID-19. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NAS LEIS 14.034/2020 E 14.046/2020. OPÇÃO DE RESTITUIÇÃO OFERTADA POR E-MAIL, MEDIANTE ABATIMENTO DA PENALIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS A CUSTO DE OPERAÇÃO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETOS. ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI 14.046/2020. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE AGENCIAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR OU EMISSÃO DE RECIBO. MULTA REFERENTE À RETENÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA PASSAGEM ENGLOBADO NO PREÇO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE REEMBOLSO APLICADA PELA EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL PELA OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO A CONTAR DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI 14.046/2020 (31/21/2021). CORREÇÃO PELO IPCA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA CANCELAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA ILÍCITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, LIMITADO À PRETENSÃO FORMULADA NO PEDIDO INICIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009882457 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/05/2021). gn. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para os fins de condenar ré a restituir ao autor a quantia de: R$ 1.273,71 (mil duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), pelas passagens aéreas, a ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir 21/08/21. R$ 2.991,20 (dois mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos) pelo serviço de hospedagem, a ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir 31/12/21. Sobre tal valor, não há que se falar em juros de mora pela simples razão de que a ré, diante do cenário de pandemia que assola o mundo, foi impossibilitada de cumprir o contrato. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70 (Decreto Judiciário nº 653/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERNANDO BARBOZA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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