Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005982-35.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005982-35.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: MARLI PEREIRA DOS SANTOS Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I. De início, apesar de regularmente intimado (Mov. 55), o réu deixou de apresentar os relatórios de pagamento do período compreendido entre outubro de 2013 e julho de 2017 (Movs. 56.1 e 65.1). Todavia, a exibição de documentos se revela essencial para comprovação do pagamento dos serviços extraordinários realizados pela autora, bem como de eventuais reajustes salariais. II. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005982-35.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum INTIME-SE o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os relatórios de pagamento do período compreendido entre outubro de 2013 e julho de 2017 (art. 398 do CPC), com advertência da presunção de veracidade do serviço extraordinário realizado, e não pago bem como a obrigação de pagamento das diferenças decorrentes de redução salarial (art. 400, inciso I, do CPC). III. Impõe-se DEFERIR a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, além da inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC) contados da intimação desta decisão, cabendo ao Advogado promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do CPC, a intimação das 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL testemunhas que arrolar, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. Diante da “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”, impõe-se a realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual. Assim sendo, designa-se o dia 5 de abril de 2022, às 14h00min, audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021. Designa-se como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Renata Pena (Chefe de Secretaria), ou o servidor a quem delegue a função (art. 15 do Decreto Judiciário 699/2021). CUMPRAM-SE todas as disposições do Decreto Judiciário nº 699/2021. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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