Execução de Título Extrajudicial 0000386-17.2013.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000386-17.2013.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000386-17.2013.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-17.2013.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.891,22 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): OSVALDO CAMARGO OSVALDO CAMARGO MADEIRAS - M. E. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de mov. 257.1, alegando que ela é omissa/contraditória, haja vista que foram esgotadas as diligências para constrição de bens do executado. Pugna para que a decisão seja aclarada com a manifestação expressa quanto ao cumprimento no que tange ao esgotamento das diligências de pesquisas de bens. Ainda, requer que seja integrada a decisão com o deferimento da utilização do sistema CNIB para pesquisa e consulta de bens. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, diante da inexistência da omissão ou contradição apontada. Da análise da decisão embargada denota-se que o Juízo se manifestou expressamente quanto ao não esgotamento dos meios de busca disponíveis para localização de bens penhoráveis, uma vez que o exequente não diligenciou junto ao Cartório de Registros de Imóveis quanto a existência de bens imóveis em nome da executada. Nesse ponto, destaco que é entendimento do E. TJPR acerca da necessidade de juntada de certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do executado para utilização do sistema CNIB. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0029889-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.03.2021). Grifei. Outrossim, há que se considerar que o Juízo prolata suas decisões baseado em seu livre convencimento motivado. Dessa forma, só porque o magistrado não chegou à mesma conclusão que a parte, não quer dizer que houve omissão ou contradição. Por fim, tenho que o embargante pretende a nítida alteração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes, o que não é possível em sede de embargos de declaração, senão em situação excepcionais, o que não é o caso dos autos, eis que a irresignação apresentada pelo embargante se trata de mero inconformismo com o teor da decisão embargada, rebatendo argumentos já levantados, que foram analisados e não acolhidos, não existindo, deste modo, omissão ou obscuridade por parte do Juízo. Dessa forma, deve o embargante, querendo, manejar sua pretensão de modificação da decisão pela via adequada, por meio de recurso próprio, no prazo e modo devidos. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de mov. 257.1, por seus próprios fundamentos. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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