Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000030-36.2022.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000030-36.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do IPVA desde o exercício financeiro de 2019 bem como de imposição de obrigação de não fazer ao requerido consistente em se abster de incluir o débito em dívida ativa até o julgamento final desta ação. Aduz que foi acometida de neoplasia de mama e se submeteu à cirurgia para retirada da mama direita, com mastectomia e esvaziamento axilar. Na esfera administrativa, contudo, embora tenha obtido isenção do IPI e, judicialmente, do ICMS, não lhe foi reconhecida a isenção de IPVA. A isenção pretendida está prevista no art. 14, inciso V, alínea b, da Lei nº 14.260/2003, a qual dispõe que: “São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...) de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (...) a) é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) § 4º. O reconhecimento das isenções far-se-á na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda. (...).” Por conseguinte, a Instrução Normativa nº 26/2008 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, trouxe os requisitos necessários para a concessão de referida isenção, dentre eles: “6.5.1.2.4. Veículo automotor de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil: a) de beneficiário condutor deficiente físico: a comprovação da condição de deficiência física será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR, que especifique o tipo de deficiência, discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo; (...) 6.5.1.2.4.1. não será acolhido, para os efeitos do subitem 6.5.1.2.4, o laudo de perícia médica que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos. (...).” Verifica-se, portanto, que, em consonância com a legislação vigente, a autora faz jus à isenção pretendida. Explico. Não obstante a negativa administrativa tenha se pautado na ausência de comprometimento da função física e aptidão da autora para dirigir (mov. 1.12), fato é que no referido laudo constou também a necessidade de veículo adaptado, bem como a informação de que a reclamante passou por mastectomia com linfadenectomia e ainda que apresenta deficiência física sob a modalidade "membros com deformidade congênita ou adquirida". Por conseguinte, as informações constantes no laudo demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora, quais sejam, ser portadora de uma das deficiências descritas e que esta condição seja reconhecida por laudo médico oficial emitido pelo DETRAN/PR (mov. 1.3). Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de suspender a cobrança de IPVA referente ao veículo Peugeot, placa BDJ-3C89 (mov. 1.14) desde o exercício financeiro de 2019, bem como para impor ao requerido obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir o débito em discussão em dívida ativa até o julgamento final desta ação. Intime-se o requerido para que dê cumprimento à liminar ora deferida no prazo de 05 (cinco) dias mediante anotação da suspensão ora determinada e do impedimento à inscrição em dívida ativa (com suspensão em relação ao débito já inscrito). Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 4. Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). 5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte (s) requerida (s), fica dispensada esta última intimação. 7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA SPESSATTO RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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