Procedimento Comum Cível 0023612-69.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023612-69.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023612-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.800,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO APARECIDO FONSECA Réu(s): Raphael dos Santos Costa Observa-se que foi formulada reconvenção pelo réu na seq. 25 e, inclusive, requerida tutela provisória. Pois bem. Indefiro o pedido de tutela de urgência requerida, na medida em que ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso se afirma porque não restou inequivocamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo, precisamente no que se refere à eventualidade da parte autora não suportar os efeitos de eventual execução em caso de procedência da reconvenção. Observe-se que não há qualquer elemento que constitua prova inequívoca da futura insolvência, sendo que a existência de diversos débitos, por si só, não demonstra a situação. No mais, preliminarmente ao prosseguimento do feito, cabe a regularização com relação à própria reconvenção. O reconvindo formulou pedido de gratuidade. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Diante disso, concedo à parte ré/reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a declaração de bens e renda do último exercício ou último contracheque, a fim de que seja possível verificar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, ainda, para recolhimento das custas devidas pela reconvenção. Cumprido, tornem para despacho. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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