Embargos à Execução 0004077-36.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0004077-36.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004077-36.2020.8.16.0194 Decisão Saneadora. Vistos em saneador... Trata-se de embargos à execução opostos por Estado do Paraná em face de David Leandro Cardoso. Arguiu o embargante a inexequibilidade e inconstitucionalidade da sentença. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a sua procedência “a fim de ser declarada nula a sentença exequenda por ser inexequível e inconstitucional; sendo então proferida nova sentença para fim de julgar improcedente o pedido da usucapião da área informada pelo Cartório do 3o. Registro de Imóveis de Curitiba (constante da petição inicial dos autos n. 007323-67.2016.8.16.0004). ” Os autos foram originariamente distribuídos para 21ª Vara Cível de Curitiba. Na sequência, reconhecida a incompetência daquele Juízo (mov. 8.1), os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Com a chegada dos autos, foi proferida decisão nos seguintes termos: “Concedo à ação autônoma de impugnação efeito suspensivo. Consequentemente, fica obstado o registro da sentença declaratória de usucapião. Seja para proteger eventual bem público, diga- se indisponível; seja para evitar danos a terceiros de boa-fé. Comunique-se, pois, ao 3º Ofício Imobiliário deste Foro Central, a fim de que deixe de promover o registro da usucapião antes determinada nos autos em apenso. Assim o faça com urgência e via sistema mensageiro.” (mov. 21.1). Intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 27.1). Instadas as partes acerca de interesse na dilação probatória, o embargado requereu produção de prova oral e documental (mov. 47.1). O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção (ref.mov. 52.1). É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Decido. I. O ponto controvertido da presente demanda gravita em torno da exequibilidade e constitucionalidade da sentença proferida nos autos de nº 007323-67.2016.8.16.0004. II. Nesse sentido, indefiro a produção de prova oral. E assim o faço porque, considerando que a matéria é exclusivamente de direito, a oitiva de testemunhas não auxiliará na resolução da lide. Por outro lado, a fim de dirimir a controvérsia e evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, forte no art. 435 do CPC, defiro a produção de prova documental requerida pelo embargado. Portanto, trazido aos autos novos documentos em até 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte adversa, para manifestação no mesmo prazo. III. Ultimado o lapso, contados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE DAVID LEANDRO CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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