Procedimento Comum Cível 0007727-21.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007727-21.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007727-21.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): NEUSA MARTINS GOMES DE LIMA Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse e Desfazimento de Construções com pedido de tutela de urgência nº 0007727-21.2016.8.16.0004. 1. Relatório. Copel Geração e Transmissão S/A, subsidiária integral da Companhia Paranaense Energia - Copel, ajuizou Ação de Reintegração de Posse e Desfazimento de Construções com pedido de tutela de urgência em face de Neusa Martins Gomes de Lima. A autora narra ser “proprietária e possuidora dos imóveis registrados sob a Transcrição de nº 55.556 do 6º Serviço Registral Imobiliário de Curitiba - Paraná, com área total de 26.675m², situado no lugar denominado Colônia Augusta, englobando entre outros lotes, o lote de terreno urbano sob n.º 10, da Quadra 07, no município de Curitiba” (mov. 1.1). Informa que nessa área existe a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica especificada como LT 230kV SQT - CCO (Santa Quitéria - Campo Comprido). Narra que “em inspeção de rotina nas faixas de segurança da aludida linha de transmissão, os técnicos da autora constataram uma ocupação irregular (edificação em alvenaria - casa e muro)” (mov. 1.1). Sustenta a prática de esbulho pela ré, afirmando que o ajuizamento dessa ação é medida apta a restabelecer sua posse. Pleiteia a concessão da reintegração de posse tendo em vista o risco que envolve a permanência da autora na área em questão (“possibilidade de sofrer uma descarga elétrica, em virtude do rompimento dos cabos de energia”- mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.3/1.11). O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 11.1). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção (mov. 35.1). Sustentou a inépcia da inicial. Impugnou o valor atribuído à causa. Alegou a ocorrência de nulidade absoluta por ausência de intimação do Ministério Público. Afirmou que “detém de fato a propriedade/posse, há mais de 20 anos, sem qualquer oposição, exercendo em todo o período o ânimo de dona”, de sorte que a autora não teria qualquer direito “acerca da fração do imóvel sobre a qual a peticionante reside com sua família”. Em resumo, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na reconvenção, pleiteou o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, a indenização por eventual acolhimento do pedido inicial de reintegração. Pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 35.3/34.15). Foi concedido o benefício da justiça gratuita à ré (mov. 40.1). A tutela antecipada foi suspensa em sede de agravo de instrumento (mov. 46.1). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 47.1). Intimados a especificarem provas (mov. 49.1), a autora requereu a produção de prova pericial (mov. 57.1), enquanto a ré requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 58.1). O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito (mov. 53.1). Ao mov. 65.1, a reconvenção foi julgada extinta, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, foram afastadas a impugnação ao valor da causa e as teses relativas à inépcia da inicial e à nulidade absoluta por ausência de intimação do Ministério Público. Também foi deferida a produção de prova pericial e documental. Por outro lado, indeferiu-se o requerimento para a produção de prova oral e pericial por assistente social. Por fim, foram fixados os quesitos do Juízo. A autora apresentou quesitos à perícia (mov. 78.1), o que também o fez a ré (mov. 79.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 137.1). A autora solicitou esclarecimentos ao perito (mov. 147.1/147.2). A ré se manifestou sobre o laudo pericial (mov. 148.1). O expert trouxe aos autos laudo pericial complementar (mov. 162.1). A requerente manifestou-se sobre o laudo pericial complementar (mov. 167.1/167.2), o que também o fez a parte ré (mov. 168.1). A autora deixou de apresentar alegações finais (mov. 185), enquanto a ré as apresentou ao mov. 186.1. Na parte essencial, é o relatório. 2. Fundamentação. Da análise do Decreto Estadual n° 1385 de 14 de junho de 1966, extrai-se terem sido declaradas de ordem pública as áreas correspondentes à servidão de passagem permanente das linhas de transmissão de energia elétrica 66kv e 220kv. Ainda, conforme se constata do art. 3º do referido Decreto, foi a parte autora, enquanto concessionária do serviço de energia, autorizada a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizessem necessários à efetivação da desapropriação. No caso em baila, o exame pericial detectou que parte da área ocupada pela ré encontra-se situada na faixa de segurança estipulada no aludido decreto. Confiram-se os dois primeiros quesitos elaborados pela requerente e os respectivos esclarecimentos do expert (mov. 137.1): “A área objeto da ação de reintegração de posse da Requerente COPEL foi objeto de Decreto? Se afirmativa a resposta, qual o Decreto Federal outorga este aproveitamento?” “Parte da área ocupada pela Requerida hoje está dentro da faixa de segurança determinada no decreto 1385/1966, que é de 15 metros para cada lado.” “A área objeto da ação de reintegração de posse encontra-se inserida na faixa de segurança da linha de transmissão?” “O imóvel objeto da Ação está parcialmente sob a faixa de segurança da linha de transmissão, sendo a área de 73,47m² dentro da faixa de 15,00 metro e 130,43m² fora da faixa.” Percebe-se, portanto, que 73,47 m² da área ocupada pela ré estão localizados em área declarada como sendo de pública. Dessa forma, a tese defensiva de legitimidade da posse não há de ser reconhecida em relação à parcela da ocupação que adentra a faixa de segurança. A respeito dos bens públicos, insta ressaltar que estes se submetem a regime diverso daquele aplicado aos direitos reais privados. Na lição de Marçal Justen Filho: “Bens públicos são os bens jurídicos atribuídos à titularidade do Estado, submetidos a regime jurídico de direito público, necessários ao desempenho das funções públicas ou merecedores de proteção especial. (...) Os bens públicos são atribuídos à titularidade do Estado, o que significa a inviabilidade de sua apropriação por particular mediante relação de domínio. Por outro lado, o vínculo jurídico entre o Estado e o bem público não se configura exatamente como uma relação de domínio própria do direito privado. Grande parcela dos bens públicos não comporta que o Estado dele use, frua e disponha – aspectos essenciais da definição de propriedade privada contida no art. 1.228, do Código Civil.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 969). Neste sentido, há no art. 102, do Código Civil expressa vedação à usucapião de bens públicos: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Tal restrição também está prevista constitucionalmente em relação a categorias específicas de bens públicos (art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único, da CRFB). Assim, tendo em vista a comprovação da posse legítima da autora, bem como a manutenção irregular da ré em área de domínio público, cuja ocupação é vedada em virtude do risco apresentado, encontram-se presentes os requisitos do artigo 561, do CPC. Desta feita, há de se impor a reintegração de posse da área de 73,47 m² (discriminada no laudo pericial de mov. 137.1) que se encontra situada na faixa de segurança da linha de transmissão. Quanto ao pedido de desfazimento de construção realizada pela ré, considerando que a obra é irregular, que não houve apresentação do alvará de construção e que a ré não desocupou a área em momento posterior a sua edificação, não resta outra alternativa senão o acolhimento do pedido inicial, a fim de determinar o desfazimento das construções que a requerente tenha realizado sobre a área de 73,47 m² situada no interior da aludida faixa de segurança, no prazo de 90 (noventa) dias. É de se esclarecer que o restante da área ocupada pela autora, os 130,43 m² localizados fora da faixa de segurança (conforme laudo pericial de mov. 137.1), não é objeto da reintegração de posse e as construções nela realizadas não são abarcadas pela determinação de desfazimento. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, é necessário demonstrar, cumulativamente, a posse, a turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e a perda da posse, conforme disciplinado pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, que reza: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Primeiramente, há de se consignar que, da narrativa contida na inicial, extrai-se que o fundamento do pedido de reintegração de posse reside no fato de que a autora ocupava a faixa de segurança da linha de transmissão. Tal área seria afetada pelo interesse público e a permanência da ré no local acarretaria risco a sua segurança, o que, inclusive, foi demonstrado no exame pericial. Dessa forma, o fundamento não justifica a reintegração do restante na ocupação da requerida na localidade, haja vista não estar sobreposta à referida faixa de segurança. Aliás, a própria notificação extrajudicial (mov. 1.8), enviada pela autora à ré, solicita a desocupação tão somente da faixa de segurança. Dessa forma, mesmo que se entenda pela propriedade da requerente em relação à totalidade da ocupação, verifica-se a não ocorrência de esbulho possessório. Conforme documento de mov. 35.12 (elaborado pela própria Copel), a ré encontra-se na posse da área em questão desde 1995. Sendo assim, a autora não comprovou a posse (requisito previsto no artigo 561, inciso I, do Código Civil), de sorte que a reintegração não pode abranger o espaço ocupado situado para além da faixa de segurança. Ademais, não há demonstração do esbulho. A notificação extrajudicial apenas foi enviada para a ré no ano de 2015, isto é, mais de vinte anos após o início da posse. E mesmo assim, o conteúdo da notificação era para que a requerida desocupasse apenas a área situada sobre a faixa de segurança. Desse modo, como a ocupação da autora em relação à área fixada fora da faixa de segurança ocorreu em local não afetado pelo interesse público (e, a princípio, pertencente à sociedade de economia mista), conclui-se que pode ser caracterizada como posse e não como mera detenção. Como a posse foi exercida por mais de vinte anos, sem qualquer requerimento de desocupação por parte da autora, também não se pode entender pela superveniência de esbulho (requisito do artigo 561, inciso II, do Código de Processo Civil). Portanto, os 130,43 m² de ocupação da ré localizados fora da faixa de segurança da linha de transmissão não são objeto da reintegração de posse. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para o fim de: a) determinar à ré a desocupação da área situada sobre a faixa de segurança da linha transmissão, conforme descrição em laudo pericial (mov. 137.1). Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Não o fazendo, expeça-se mandado coercitivo de desocupação, autorizado, desde já, o emprego de força policial. Salienta-se que o restante da ocupação situada fora da faixa de segurança (especificada no laudo pericial - mov. 137.1) não é abrangida por esta determinação, nos termos da fundamentação. b) determinar à ré que proceda ao desfazimento de eventuais obras que tenha construído sobre a área da faixa de segurança da linha de transmissão (descrita ao mov. 137.1), no prazo de 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.500,00, nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e a importância da causa. A atualização do valor deve se dar pelo IPCA-E a partir desta decisão até a ocasião do pagamento, acrescendo-se juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Por ser a ré beneficiária da justiça gratuita, mantenho suspensa a cobrança das verbas acima descritas enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem o prejuízo próprio ou de sua família, observando o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ainda, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 1.500,00, nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e a importância da causa. A atualização do valor deve se dar pelo IPCA-E a partir desta decisão até a ocasião do pagamento, acrescendo-se juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(21)