Procedimento Comum Cível 0004307-53.2018.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004307-53.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004307-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004307-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$26.480,00 Autor(s): Município de Guarapuava/PR Réu(s): COMERCIAL AGRICOLA CAPIVARA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Venda Subsidiada c/c Pedido de Reversão ao Patrimônio Municipal e pedido fundado em tutela de urgência para uso do imóvel ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA. Sustenta a parte autora na inicial que foi concedida à parte ré, por meio de venda subsidiada, a área objeto da matrícula nº 20.270 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava, conforme esclarecimento na petição de evento 29.1, nos termos da escritura pública lavrada em 22 de novembro de 1996. Afirmou que a parte ré não cumpriu o encargo destinado ao desenvolvimento industrial do Município consistente na construção de indústria de beneficiamento de batatas e agroindústria. Argumentou que diante da não utilização do imóvel e descumprimento dos requisitos da venda, pretende o ente municipal rever o referido bem para a construção de uma nova casa de custódia. Requereu liminarmente a concessão a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a utilização do bem e atendimento do interesse público. Determinada a constatação do imóvel, realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 18.1). A parte ré apresentou resposta em forma de contestação (mov. 27.1), antes da citação formal e sem apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. Preliminarmente arguiu a prescrição, a inadequação da via eleita e impugnou o valor dado à causa. No mérito rebateu os fatos alegados pela parte autora pugnando pela improcedência total do pedido. Instada a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição no presente caso (mov. 31.1), a parte autora se manifestou no mov. 34.1. Indeferido o pedido de liminar (mov. 36). A requerida juntou aos autos procuração com poderes para receber citação (mov. 45.2). Interposto pelo Município recurso de agravo de instrumento (autos nº 0030611-85.2018.8.16.0000) (mov. 48.2). Conferido efeito ativo ao recurso, foi determinada a expedição de mandado de imissão de posse em favor do Município (mov. 51.1). Dado provimento ao recurso, declarando a pretensão imprescritível e permitindo a utilização do imóvel pela administração pública, mediante a restituição de eventual valor pago pela requerida durante a doação com encargo. Interposto recurso especial pela requerida, ao qual foi negado seguimento. Interposto agravo de instrumento contra a decisão, ao qual foi conhecido parcialmente e negado provimento (mov. 307.2). Citado (mov. 60.1) o terceiro José Carlos Lustosa não apresentou resposta (mov. 61.0). Negativas as tentativas de citação (mov. 58.1 e 77.1) a terceira Marochi & Marochi Ltda apresentou resposta sob a forma de contestação (mov. 90.1), com procuração com poderes para receber citação. Arguiu preliminarmente a prescrição, inadequação da via eleita e impugnou o valor dado à causa. No mérito, sustenta ser comprador de boa-fé e que houve cumprimento do contrato. Impugnação à contestação (mov. 93.1). Petição pela empresa Marochi & Marochi Ltda. requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 100.1). Manifestação da requerida Comercial Agrícola Capivara Ltda. solicitando a produção da prova documental, pericial e testemunhal (mov. 101.1). Manifestação do Município requerente solicitando a produção de prova pericial (mov. 103.1). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (mov. 106.1). A decisão de mov. 109.1 saneou o processo, a análise da prejudicial de mérito de prescrição restou prejudicada em razão de já ter sido analisada no agravo de instrumento, pendente o trânsito em julgado, rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, o ônus da prova e os meios de prova. Laudo pericial no mov. 216.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 293.1/293.5). Alegações finais pela parte autora (mov. 302.1), pela requerida MAROCHI & MAROCHI LTDA (mov. 303.1) e pela requerida COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA (mov. 304.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. A parte autora juntou acórdão proferido em Recurso Especial no evento 307.2. A parte requerida manifestou-se no evento 308.1. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que a decisão do evento 36.1 não concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da possibilidade de ocorrência de prescrição. A decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento (seq. 49.1), sendo deferida a antecipação de tutela e imissão provisória do Município no bem, reconhecendo que a reversão do bem público por descumprimento do encargo é imprescritível. A requerida Comercial Capivara interpôs Agravo Interno, que não foi conhecido, opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos, Recurso Especial que não foi admitido e Agravo de Instrumento em Recurso Especial que conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento (seq. 307.2). Inobstante a ré Comercial Capivara ter alegado no evento 308.1 que não houve apreciação da matéria de fundo a respeito da prescrição, em verdade a matéria foi apreciada em sede de agravo de instrumento que estabeleceu que a reversão por descumprimento é imprescritível, sendo certo que o Recurso Especial foi negado por não ser cabível a sua interposição em face de decisão liminar ou provisória. Diante disso, a prejudicial de mérito foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto, sendo estabelecido que a matéria tratada nos presentes autos é imprescritível. 2.2. MÉRITO Depreende-se dos autos que o Município de Guarapuava realizou venda subsidiada em favor da requerida COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA, por meio da Escritura Pública de Venda Subsidiada juntada no evento 1.3, da área objeto da matrícula nº 20.270 do 3º Registro de Imóveis de Guarapuava, localizada no imóvel Morro Alto e Capão Vermelho, nesta cidade de Guarapuava, com área de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados) constando na mesma escritura a venda subsidiária da matrícula nº 20.271. A venda subsidiada foi amparada na Lei Municipal nº 039/87 e no Decreto Municipal nº 01/88 que estabeleciam condições para doação de bens públicos, ainda que com encargos. A Administração Pública sustenta que não houve o cumprimento das condições estabelecidas na Escritura Pública, dando ensejo à sua revogação. Por sua vez, a ré Comercial Capivara alega que houve o cumprimento dos requisitos, vez que as duas matrículas formavam uma única unidade industrial, na qual foi construída e instalada indústria de batata, sendo que a construção em uma única unidade se deu por questões de logística, estando em funcionamento. A requerida Marochi & Marochi argumentou que adquiriu o imóvel e deu prosseguimento às atividades desempenhadas pela Comercial Capivara, sendo que por motivos de gestão e força maior a área foi arrendada a terceiros que continuaram desempenhando a atividade. Como é de conhecimento, a Administração Pública pode de fato doar bens públicos, desde que os fins da doação estejam voltados para o interesse da coletividade, e esse interesse vem delimitado, também, com os encargos impostos no ato de doação do imóvel, que visavam, nesse caso, a expansão da atividade industrial no Município, nos termos da Lei Municipal nº 039/1987 (mov. 1.7). Nesse sentido a doutrina de Hely Lopes Meirelles leciona: “A administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para a sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento.” (Direito Administrativo Brasileiro 36ª Edição 2010 - p. 568). A doação de um imóvel por parte da Administração Pública para um particular só se justifica no caso de atender a um interesse público. Desta forma, aceito o encargo pelo donatário, o seu injustificado descumprimento pode acarretar a revogação da doação, conforme dispõe os artigos. 555 e 562 do Código Civil e, consequentemente, tratando-se de doação onerosa de bens públicos, motivo de reversão dos bens em favor do erário. Isso porque, saliente-se, o cumprimento do encargo, nos contratos administrativos, acaba por consubstanciar a própria efetivação do interesse público que legitimou a doação, peculiaridade que, em caso de inobservância do donatário quanto ao ônus que lhe foi imposto, obriga a Administração Pública tomar as providências judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para reaver o bem, a fim de conferir-lhe a adequada destinação. No caso sub judice, a Escritura Pública de Venda Subsidiada datada de 22 de novembro de 1996 (mov. 1.3) nas cláusulas primeira e segunda previa o seguinte: “CLÁUSULA PRIMEIRA: A compradora se compromete a edificar, instalar e por em funcionamento sobre os imóveis ora vendidos, a indústria de beneficiamento de batata e agroindústria. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo para término da construção da indústria e início das atividades é de 02 (dois) anos, ficando a Compradora ciente, que o não cumprimento na data aprazada importará nas medidas previstas na Lei 039/87, assim como no Decreto n° 01/88, entre outras.” (mov. 1.3) Ocorre, no entanto, que não restou demonstrado nos autos o cumprimento das obrigações por parte da empresa requerida no lote 15, objeto da matrícula nº 20.270, porquanto as provas coligidas nos autos demonstraram que não foi realizada nenhuma edificação naquele imóvel, no prazo previsto na escritura. Nesse sentido, destaca-se a conclusão do perito no laudo pericial (seq. 216.1): “Ainda analisando as imagens do “Google Earth”, se constata que a Quadra 15 permaneceu sem construção ou sinais de ocupação, pelo menos até 12/05/2017. Na próxima imagem mostrada pelo “Google Earth”, datada de 13/07/2017, se observa sinais de ocupação através da deposição de materiais de cor clara, não possível de identificação, conforme se observa nas imagens abaixo; (...)” O perito afirmou que em imagens de satélite foi possível verificar que em 2006 havia um barracão, contudo, a edificação não foi averbada, de maneira que não é possível verificar quando foi construído. Destaque-se que incumbia à parte requerida a demonstração da construção dentro do prazo previsto na escritura, vez que se trata de requisito previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, atualmente não há nenhuma edificação sobre o imóvel tendo o perito descrevido: “A construção edificada na Quadra 15 (barracão com 800,0m²) aparece nas imagens do “Google Earth” em 15/05/2006 e em 14/06/2010 não mais existia. Deduz-se que a mesma foi demolida ou desmontada entre maio/2006 e junho/2010, indicando que desde então, a Quadra 15 não mais teve construção, tendo como benfeitoria somente a cerca na testada e na lateral direita; (...) 2. I. Perito, descrever as edificações existentes sobre o terreno das quadras 15 e 16, incluindo as datas de sua construção etc. Resp.: Sobre a Quadra 15 não se constatou nenhuma edificação, assim como não consta nenhuma construção averbada, conforme certidão atualizada (mov. 200.8). Nas imagens de satélite mostradas no “Google Earth”, se constata que em 15/05/2006 havia uma construção do tipo barracão, edificado na região anterior desse imóvel, com área aproximada de 800,00m² (20x40m), conforme se observa na “fig. 4 – fls. 8” deste laudo” Percebe-se que a quadra 15 encontra-se sem nenhuma edificação atualmente. A testemunha Flávio Alexandre, ouvida no evento 293.2, esclareceu que a venda subsidiada dos dois lotes ocorreu porque a empresa Capivara apresentou croqui pretendendo construir nos dois lotes. As testemunhas Emanuel e Anelino arroladas pela parte requerida afirmaram a respeito da existência de dois barracões, contudo, nenhum deles soube precisar quando foram construídos, em nada acrescentando na conclusão a partir do laudo pericial. Por sua vez, a testemunha Renilda que trabalhou na empresa de 1995 ate 2012 disse que o barracão anexo foi construído dois anos depois do barracão para beneficiamento de batatas, dizendo que esse barracão foi construído por volta de 1996/1997 reforçando, portanto, que não foi observado pela empresa o prazo estabelecido na Escritura Pública de Venda Subsidiada. Não sendo demonstrada a edificação na quadra 15 dentro do prazo conforme exigido na Escritura Pública de venda subsidiada, ausente qualquer averbação de construção no local, bem como considerando a ausência de qualquer construção atual, à reversão do bem é medida que se impõe. Com relação à alegação da parte requerida no sentido de que os lotes são uma única unidade industrial não merece prosperar, porquanto na Escritura Pública constou adequadamente as duas áreas separadas, da mesma forma que se trata de duas matrículas distintas. Acrescenta-se, ainda, que no laudo pericial consta representação gráfica do imóvel na página 21, sendo que as quadras 11 e 12 em frente aos imóveis discutidos nos presentes autos tem tamanho correspondente às quadras dos presentes autos, sendo possível verificar a separação dos lotes e tamanhos pelas quadras. Nessas circunstâncias, diante do incontestável descumprimento da cláusula prevista na escritura pública de venda subsidiada, espécie de doação com encargos, deve ser acolhido o pedido de reversão formulado pela municipalidade. Destarte, deve ser declarada a reversão do imóvel objeto desta ação ao patrimônio do município autor. A importância paga inicialmente pela requerida Comercial Capivara deve ser revertida ao erário ante a inobservância da cláusula prevista na Escritura Pública. Ademais, os efeitos da reversão devem alcançar, inclusive, a requerida Marochi & Marochi. Solucionando a questão definitivamente, explica Sylvio Capanema de Souza: “A revogação se dará por sentença (...). Nesse caso, retornam as partes ao estado anterior, como se jamais tivesse existido o contrato, o que demite o donatário da propriedade e da posse dos bens. Surge, então, um elemento complicador, quando, antes da revogação, o donatário já alienara o bem a terceiro, ou sobre ele constituíra um direito real de garantia. Nesse caso, também se dissolvem as alienações, ainda que de bo -fé estivessem os adquirentes, bem como desaparecem as garantias prestadas a terceiros, em obediência à regra segundo a qual, resolvido o negócio anterior, resolvem-se os que se seguem, e dele decorrem. Poder-se-ia alegar a injustiça de tal solução, ainda mais estando os terceiros imbuídos de boa-fé. Acontece, entretanto, que não sofreriam eles o prejuízo se maior cautela adotassem, ao celebrar o negócio, examinando o título de domínio do alienante, quando, então, poderiam vislumbrar os riscos a que se expunham. Também é óbvio que o terceiro prejudicado pela revogação poderia evitá-la, oferecendo-se para cumprir o encargo, sendo isso possível, e não se revestindo de caráter personalíssimo” (in Comentários ao Novo Código Civil, Volume VII, Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, fl. 283). Desse modo, na hipótese, os efeitos da reversão da doação atingem os réus protegendo-se o direito do doador do imóvel, mormente pelo desrespeito ao interesse público revelado não só pelo donatário como pelo detentor, o que afronta, em última análise, o princípio da função social dos contratos. Além do mais, importa dizer que os requeridos sequer poderiam postular perdas e danos, pois “o não-cumprimento do encargo só pode trazer como consequência a sua execução específica ou a revogação da doação, mas não o ressarcimento de eventuais prejuízos por ele causado” (Sylvio Capanema de Souza, obra citada, p. 284), posição que tem como fundamento o fato de o encargo não ser, propriamente, uma obrigação autônoma, mas um ônus jurídico. Mesmo se assim não fosse, não há qualquer pedido para ressarcimento, até mesmo porque nenhuma benfeitoria foi verificada no local por ocasião da perícia: 3) O terreno objeto de reversão ao Município de Guarapuava encontra-se ocupado e/ou edificado e qual a utilização atual? Resp.: O terreno reivindicado pela Autora é a Quadra 15, sobre a qual não há edificação, apenas a cerca de alambrado que a circunda parcialmente. Atualmente não está sendo utilizado para nenhuma atividade industrial. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) DECLARAR a reversão do imóvel descrito na matrícula de nº 20.271, correspondente à quadra 15 ao patrimônio do Município de Guarapuava, com o cancelamento no registro imobiliário; b) IMITIR o Município na posse do imóvel, em confirmação à liminar deferida. Pela sucumbência, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Certifique a secretaria o cumprimento do mandado de imissão de posse expedido no mov. 52.1. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, 23 de dezembro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL AGRICOLA CAPIVARA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL AGRICOLA CAPIVARA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MAROCHI & MAROCHI LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(371)