Procedimento Comum Cível 0000595-47.2015.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000595-47.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000595-47.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000595-47.2015.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): ENRIQUE FERREIRA SILVA ALMEIDA representado(a) por DANIELA APARECIDA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação condenatória de restabelecimento de benefício assistencial – Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência – declaratória de inexigibilidade de devolução de valores recebidos com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Enrique Ferreira Silva Almeida, representado por Daniela Aparecida Ferreira Almeida, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. Na inicial, o autor contou que em 24/08/2005 requereu administrativamente o benefício assistencial, sendo este deferido diante do preenchimento dos requisitos necessários. Narrou que posteriormente, em 13/01/2014 o INSS entendeu pela ocorrência de irregularidade no recebimento do benefício, pela alteração da renda familiar, diante do acréscimo dos rendimentos mensais advindos do trabalho formal do genitor do autor, nos períodos compreendidos entre 28/09/2007 e 17/05/2008 (07 meses e 20 dias), 06/07/2009 e 20/07/2009 (15 dias), 02/05/2011 e 27/01/2012 (08 meses e 26 dias), 18/09/2012 e 25/01/2013 (04 meses e 08 dias), e a partir de 03/06/2014. Asseverou que, no entanto, não há legalidade na cessação do benefício, visto que o genitor sequer laborou por período prolongado de tempo e, ainda, sua renda não alcançava dois salários mínimos. Alegou que, desde 13/03/2013, o núcleo familiar passou a conter quatro integrantes, constituindo renda per capita, à época, de R$220,64 (duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). Mesmo assim, afirmou que no processo administrativo a autarquia federal considerou irregular o recebimento do benefício nos referidos períodos, informando, via de consequência, a suspensão do benefício, bem como dando início à cobrança/execução dos valores recebidos de forma supostamente indevida, totalizados em R$15.049,19 (quinze mil quarenta e nove reais e dezenove centavos). Alegando a nulidade de referido ato administrativo, diante da ausência de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, requereu, liminarmente, a determinação de suspensão de quaisquer atos executórios de cobranças das parcelas supostamente recebidas indevidamente, com a exclusão do seu nome do CADIN, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: (a) o restabelecimento do benefício assistencial, desde a data de cessação da benesse; e (b) a declaração de inexigibilidade das parcelas recebidas de boa-fé, relativas ao benefício nº 87/701.274.977-7. Instruiu a inicial com os documentos de movs. 1.2/1.27. O pedido liminar foi deferido pela decisão de mov. 13.1. Citado, o INSS apresentou contestação, argumentando, em síntese, que o dinheiro foi pago indevidamente, portanto, e deve ser restituído à autarquia ré, sob pena de enriquecimento ilícito, pois a renda aferida pelo genitor nos períodos informados é superior a ¼ do salário mínimo. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 38.1 e 33.2. No mov. 41.1, foi proferida decisão de saneamento e organização, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de sindicância socioeconômica, rejeitando a produção de prova pericial, ante à inconteste condição de deficiente do autor. O relatório de estudo social foi acostado no mov. 81.1, momento em que foi informada o divórcio dos genitores, passando o autor a residir com a avó materna e genitora. O Ministério Público juntou parecer no mov. 84.1. Já o autor manifestou-se sobre o relatório de estudo social no mov. 93.1, apresentando, na mesma ocasião, alegações finais remissivas, para além de informar o falecimento da avó materna e requerer tutela de urgência para restabelecimento do benefício. Ao mov. 97.1, foi determinado o restabelecimento do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo. Na audiência de instrução e julgamento designada, foram ouvidas a representante legal do autor e duas testemunhas (mov. 127.1), momento no qual todas as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Restabelecimento benefício assistencial O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulado nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015 e 13.982/2020. Pela redação atual, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Logo, a concessão da benesse assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais) e, b) situação de risco social – ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo. No presente caso, a condição de deficiência restou comprovada pelos documentos acostados aos autos pelo autor (mov. 1.16) e pelo parecer técnico emitido pelo requerido em 14 de janeiro de 2015 (mov. 30.3, fl. 16), pelos quais se denota que o autor é portador de paralisia cerebral congênita – encefalopatia crônica não progressiva - associada à tetraparesia e deficiência mental severa e, por conta disso, necessita de cuidados especiais. Destaque-se que, segundo o conceito previsto no artigo 2.º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Assim, comprovado o preenchimento da condição de deficiente – até mesmo porque o benefício já havia sido deferido administrativamente (mov. 21.2) por mais de 13 anos-, restou como ponto controvertido a miserabilidade familiar, para cuja aferição foi realizada sindicância socioeconômica (mov. 81.1). Na referida diligência, constatou-se a existência de dois núcleos familiares distintos durante o período posterior a interrupção do benefício, quais sejam: (a) grupo familiar composto por genitor, genitora, irmão e autor, que perdurou até o ano de 2016 e (b) grupo familiar composto pela genitora, irmão, avó materna e autor. Analisando-se no momento de revogação do benefício (2014) e, no espectro daquele grupo familiar (genitor, genitora, filho e autor) que perdurou até a separação de fato das partes no mês de agosto de 2016, observa-se que a renda bruta do genitor, perfazia o montante médio de R$1.400,00, o que, dividido entre todos os membros familiares, é inferior a 01 (um) salário mínimo per capita. Então, considerando que, no período compreendido entre a revogação do benefício e a separação de fato dos genitores (2014-2016) a única fonte de renda fixa provinha do salário do genitor do autor (inferior a dois salários mínimos) é de se concluir que a quantia recebida pela família também não era suficiente para garantir a sobrevivência e demais gastos extraordinários dos seus 04 (quatro) membros, sobretudo porque um deles (autor) possui paralisia cerebral e necessita de cuidados diários e contínuos da genitora, com utilização, inclusive, de fraldas descartáveis continuamente. No que se refere ao período compreendido após 2016, observou-se no estudo que o autor residia somente com sua genitora, desempregada, seu irmão e avó materna, a qual possuía fonte de renda oriunda de benefício previdenciário, sem especificação de valores. No entanto, como bem consignado na decisão liminar de mov. 97.1, após a ocorrência do falecimento da avó materna na data de 03 de janeiro de 2017 e, em virtude da impossibilidade da genitora de exercer atividade laboral – pois o autor necessita de cuidados diários e ininterruptos – resta latente a imprescindibilidade de concessão do benefício assistencial, pois ausente qualquer fonte de renda. Registre-se, por oportuno, que o INSS suspendeu o benefício anteriormente concedido ao autor pelo fato de o genitor ter passado a laborar formalmente, o que supostamente afastaria os requisitos necessários para a benesse. Nas palavras da autarquia: "Conclusão:Diante do exposto e naquilo que compete a avaliação social, entendo que o requerente apresenta condições favoráveis para o acesso ao benefício B/87 no que diz respeito a incapacidade para vida independente e para o trabalho. Porém, não preenche os requisitos no que diz respeito a renda per capta familiar, conforme o art.20 da Lei nº 8.742/93 no §3º diz que a renda per capta não pode ser superior a ¼ do salário mínimo vigente do País, que é atualmente de R$724,00. Entretanto, após o vínculo empregatício do genitor, como ajudante de reflorestamento, o benefício tornou-se indevido, a renda per capta da família de R$181,00 passou para R$225,00, ultrapassando o limite estabelecido por lei. Ainda que o grupo familiar, que deu origem ao B/87 em 2003 tenha tido alteração em 2013 com o nascimento de Kauã Ferreira de Almeida, irmão do requerente, comprometendo assim o orçamento da família com despesas previstas pelo genitor fazendo com que o mesmo retornasse ao mercado formal de trabalho. Vale ressaltar que o benefício assistencial é temporário, e que o MDS/INSS limita-se a conceder o benefício para aqueles que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção e nem tê-la provida por sua família. E em casos semelhantes a este, o genitor do beneficiado se apropria do benefício e se acomoda, sem se preocupar em retornar ao mercado de trabalho, confunde o benefício temporário com aposentadoria permanente. Portanto, nesse caso, o requerente não preenche os requisitos estabelecidos, devido as mudanças que deram origem ao benefício." Todavia, no que diz respeito ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça já definiu, em sede de recurso repetitivo, que a demonstração da condição de miserabilidade pode ser realizada por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar supera a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto – ser a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo – encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Por essas razões, infere-se que a suspensão administrativa do benefício, com fundamento no aumento da renda per capita dos membros familiares para além de ¼ do salário mínimo vigente, foi indevida. Por conseguinte, o pedido inicial de restabelecimento do benefício assistencial deve ser julgado procedente, com estabelecimento da DIB no dia seguinte à data em que a benesse foi cessada injustamente, ou seja, 31/05/2014 (mov. 30.4). 2. Inexigibilidade da cobrança das verbas recebidas pelo beneficiário Além de suspender o benefício recebido, a autarquia federal também notificou o autor a respeito da necessidade de devolução das quantias recebidas de forma supostamente indevida - as quais, à época da notificação, totalizavam R$12.419,44 (doze mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do artigo 175 do Decreto nº 3.048/1999. Ora, essa controvérsia foi submetida a julgamento de recurso representativo de controvérsia, no Tema 979, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte tese (transitada em julgado em 17/06/2021): “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Portanto, segundo a orientação que se consolidou, em caso de pagamento indevido cabe ao segurado comprovar a sua boa-fé objetiva no recebimento dos valores, a fim de não lhe ser exigível a repetição. E no caso, conforme já assinalado, o INSS utilizou-se de parâmetro que já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para suspender o benefício concedido ao autor. Conclui-se, assim, que não houve qualquer pagamento indevido ao segurado. Na realidade, a suspensão do benefício é que ocorreu de maneira indevida, de modo que inexiste substrato fático ou jurídico para a cobrança de quantias pela autarquia. Sem prejuízo, como reforço argumentativo, evidencia-se a boa-fé do requerente e do seu núcleo familiar, visto que, durante o processo administrativo juntado aos autos ao mov. 30.2, fl. 20, o genitor informou que sequer tinha ciência da necessidade cientificar o INSS da alteração em sua renda, ou, ainda, que eventual vínculo empregatício gerava óbice para recebimento do benefício. Diante do exposto, o pedido de declaração de inexigibilidade da repetição dos valores recebidos pelo autor, em virtude do benefício nº 87/138.575.655-9, também deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: - Condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício assistencial, desde o dia seguinte à cessação administrativa (31/05/2014), conforme fundamentação, confirmando, portanto, a tutela de urgência deferida ao mov. 97.1. - Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem devidamente apuradas, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) (mov. 111.2). - Declarar a inexigibilidade das parcelas recebidas pelo autor em razão do benefício nº 87/138.575.655-9, confirmando-se a liminar de mov. 13.1. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com o benefício deferido nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Jaguariaíva, 13 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(16)