Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070368-73.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0070368-73.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070368-73.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$59.587,34 Autor(s): OSVALDO DA ROCHA (RG: 1664352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.705.129-49) Rua Alagoas, 371 Apartamento nº 202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 - Telefone(s): (43) 99104-2772 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA sob nº 0070368-73.2020.8.16.0014, proposta por OSVALDO ROCHA em face de PARANAPREVIDÊNCIA e OUTRO. I. RELATÓRIO. OSVALDO ROCHA, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade (RG) nº 166.435 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.705.129-49, residente e domiciliado na Rua Alagoas, 371, Edifício Residencial Grande Sakura, apartamento nº 202, centro, na cidade de Londrina/PR, CEP: 86010-520, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE ATRASADAS em face de PARANAPREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.165.607/0001-10, com sede na Rua Inácio Lustosa, 700, Bairro São Francisco, na cidade de Curitiba/PR, CEP: 80510-000 e ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, com sede no Palácio do Iguaçu, Praça Nossa Salete, s/n, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, CEP: 80530-909, alegando, em síntese que: a) após pedido formulado no dia 07/07/2016, a PARANAPREVIDENCIA deferiu o pleito formulado pelo autor de concessão de pensão por morte decorrente de união estável com a segurada Hirma Orlandini Stivanelli, falecida em 08/03/2016, no valor mensal de R$ 3.329,48; b) após visita domiciliar, o órgão previdenciário estadual entendeu que o autor havia contraído união estável e cancelou o benefício de pensão por morte; c) ajuizou, então, ação de restabelecimento de benefício previdenciário autuada sob o nº 0082342-15.2017.8.16.0014, junto ao DD. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, que, em grau recursal, fora julgada procedente determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte ao autor, com trânsito em julgado em 16/07/2019; d) aquele DD. Juízo, em decisão proferida à sequência 246.1, rejeitou o pedido de pagamento dos valores relativo às pensões em atraso devidas no ínterim entre a data de início de vigência e a data de implementação da pensão por morte, sob o argumento de que a petição inicial da ação de restabelecimento do benefício previdenciário havia limitado a prestação jurisdicional somente às pensões vencidas a partir de outubro de 2017; e) observando o Pedido de Concessão do Benefício Previdenciário nº 96189/2017, nota-se que a data de início do benefício foi fixada como 08/03/2016 (data do falecimento), mas a PARANAPREVIDENCIA somente implementou o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a partir da folha de janeiro 2017, havendo um resíduo a ser pago de R$ 30.137,49 (trinta mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente às parcelas relativas aos meses de março à dezembro e décimo terceiro salário de 2016. Requereu, com isso, a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do ESTADO DO PARANÁ a pagar a quantia de R$ 59.587,34 (cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios. Atribuiu valor à causa, requereu a concessão da gratuidade judicial e juntou documentos às seq. 1.2/1.18. À seq. 22, foi concedida a gratuidade judicial, com exceção do custeio de eventual prova pericial. Citada, a PARANAPREVIDÊNCIA se manifestou à seq. 29, afirmando que “a primeira decisão judicial foi comprida [sic] parcialmente, pois o Autor não recebeu o pagamento desde a data do óbito. Portanto, faz jus ao pagamento dos valores reclamados, devidamente corrigido pelos critérios adotados pela PRPREV” e que “discorda do valor exigido na inicial, ressaltando que o crédito devido ao Autor é no importe de R$ 36.235,67”. Juntou documentos à seq. 29.2/29.4. O ESTADO DO PARANÁ, por sua vez, manifestou-se à seq. 30, aduzindo que “com relação ao mérito da matéria em debate (o direito ao recebimento das parcelas em atraso), cumpre registrar que, com respaldo no artigo 4º, § 1º, II do Anexo do Decreto nº 2709/2019, deixa de ofertar contestação” e que o discorda do cálculo apresentado na exordial, entendendo que o valor atualizado para 11/2020 é de R$ 34.684,96, indicando um excesso de R$ 24.902,38. Afirma que devem incidir juros a partir da citação nestes autos e não do vencimento de cada parcela. Manifestação do autor à seq. 34, quando destacou ser “forçoso reconhecer, no presente caso, uma singularidade que permite admitir que os juros moratórios devem incidir não do dia 04 de julho de 2.021 (data da citação dos Réus deste processo, movs. 26 e 27), mas sim do dia 31 de janeiro de 2.018, por ter sido este o momento em que houve a citação dos Réus na ação judicial, registrada sob o nº 0082342-15.2017.8.16.0114, que declarou que o cancelamento da pensão previdenciária devida ao Autor foi ilegal e, via de consequência, reconheceu o seu direito ao recebimento das quantias glosadas (...)”. Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 40, 42 e 43). O Ministério Público entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 49). É o relatório Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por OSVALDO ROCHA, qualificado nos autos, em face de PARANAPREVIDÊNCIA e OUTRO, também qualificados. II.II. Inexistem questões processuais pendentes de solução, estando o feito apto a julgamento de mérito, vez que desnecessária a produção de provas outras para delimitação dos pedidos iniciais. II.III. No mérito, cientes da decisão meritória proferida nos autos nº 0082342-15.2017.8.16.0014, onde se determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor do autor, concordaram os réus com o pedido condenatório referente ao pagamento das parcelas retroativas do benefício ainda inadimplidas. Outrossim, procedente é o pedido condenatório de pagamento de pensão mensal referente ao período de março/2016 até dezembro/2016 e 13º salário de dezembro/2016, no valor total de R$ 30.137,49, conforme planilha apresentada no protocolo administrativo nº 14.169.999-7. II.IV. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e, sendo acrescidos de juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a contar da citação nesta ação (RE 870.947 - STF/Tema 810). II.V. Por força do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012, a responsabilidade pelo pagamento das condenações que envolvam benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais é, exclusivamente, do ESTADO DO PARANÁ. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, com resolução de mérito, o pedido inicial para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento do valor de R$ 30.137,49 (trinta mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), em razão das diferenças havidas a título de pensão por morte. Condeno o ESTADO DO PARANÁ, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o número de atos praticados, a complexidade da causa, a qualidade dos trabalhos apresentados e a importância do interesse patrimonial defendido nos autos. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, sendo acrescidos de juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a contar da citação nesta ação (RE 870.947 - STF/Tema 810). Os réus são isentos do pagamento das custas processuais, na forma art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970 (1). Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, inciso II). Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) (1) “Art. 21. Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021)”.

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(25)