Procedimento Comum Cível 0022470-15.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022470-15.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022470-15.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022470-15.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.916,97 Autor(s): VANDA MARIA ARCOVERDE SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Último despacho no mov. 19. 2. Conforme art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica que não possui condições para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. A assistência judiciária gratuita é dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à Justiça, evitando, assim, que os mais necessitados sejam excluídos de ter acesso à prestação jurisdicional. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Conquanto para a concessão da justiça gratuita não se exija miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora evidenciam razoável capacidade financeira, impedindo a concessão dos benefícios da justiça de maneira integral. A parte autora não juntou aos autos a integralidade das declarações de IRPF, conforme determinado. Todavia, os documentos de movs. 22.3 a 22.5 indicam que nos anos de 2019, 2020 e 2021 a parte auferiu rendimentos tributáveis de R$ 80.000,00, em média, com imposto a pagar de R$ 5.000,00, em média. Ademais, a parte não conseguiu demonstrar de maneira satisfatória que o pagamento/adiantamento das custas e taxas iniciais prejudicará a própria subsistência e de sua família. Entretanto, o CPC permite, conforme o caso, o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar, possibilitando que aqueles que possuem razoável capacidade financeira tenham acesso à justiça sem, contudo, lhes prejudicar a subsistência ou, sendo pessoa jurídica, a consecução de seus fins. Assim, com fulcro no art. 98, § 6°, do CPC, defiro o parcelamento das custas e taxas iniciais em 3 (três) vezes/parcelas. A primeira parcela deverá ser depositada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A segunda e a terceira parcelas deverão ser depositadas nos 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias subsequentes contados do primeiro pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Destaque-se que, sendo o caso, a Taxa Judiciária deverá ser paga já na primeira parcela. Sendo o caso, dê-se ciência ao Distribuidor da concessão do parcelamento das custas e taxas iniciais. O atraso no recolhimento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais, as quais terão que ser pagas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. A parte autora formulou pedido de concessão liminar de tutela provisória nos seguintes termos: Isto posto, roga LIMINARMANTE a este Juízo para que conceda o pleito, no sentido de determinar a sustação dos descontos que serão realizados a partir de agosto/2021, mensalmente, referente aos empréstimos que sequer foram solicitados, até que, no mérito, seja julgada a inexistência do negócio jurídico. Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. No caso em tela se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pleiteada. Levando em conta que a parte autora fundamenta a sua pretensão em fato negativo (inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito), está ela impossibilitada neste momento de demonstrar a verossimilhança das suas alegações, impondo a inversão do ônus da prova quanto a existência da “causa debendi”. Portanto, neste momento processual a probabilidade do direito alegado reside nas próprias afirmações lançadas na petição inicial acerca da inexistência e inexigibilidade do débito. O perigo de dano está nos prejuízos de ordem patrimonial e moral que a parte autora poderá sofrer caso realizadas cobranças em relação ao débito que, por ora, se mostra indevido, especialmente com descontos no seu benefício previdenciário, que possui nítido caráter alimentar. Em atenção ao art. 300, § 3°, do CPC, não há que falar em perigo de irreversibilidade, considerando que, em caso de improcedência, a exigibilidade do débito subsistirá, poderá ser cobrado e os descontos mensais retomados. Destaque-se, todavia, que a suspensão dos descontos mensais aqui determinada não implica na alteração da margem consignável, sob pena de eventual irreversibilidade da medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar, até a resolução da demanda ou decisão em contrário, a suspensão dos descontos mensais decorrentes do contrato questionado (5097720721; R$ 71,19 – valor da parcela mensal) que estão sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora – mediante prestação de caução (art. 300, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 2.916,97, que corresponde ao suposto valor depositado na conta da parte autora, sob pena de revogação desta liminar. Prestada a caução, lavre-se termo e oficie-se com urgência ao INSS. Conste no ofício que a suspensão dos descontos mensais aqui determinada não implica na alteração da margem consignável, sob pena de eventual irreversibilidade da medida. 4. Depositada a primeira parcela das custas e taxas iniciais (item 2 acima), encaminhem-se ao CEJUSC para pauta e realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, citando-se a parte ré para, acompanhado do seu advogado, dela participar, sob as advertências dos §§ 8º e 9º do mesmo artigo do CPC, as quais também servem à parte autora, a qual deverá ser intimada por seu advogado. Conste da carta ou do mandado de citação que, se frustrada a audiência de tentativa de conciliação, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, na forma do art. 335 do CPC, seus incisos e seus parágrafos, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 5. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc). Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação. 6. Considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 673/2021-TJPR e n° 699/2021-TJPR, a audiência de conciliação/mediação deverá ser realizada, preferencialmente, de modo virtual (videoconferência). Não obstante o disposto no art. 334, §§ 8º e 10, do CPC, como na prática este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes para a participação de atos processuais virtuais, ficam as partes autora e ré dispensadas da presença ao ato virtual, contanto que representadas por advogados com poderes expressos para transigir (art. 105 c/c art. 334, § 10, do CPC). No prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes da audiência poderão as partes justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, seja da parte ou do advogado. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC) ou quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos, bem como em razão da existência comprovada de prejuízo para alguma das partes. 7. Caso seja apresentada reconvenção ou haja pedido de revogação de eventual tutela provisória, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 8. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC) o que entendem como ponto(s) controvertido(s) e informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Desde já fica a advertência de que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(24)