Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002844-55.2016.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002844-55.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002844-55.2016.8.16.0190. INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.03.2021)” No mais o autor requer que o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) tenha reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. Sobre este ponto, citam-se os arts. 34, incisos IV e X, da Constituição Estadual do Paraná: "Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...). X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;" Portanto, entendo que, o reconhecimento do direito do autor à benesse funcional, com a consequente aplicação da tese jurídica ora fixada em seu favor, é medida que se impõe, inclusive com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, consagrados na Constituição Federal do Estado do Paraná. No presente caso deverá incidir correção monetária da condenação com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago ao autor, no período do contrato/aditivo, bem como juros de mora, a partir da citação, aplicados à caderneta de poupança, conforme dicção do art.1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009). 2.4. DA PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO AUTOR ATÉ O FINAL DO CONTRATO. Afasto esta pretensão, tendo em vista que o contrato do autor se limitou até data de 20/01/2015 (aditivo em seq.1.5), não tendo comprovado nos autos novos termos aditivos de prorrogação de contrato, especialmente porque quando do ajuizamento da ação seu contrato já havia se encerrado, não havendo que se falar, portanto, em determinação de implantação do adicional. 3. DISPOSITIVO. Ante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ANSELMO APARECIDO FERNANDES FELÍCIO DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos, por meio de seus advogados, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, devendo ser observado o limite de valor estabelecido no art.8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, incidindo correção monetária com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago ao autor, no período do contrato/aditivo, bem como juros de mora, a partir da citação, aplicados à caderneta de poupança, conforme dicção do art.1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. O quantum será apurado por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, cujo percentual, previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, somente será definido quando liquidado o julgado, tal como previsto no inciso II, do § 4º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Esta decisão se submete ao reexame necessário, de modo que, com ou sem recurso, deverá ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002844-55.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$205.071,36 Autor(s): ANSELMO APARECIDO FERNANDES FELICIO DOS SANTOS (RG: 22568493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.962.519-34) Rua Quintiliano Diniz de Souza, 524-A - Jardim Paris III - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-460 - E-mail: [email protected] Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANSELMO APARECIDO FERNANDES FELÍCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. Relatou que o autor é contratado temporário do réu para desempenhar o cargo de Agente de Cadeia Pública, contudo, ao contrário do que acontece com os agentes penitenciários de cargo efetivo, não percebe o Adicional de Atividade Penitenciária - AAP. Pugnou pela concessão de antecipação de tutela de urgência, deferindo a ele a implementação do referido adicional. No mérito, requereu a procedência a fim de que o réu pague ao autor os valores referentes ao adicional pretendido (Adicional de Atividade Penitenciária), devido desde o início do contrato com reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário, com incidência de correção monetária, e devidamente atualizado, no valor de R$$205.071,36, conforme planilhas anexas à inicial, bem como para que se implemente o adicional nos valores a serem recebidos pelo autor até o final do contrato. Requereu, também, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seq.1.2/1.15). Decisão de seq.7.1, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação. O Estado do Paraná apresentou contestação (seq.13.1), onde argumentou a ausência de identidade de função do autor com os servidores efetivos, a ausência de previsão legal de equivalência de remuneração entre os cargos, a impossibilidade de pagamento do adicional pleiteado. Disse que a pretensão do autor, se acolhida, ensejará o pagamento de remuneração mais elevada do que à remuneração paga ao agente penitenciário efetivo. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Acostou documentos (seq.13.2/13.6). Impugnação à contestação (seq.16). O autor requereu a produção de prova testemunhal (seq.22.1). O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado (seq.23.1). O representante do Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção nos autos (seq.26.1). Decisão de seq.29.1, anunciou o julgamento antecipado. As custas processuais foram elaboradas (seq.37.1). Decisão de seq.47.1, informou nos autos que, para julgamento do processo, haveria necessidade de pacificação da seguinte tese jurídica (tema 7 do TJPR – Des. Antônio Renato Strapasson), submetida a julgamento: “Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber Adicional de Atividade Penitenciária”. Os autos permaneceram suspensos até que foi noticiado nos autos a pacificação sobre o referido tema (seq.56.1/65.2). Após a pacificação sobre o tema em questão, o Estado do Paraná se manifestou em seq.68.1, concordando com a pretensão do autor, por ser a contratação do autor ser regida pelo Edital 36/2002, com a ressalva de que o valor a ser pago deve respeitar o limite estabelecido no artigo 8, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 (ou seja, ele não pode receber mais do que a remuneração global paga ao agente penitenciário em início de carreia – classe III, ref. 1) e deve ser observada a prescrição quinquenal. Requereu, também, no caso de procedência, que a liquidação seja feita posteriormente, bem como a juntada de eventual documentação suplementar, com base no princípio da cooperação (CPC, art.6º), caso o autor não tenha instruído adequadamente os autos e surjam dúvidas específicas do juízo. O autor deu ciência do trânsito em julgado da tese fixada no tema 7/TJPR, bem como requereu o prosseguimento do processo, com a procedência do pedido(seq.69.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação que versa sobre o tema 7 do TJPR, bem como sobre o direito do autor, ocupante do cargo de Agente de Cadeira Pública, contratado mediante Processo Seletivo Simplificado, ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), que é pago aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agentes Penitenciários do Estado do Paraná, sob o argumento de exercerem as mesmas funções. 2.1 – DA PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Requereu o autor a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, a qual não foi analisada até a presente data. No caso defiro ao autor a gratuidade da justiça pleiteada, por preencher os requisitos para tanto, o que restou provado por meio do baixo valor líquido recebido, constante nos demonstrativos de pagamento de salário (seq.1.7/1.11). 2.2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Eventuais verbas pleiteadas devem observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, se limitando às verbas pleiteadas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. No caso, a ação foi ajuizada em 13/05/2016. O contrato do autor foi firmado em 18/01/2013, com início de vigência no dia 21/01/2013 e término em 20/01/2014 (cláusula segunda do contrato de seq.1.4), com termo aditivo de prorrogação com início de vigência em 21/01/2014 e término em 20/01/2015 (seq.1.5). Assim, a duração do contrato foi de 2(dois) anos. Com efeito, verifica-se que a pretensão do autor é relativa ao labor exercido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Portanto afasto a alegação de prescrição. 2.3. MÉRITO. Alegou que o autor é ocupante do cargo de Agente de Cadeia Pública, e foi contratado pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme contrato anexado à inicial. Afirmou que as funções desempenhadas pelos Agentes de Cadeia Pública são as mesmas dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná, e, dessa forma, o autor faz jus ao Adicional de Atividade Penitenciária que é a gratificação paga aos Agentes Penitenciários em virtude do trabalho insalubre e perigoso, considerando a natureza de suas funções. Transcreveu na exordial a similitude das funções entre ambos os cargos, para comprovar que, não há dúvidas de que a atividade exercida pelo autor é de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, haja vista que no desempenho de suas funções mantém contato direto e contínuo com os internos nas Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado/DEPEN. Fundamentou que, mesmo tendo direito ao recebimento do adicional pela atividade exercida, conforme consta da LC Estadual 108/2005, considerando a similitude do cargo e das funções, estes valores não estão sendo pagos ao autor. Argumentou que a LC 108/2005, que regulamenta a contratação temporária pelo governo do Estado do Paraná dispõe que os servidores temporários terão direito ao recebimento da gratificação por atividade específica, em seu art.2º, inciso I e art.8º, inciso IV. Asseverou que o art.1º do Decreto 2471/2014, dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP para os agentes penitenciários, que se dá em decorrência do “exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, que no desempenho de suas funções mantenha contato direto e contínuo com os internos nas Unidades Penais do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN”, bem como que seu parágrafo único prevê o valor do referido adicional. Ressaltou que estes valores são reajustados anualmente, por meio de Decreto, de modo que, o último valor convencionado, à gratificação recebida pelos agentes, corresponde ao valor de R$3.440,48 (três mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Argumentou que, conforme se demonstrou na fundamentação acima, as funções exercidas pelos agentes de cadeia pública temporários são as mesmas exercidas pelos agentes estatutários. Disse que a única diferença, entretanto, é que estes últimos recebem gratificação pela atividade periculosa, e os primeiros não, conforme é possível se observar pelos demonstrativos de pagamentos anexos à inicial, o que vai de afronta ao que dispõe o artigo 8º, IV, da Lei Complementar 108 de maio de 2005, e à própria Constituição Federal. Fundamentou que o direito ao recebimento do adicional encontra previsão legal no inciso XXIII, do art.7º, da CF. Afirmou que, quando da posse, os Agentes de Cadeia Pública contratados de forma temporária (PSS), recebem o Manual do Agente Penitenciário e a Resolução 3027/04, tendo em vista que precisam respeitar o contido nos referidos documentos, assim como os Agentes Penitenciários estatutários, em cargo efetivo. Passo à análise. A controvérsia dos presentes autos cinge-se em se definir se o Adicional por Atividade Penitenciária (AAP) concedida ao Agente Penitenciário efetivo no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) também pode ser pago ao Agente de Cadeia Pública, ora autor, contratado por Processo Seletivo Simplificado (PSS), decorrente do Edital de Abertura nº 36/2012 – SEJU (seq.1.15). O contrato do autor foi firmado em 18/01/2013, com início de vigência no dia 21/01/2013 e término em 20/01/2014 (cláusula segunda do contrato de seq.1.4), com termo aditivo de prorrogação com início de vigência em 21/01/2014 e término em 20/01/2015 (seq.1.5). Assim, a duração do contrato foi de 2(dois) anos. Quando do julgamento do tema 7/TJPR, o Tribunal de Justiça do Paraná analisou os fundamentos alegados pelo autor nesta demanda, bem como afastou a aplicação das súmulas alegadas pelo Estado do Paraná relativas ao aumento de vencimentos (Súmula vinculante 37 e Súmula 399, ambas do STF), tendo fixado a seguinte tese: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação e igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”. Frize-se que, quando do julgamento do tema 7/TJPR, os efeitos da tese fixada recaem sobre os seguintes cargos, todos contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS): Agente de Cadeia Pública temporário (Edital 36/2012-SEJU), Agente de Monitoramento temporário (Edital 20/2012) e Agente de Carceragem temporários (Edital 41/2010). É inconteste que o autor é ocupante do cargo de Agente de Cadeia Pública temporário (edital 36/2012-SEJU). Não se pode olvidar que, após a pacificação sobre o tema em questão, o Estado do Paraná se manifestou (seq.68.1), onde deixou claro que o caso do autor não se enquadra na exceção constante na tese firmada, vale dizer, que o autor não percebe outra gratificação de igual natureza, tendo o réu concordado com a pretensão do autor, dizendo que a contratação do autor é regida pelo Edital 36/2002. Destaco que a pretensão do autor deve observar o que restou firmado na tese firmada, quanto ao limite da verba pretendida, vale dizer, deve observar o limite de valor estabelecido no art.8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e não o valor apontado pelo autor na exordial, valor este será liquidado por ocasião do pedido de sentença a ser pleiteado. Segue a ementa do acórdão que pacificou o tema 7 do Tribunal de Justiça do Paraná: “1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE /

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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