Execução Fiscal 0002374-58.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002374-58.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002374-58.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-58.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.701,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 Executado(s): SIDNEI PIVA (CPF/CNPJ: 283.443.329-15) Travessa Indianópolis, 33 e 39 quadra 52; lote 08 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 SILVANA PIVA BOEIRA (RG: 110003196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.992.800-63) Travessa Indianópolis, 33 e 39 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-620 TRANSNOBEL TRANSPORTES LTDA. (CPF/CNPJ: 01.253.844/0001-07) Rua Pioneiro Miguel Jordão Martines, 452 sala 02 - Parque Industrial Mário Bulhões - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-660 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de SIDNEI PIVA e OUTROS, todos já devidamente qualificados nos autos, a qual tem por objeto as Certidões de Dívida Ativa de seqs. 1.2/1.6. Foi realizado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD (seq. 117.1). Em seguida, o executado requereu o levantamento do bloqueio que recaiu sobre quantia depositada em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que a quantia bloqueada é impenhorável (seq. 124.1). É o relatório. DECIDO. I. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis. Conforme disposto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]” (grifei). Ao compulsar os autos, vislumbro que o executado Sidnei Piva fez prova da impenhorabilidade dos valores constritos, eis que o bloqueio recaiu sobre valor depositado em sua conta poupança do Banco do Brasil, na qual são creditados os seus proventos de aposentadoria (extrato de sequência 124.12). Como os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, o desbloqueio da quantia constrita à seq. 117.1 é medida que se impõe. II. Sendo assim DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por SIDNEI PIVA à seq. 124.1, para o fim de DETERMINAR o levantamento do bloqueio levado a efeito via Sistema SISBAJUD e que recaiu sobre valores depositados em conta poupança que o executado possui juntamente ao Banco do Brasil. Caso a quantia constrita tenha sido transferida para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará eletrônico, com urgência, para viabilizar sua devolução. No mais, intime-se a parte exequente a, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI PIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(19)