Ação Penal - Procedimento Sumário 0000003-07.2022.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000003-07.2022.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000003-07.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-07.2022.8.16.0181 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/01/2022 Vítima(s): ANGELA MARIA BORSATTI Flagranteado(s): EDIRLEI DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante informando a prisão de EDIRLEI DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes de vias de fato, lesão corporal e ameaça, tendo como vítima ANGELA MARIA BORSATTI, Houve o arbitramento de fiança no valor de R$ 3.000,00, o qual já foi pago, tendo o acusado sido colocado em liberdade. É o relatório. Decido. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal. Ademais, as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas, quais sejam, presença de situação de flagrância, assinatura do auto pelos condutores e pelo conduzido, expedição de nota de culpa, cientificação do conduzido acerca de seus direitos constitucionais, informações acerca de filhos menores. Não foi cumprida apenas a providência do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, irregularidade que não macula o Auto de Prisão em Flagrante, mas que deve ser sanada de imediato com o encaminhamento do Auto de Prisão em Flagrante para a Defensoria Pública e, na sua ausência, a Advogado dativo que deverá ser nomeado por ato ordinatório e intimado para fins de ciência quanto à prisão, com posterior arbitramento de honorários nos moldes da Resolução Conjunta n. 15 /2019– SEFA/PGE. Assim, não existindo vícios materiais ou formais, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da concessão de liberdade provisória ao autuado ou eventual conversão em prisão preventiva. Ciência à Autoridade Policial da presente decisão. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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