Cumprimento de sentença 0001539-12.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001539-12.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-12.2002.8.16.0001 Intime-se a parte Devedora, pessoalmente[1], para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer estipulada na sentença de mov. 1.63, qual seja, "entregar ao Autor a parte excedente na forma prevista no contrato", sob pena de aplicação de multa diária, na forma do artigo 536 do Código de processo Civil. Na sequência, manifeste-se a parte Credora. Adiante, destaco que, em relação à obrigação pecuniária líquida (indenização por danos morais), cujo valor foi declarado na decisão de mov. 146.1, item 1, já foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença (vide mov. 23.1), não tendo a parte Executada efetuado o pagamento dentro do prazo legal - tão somente opôs impugnação em mov. 93.1. Destarte, deve a parte Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença. Em paralelo, deve a Serventia dar escorreito cumprimento à decisão de mov. 117.1, item 2, intimando-se o Perito nomeado para dizer se aceita o encargo ao qual foi nomeado para liquidação por arbitramento da sentença no que respeita à apuração do valor devido a título de multa contratual. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t-5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). (destaquei).

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE CASSIA BERGAMASCHI BLEY

DECORRIDO PRAZO DE MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CICERO JAYME BLEY JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE JONEY DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CICERO JAYME BLEY JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE CASSIA BERGAMASCHI BLEY

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

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