Inventário 0003037-76.2017.8.16.0112 - TJPR

Inventário 0003037-76.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-76.2017.8.16.0112 1. Tendo em vista as informações prestadas no ev. 262, de que o espólio possui valores disponíveis em contas bancárias, também considerando o tempo que este inventário tramita (durante o qual as partes podem ter angariado recursos para pagamento das despesas inerentes ao processo), na forma do art. 619, CPC, revogo a gratuidade da justiça concedida à parte autora e indefiro o pedido realizado pelos demais herdeiros neste processo. 2. A parte dá o valor à causa de R$ 112.470,00. Todavia, observo que o valor, consignado por ocasião do ajuizamento da ação, não atendeu aos ditames do art. 292, IV, CPC, em que o valor da causa, na ação de divisão, é o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Isso porque, em sede de suas declarações, ev. 262, a parte declinou que o valor dos bens é de R$112.470,00 mais R$7.580,71, o que totaliza R$120.050,71. Assim, na forma autorizada pelo art. 292, CPC, alterou-se, pela assessoria deste magistrado, o valor dado à causa, passando a constar como R$ 120.050,71. 2.1. Por consequência, determino a cobrança das custas processuais considerando o novo valor dado à causa, mediante intimação do inventariante, com prazo de quinze dias. 3. Compulsando as últimas declarações, ainda, foi possível observar que há necessidade de melhor especificação da parte que caberá aos herdeiros testamentários, já que o testamento (ev. 63.3 dos autos nº 5790-69.2018) indica que a eles foi concedida a metade ideal correspondente ao lado esquerdo de quem olha para o imóvel, sendo que, nesta parte, existem benfeitorias, as quais não estão averbadas na matrícula do imóvel, mas foram asseguradas aos incapazes. No entanto, nas declarações não há menção a este fato, tendo sido indicada uma divisão por quinhões/porcentagem, apenas, o que pode resultar em prejuízo aos incapazes quanto à parte que lhes foi garantida por testamento. Diante disso, determino sejam feitas as devidas retificações, devendo o inventariante, também, se atentar na numeração dada aos bens do espólio (IV. 1 e IV. 1), o que pode prejudicar o registro da partilha. 4. Juntada a retificação, intimem-se os demais herdeiros com prazo de cinco dias e a Fazenda Pública Estadual com prazo de dez dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, cientifico as partes que já o compõem o feito de que, antes da prolação do julgamento, serão verificadas todas as documentações pessoais e procurações outorgadas pelas partes para o fim de: a) constatar a condição de herdeiro, o estado civil no momento da abertura da sucessão e o estado civil atual de cada um, para o que é necessária a apresentação de certidão de nascimento OU casamento atualizada; b) constatar se existe a outorga conjugal (art. 1.648 do Código Civil), quando necessária, a qual pode se dar por meio da apresentação de procuração em nome do cônjuge em favor de advogado. Considera-se uma certidão atualizada aquela expedida em não mais de 90 dias (art. 700, §10 do CN do Foro Extrajudicial) e é ela exigível em razão da necessidade de se averiguar a outorga conjugal que deve ser prestada por eventuais e atuais cônjuges de herdeiros e para averiguar, quando da abertura da sucessão, qual era o estado civil do herdeiro e se haveria, por consequência, cônjuge com direitos sobre os bens a serem recebidos. 7. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NELI SCHMIDT

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO FREZA

DECORRIDO PRAZO DE CERLENE MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE FREZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMUNICAÇÃO PARTILHA DE BENS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(23)