Procedimento Comum Cível 0008993-21.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008993-21.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008993-21.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008993-21.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$141.735,38 Autor(s): RAQUEL COSTA CHIAO TRAVENISK Réu(s): COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO RODOBENS Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda Decisão 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Raquel Costa Chiao Travenisk em face de Incorporadora Habitacional de Maringá Ltda. e Rodobens Companhia Hipotecária, todas qualificadas nos autos. No mov. 49.1 a segunda requerida apresentou defesa apontando, preliminarmente, a perda do objeto e a ilegitimidade passiva. A requerida Incorporadora Habitacional apresentou defesa no mov. 52.1. A parte autora apresentou impugnação às defesas no mov. 57.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela análise do pedido de inversão do ônus probatório antes da especificação (mov. 64.1), enquanto a parte requerida pugnou pela realização de prova oral e documental (mov. 63.1). Os autos vieram conclusos. 2. Primeiramente, passo à análise das preliminares. A parte requerida aponta a perda do objeto da demanda, bem como, a ilegitimidade passiva da Rodobens, razão não lhe assiste. Este juízo, seguindo entendimento do STJ, adota, para fins de análise das condições da ação, a teoria da asserção, de acordo com a qual, as condições, dentre as quais está a legitimidade de parte, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial. As demais informações, trazidas com a defesa e com as provas, devem ser analisadas junto ao próprio mérito da demanda, levando à procedência ou improcedência do pedido, mas não à extinção prematura do feito. E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é de se concluir que a autora não se equivocou na eleição do polo passivo. Ele, em verdade, realmente intenta atribuir a requerida a responsabilidade pelos danos que alega ter sofrido. De tal modo, à luz da alegação inicial, o réu possui legitimidade passiva, pois a ele imputada a responsabilidade pelo fornecimento da documentação pleiteada. Caso, na sentença, o juízo perceba que ao réu não assiste responsabilidade, ele poderá julgar improcedente a demanda. Não será o caso, contudo, e à luz da teoria mencionada, de extinguir prematuramente o feito, sem examinar o mérito. Ainda, conforme apontado, a requerente pleiteou o fornecimento do termo de quitação, que foi apresentado no mov. 49.2. Contudo, ainda que tenha ocorrido o fornecimento da documentação pleiteada, não há como reconhecer a perda do objeto, tendo em vista que também há pedido da requente para declaração da ineficácia da hipoteca incidente sobre o imóvel. Sendo assim, rejeito as preliminares. 3. Passo a analisar o pedido de inversão do ônus probatório. Aponta-se que o contrato celebrado entre as partes submete ao Código de Defesa do Consumidor, isso porque, a ré se enquadra no conceito de fornecedora e a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final. Dessa forma, demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora frente as requeridas, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/90. 4. Por fim, diante das deliberações do item 3, bem como, considerando o petitório de mov. 64.1, a fim de evitar nulidades, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5. Após, voltem conclusos apenas para determinação acerca das provas. 6. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGÁ CIA MARINGÁ LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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