Petição Cível 0011406-40.2021.8.16.0170 - TJPR

Petição Cível 0011406-40.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011406-40.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011406-40.2021.8.16.0170 A Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$30.396,54 Requerente(s): ELTON FERREIRA REIS Requerido(s): H. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA A parte autora pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação em razão da impossibilidade de acordo/não terem se resolvido na via administrativa. Não obstante, o pedido não merece deferimento. Isso porque a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) prevê, em vários artigos, a necessidade/importância da conciliação. Nos artigos 1º, 2º e 3º, afirma que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão criados para e buscando a conciliação, ou seja, ela é um dos nortes/diferenciais dos processos do juizado. Na mesma linha, o art.16 afirma que “registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias”. Portanto, não se trata de uma faculdade a designação/realização da audiência de conciliação, mas sim uma obrigatoriedade da lei. A sua importância ganhou tanto destaque nos últimos anos que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 334, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação, mesmo quando o autor não a deseja, somente cancelando o ato nos casos em que ambas as partes manifestarem o interesse ou não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, CPC). No caso em tela, está-se diante de procedimento regido por lei especial, razão pela qual não se aplica a possibilidade de cancelamento de audiência requerida pelas partes. Se assim o fosse, poderiam ter ajuizado a ação nas varas cíveis e se submeterem a regramento diverso, possibilitando que não se realizasse a audiência de conciliação, o que não ocorreu. Além disso, a parte autora não comprovou a inadmissibilidade da conciliação ou, sequer, o impasse que ocorreu nas suas negociações, não demonstrando, de forma cabal, que tentaram formalizar uma conciliação/acordo/composição na via administrativa. A importância da audiência de conciliação é tanta que houve um projeto para dispensá-la nos casos em que o réu manifestava o desinteresse do ato, mas o projeto foi arquivado, pois, de acordo com Fábio Trad, “a audiência de conciliação, que tem como objetivo incitar a composição na fase inicial do processo, vem sido considerada como o meio mais eficiente para a mediação de conflitos e garantir a celeridade da ação” (Disponível em: https://www.abras.com.br/comites/juridico/noticias-juridicas/?materia=23549. Acesso em: 5-5-2021) Dessa forma, demonstrada a importância/obrigatoriedade da conciliação, INDEFIRO o pedido de cancelamento da audiência. DESIGNE-SE audiência de conciliação. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE ELTON FERREIRA REIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ELTON FERREIRA REIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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