Procedimento Comum Cível 0007225-60.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007225-60.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007225-60.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007225-60.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$38.624,89 Autor(s): FABIO RAFAEL ANTUNES Réu(s): CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais, registrados sob o nº 7225-60.2020, em que é requerente FABIO RAFAEL ANTUNES e requerido CONQUEST – ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Fabio Rafael Antunes, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Morais em face de Conquest – Administradora e Participações Ltda, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.9, requerendo a procedência da ação para o fim de decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com devolução dos valores pagos. Proferido despacho inicial ao seq. 13. Designada data para realização de audiência de conciliação (seq. 32). Devidamente citada a requerida apresentou sua contestação (seq. 47), pugnando pela improcedência da ação em razão da ausência de irregularidades no contrato realizado, com a consequente condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Especificadas as provas (seq. 63/64). Proferida decisão saneadora ao seq. 66. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. A – DA RESCISÃO CONTRATUAL Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O caso em análise refere-se ao contrato de promessa de compra e venda realizado entre as partes (requerente e requerido), o qual pode ser conceituado como: o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio da coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada de preço. Veja que a prova documental (seq. 1.4) demonstra que o requerente celebrou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida no ano de 2016, sendo que ficou acertado que o comprador iria efetuar o pagamento através de 150 parcelas fixadas de R$ 766,25. Pois bem! Após análise minuciosa do conjunto probatório, percebo que assiste razão aos requerentes. A cláusula VII do já citado contrato, demonstra a possibilidade da rescisão contratual. Além disso, em busca de ver o contrato rescindido, o requerente procurou a parte requerida, para uma solução amigável. Todavia, não foi possível, em razão de sua inércia. Todavia, o fato de o requerente não concordar com a inércia da requerida – que manifesta seu desinteresse na rescisão –, por si só, não faz com que a rescisão contratual se dê por culpa exclusiva da vendedora. Isso porque, o argumento do requerente é de que a rescisão é devida em virtude da onerosidade excessiva que está recaindo sobre ele, ou seja, por não estar conseguindo suportar os ônus de seu financiamento. Ou seja, a rescisão contratual se dará por culpa exclusiva do comprador. Ademais, considerando que a requerida não se opôs ao pedido de rescisão, entendo que esta seja medida de direito a ser tomada. Assim, verifico que o requerente faz jus à rescisão contratual, devendo as partes retornaram as status quo ante, devolvendo-se as quantias já pagas – o que será analisado a seguir. B – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES É incontroverso nos autos que o requerente efetuou o pagamento de 36 parcelas (conforme prova nos autos – seq. 1.9), totalizando o valor de R$ 28.624,89, sendo seu direito, o recebimento destes com a rescisão contratual. Todavia, tendo em vista que há nos autos vários pedidos de percentuais de retenção de valores, passo a analisá-los em tópicos separados. B.1) DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO Analisando o contrato entabulado entre as partes, mais precisamente, a cláusula VII, percebe-se que, em caso de rescisão, os compradores terão direito a devolução das importâncias pagas, abatida de uma multa de 10%. A conclusão a que se chega é a de que a parte requerida impôs uma cláusula de retenção de 10%. Pois bem! Passaremos a análise desta situação. De acordo com a Súmula 553 do STJ, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Da súmula acima podemos extrair que, com a resolução do contrato, neste caso, que se dará por culpa exclusiva dos compradores, a restituição será de maneira parcial. Cumpre-nos observar agora se o percentual cobrado pela requerida é ou não abusivo. Levando em conta o critério da razoabilidade da retenção de valor, o Superior Tribunal de Justiço fixou entendimento de que se mostram razoáveis os percentuais fixados entre 10% e 25% sobre os valores pagos, a depender de cada caso e dos prejuízos suportados. Posto isso, tendo em vista que o percentual cobrado pela requerida se enquadra dentre os limites legais, qual seja, 10%, entendo que seja ela razoável e adequado para o caso em análise. Neste sentido. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC, ART. 924. I - a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio, tendo sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo de 10% (dez por cento) das prestações pagas como sendo o percentual adequado para esse fim. II - E tranquilo, também, o entendimento no sentido de que, se o contrato estipula quantia maior, cabe ao juiz, no uso do permissivo do art. 924 do Código Civil, fazer a necessária adequação”. (STJ; AgRg no REsp nº 244.625/SP; Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Julgado em 9/9/01). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, constam nos autos todos os elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos ou não do direito postulado, razão pela qual é desnecessária a produção de outras provas, isso porque a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, sendo imprescindível para a apreciação dos pedidos tão somente a presença do contrato celebrado entre as partes. 2. A Súmula nº 543 do STJ dispõe que, em caso de desistência do comprador, o vendedor tem direito de retenção de parte do valor pago, considerando os gastos administrativos e o fato de que o imóvel pode ser comercializado novamente. 3. Quanto a este percentual, tem-se que não pode ser um valor aleatório e discricionário por parte do vendedor, de forma a caracterizar enriquecimento ilícito, pois o imóvel retorna ao vendedor, assim como o percentual de retenção. 4. No que diz respeito a razoabilidade da retenção de valores nas rescisões de contrato de compra e venda por culpa do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que se mostram razoáveis os percentuais fixados entre 10% a 25% sobre o valor pago, conforme as circunstâncias de cada caso e os prejuízos suportados. 5. No caso em tela, a parte apelante requer a retenção de 25% dos valores pagos pelo apelado, alegando despesas administrativas. Porém, analisando os documentos acostados nos autos (mov. 32.9 e 32.10), verifica-se que não há como comprovar o pagamento efetivo de tais valores, pois trata-se de valores em aberto e, nesta linha de raciocínio, é adequado adotar o posicionamento do STJ com relação ao percentual de retenção o quantitativo de 10%, mantendo a sentença. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001597-95.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.06.2018). Posto isso, do valor a ser devolvido aos requerentes, deverá ser abatido o percentual de 10% previsto no contrato entabulado. B.2) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM Com relação a comissão de corretagem, entendo que sua devolução não é cabível. Isso porque, como se sabe, o contrato de corretagem e caracterizado como à aproximação das partes para a celebração de um determinado negócio. Por este trabalho, o corretor recebe, a título de remuneração, uma comissão, devida somente quando efetiva a sua intermediação. No caso, a atuação do corretor se deu sob o serviço e instruções da requerida – já que não há nos autos prova do contrário – uma vez que, é ela quem visa angariar clientes e divulgar seus produtos e serviços, não há como haver a transferência deste encargo para o comprador do imóvel. Além disso, o serviço de intermediação foi prestado em favor da requerida, razão pela qual, transferir seus custos para uma pessoa que não o contratou, contraria a boa-fé e a equidade. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contratou o serviço de intermediação, ou seja, a requerida. Neste ponto, o pedido da requerida é improcedente. B.3) DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE Pugna o requerente pela declaração de nulidade da cláusula que determina a retenção do percentual de 2% sobre o valor corrigido do imóvel, em função das despesas tidas com publicidade. No caso em análise, entendo que razão assiste ao requerente. Isso porque, da mesma forma como a comissão de corretagem, a publicidade feita pela requerida visa atingir o maior número de pessoas para se ter um maior número de vendas. Assim, não se pode transferir seus custos para quem não se utilizou dos serviços, motivo pelo qual declaro a nulidade de tal tarifa de retenção. B.4) DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS A requerida possui a pretensão de retenção dos tributos incidentes que decorrem da sua atividade comercial, tais como: PIS, COFINS, Imposto de renda, etc. Transferir estas despesas ao promitente comprador (requerente), é transferir os custos inerentes à atividade empresarial exercida pela parte requerida, motivo pelo qual, tendo em vista se tratar de relação consumerista, deve prevalecer a boa-fé e a equidade, previstas no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, o pedido da requerida também improcede. C – DO DANO MORAL Não vislumbro no caso a caracterização do dano moral, isso pois, o desacordo ocorrido é mero dissabor da prática comercial. Ora, quando as partes celebraram um contrato, o que se espera é que não ocorra divergência e que todos cumpram com o que lhe é devido, entretanto, situações diversas podem ocorrer, todavia, tais fatos, por si sós, não geram ofensa ao ponto de lesar direitos da personalidade dos requerentes. Além disso, não há prova mínima de que a problemática tenha implica em maiores reflexos, além dos transtornos usuais da vida cotidiana. Portanto, neste ponto, o pedido dos requerentes não prospera. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a parcial procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos das requerentes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ante o preenchimento dos requisitos para decretação da rescisão contratual em análise. Para tanto: A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.4); B) DECLARAR a retenção em favor do requerido em 10% sobre o valor adimplido pelos requerentes; C) DECLARAR a nulidade da taxa de retenção de 2% a título das despesas com publicidade; D) CONDENAR a devolução dos valores já pagos pelos requerentes, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item “B.1”. Ante a sucumbência mínima dos requerentes, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FABIO RAFAEL ANTUNES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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