Tutela Antecipada Antecedente 0009404-56.2020.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0009404-56.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009404-56.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$173.488,39 Requerente(s): PASSO IDEAL CALÇADOS representado(a) por MARGARETH ZANARDINI MOREIRA Requerido(s): IGUAÇU PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. POLLOSHOP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da intempestividade do pedido principal ELIANE SANTOS PONCIANO DA SILVA - PASSO IDEAL CALÇADOS promoveu a presente Medida Cautelar Antecedente contra POLLOSHOP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual foi deferida a liminar pleiteada com a finalidade de que a Ré entregasse à Autora cópia do contrato de locação celebrado entre as partes e que a Ré autorizasse o ingresso da Autora nas dependências do shopping para retirada de mercadorias sem a necessidade de assinatura do termo de encerramento de locação (mov. 17.1). Na decisão de mov. 17.1 assim constou: (...) Intime-se a Requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule o pedido principal (art. 308, caput do CPC). Não obstante, o art. 308 do CPC assim prevê: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Embora à Autora tenha sido expedida intimação no mov. 19, esta sido intimada no mov. 20 e conste no PROJUDI que em 18/06/2020 haveria decorrido o prazo de 30 dias para que a Autora promovesse a formulação do pedido principal, a petição de mov. 66.1 é tempestiva. É que a liminar foi apenas efetivada em 28/05/2020 (mov. 61.1). Como o pedido principal (mov. 66.1) foi apresentado em 19/06/2020, não há que se falar em intempestividade, impondo-se o regular prosseguimento da ação. 1.2. Da intempestividade da contestação de mov. 39.1 Na impugnação de mov. 59.1, a Autora alegou que a contestação ao pedido cautelar de mov. 39.1 foi apresentada fora do prazo de 5 dias previsto no art. 306 do CPC. Ocorre que o despacho de mov. 17.1 foi claro ao conceder à Ré o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa. No mandado (mov. 27.1), também constou o prazo de 15 dias. Assim, como não se pode prejudicar a parte Ré em razão de disposição dúbia, tendo a contestação de mov. 39.1 sido apresentada no prazo previsto na decisão judicial (citação em 05/05/2020 – mov. 29.2), é tempestiva a defesa apresentada (em 19/05/2020). 1.3. Da tutela de urgência pleiteada no mov. 66.1 Junto ao pedido principal de mov. 66.1, a Autora formulou o seguinte pedido sem, no entanto, fundamentá-lo: a) A título de tutela de urgência, requer-se a abstenção de cobrança do valor de R$ 6.804,20 ( conforme doc.19 em anexo ), bem como de protesto de tal valor, que inviabilizará ainda mais, a atividade profissional da autora; [...]. É sabido que para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Partindo desses pressupostos jurídicos, tem-se que a Autora sequer fundamentou seu pedido de concessão da tutela, não demonstrando a probabilidade do seu direito ou a urgência de seu pedido. Desta feita, o indeferimento do seu pedido é medida que se impõe. 1.4. Da ilegitimidade da Ré IGUAÇU No mov. 66.1, a Autora aduz que o fato de a Ré IGUAÇU, proprietária do imóvel, apresentar-se para cumprir a liminar e ter entregue ao Sr. Oficial de Justiça documento em que informa ter recebido as chaves da primeira Ré, faz com que aquela seja legitimada passiva na presente demanda. Em seu entendimento, tal situação, em conjunto com o fato de que pretende abrir um novo shopping no local, atrai para a Ré IGUAÇU responsabilidade pelos atos da Ré POLLOSHOP. Incluída no polo passivo, a Ré IGUAÇU apresentou contestação no mov. 129.1 alegando a sua ilegitimidade, pois sua relação com a Ré POLLOSHOP seria regida por legislação especial e que afasta a responsabilidade de indenizar a Autora sublocatária, pois a Ré IGUAÇU não teria participado da relação contratual de sublocação. De fato, analisando a documentação carreada ao feito, nota-se que a Ré IGUAÇU não participou da relação negocial entre a Autora e a Ré POLLOSHOP. Ademais, a Autora nunca foi locatária da Ré IGUAÇU, além de que a situação discutida no feito diz respeito exclusivamente ao contrato havido entre a Autora e a Ré POLLOSHOP. Também não há que se falar em sucessão empresarial. Isso porque, para ser possível o reconhecimento da sucessão processual requerida, deveria a parte Autora ter comprovado a identidade da natureza, do objeto social, do quadro societário e da situação fática que envolve ambas as empresas, o que não o fez. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré IGUAÇU, razão pela qual, com fulcro no art. 485, VI, CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação a ela, ficando excluída do feito. Preclusa a presente decisão, deverá a serventia promover a sua exclusão da autuação do feito no cadastro deste processo eletrônico, bem como comunicar esse fato ao Cartório Distribuidor. Condeno a parte Autora a pagar ao patrono da Ré IGUAÇU honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 1.5. Da inclusão da pessoa física da Autora no polo ativo No mov. 133.1, a Autora pleiteia a inclusão da pessoa física no polo ativo, alegando a desnecessidade de anuência da parte Ré para a sua inclusão no feito. No mov. 146.1, a Ré POLLOSHOP manifestou-se contrariamente ao pedido da Autora. A inclusão da pessoa física no polo ativo da demanda caracteriza emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC, uma vez que a Autora visa alterar a titularidade de eventual indenização por danos morais. Assim, tratando-se de emenda à inicial, ante a discordância da Ré, indefiro o seu pedido. 2. Não havendo questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, DECLARO-O SANEADO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que a discussão nele envolvida é eminentemente de direito, ao passo que a matéria de fato se acha provada por documentos, razão pela qual se faz desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentalmente carreadas aos autos. De tal modo, entendo que a realização da prova oral, pericial e documental suplementar pleiteadas pela Autora são desnecessárias para o julgamento do feito, uma vez que os fatos que as partes pretendem comprovar com a colheita da prova oral e pericial são dirimíveis por meio da prova documental e demais elementos do conjunto probatório já carreados aos autos. 3. Assim, preclusa a presente decisão, após contados e preparados, façam-se conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE POLLOSHOP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE POLLOSHOP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PASSO IDEAL CALÇADOS REPRESENTADO(A) POR MARGARETH ZANARDINI MOREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(261)