Cumprimento de sentença 0035148-92.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035148-92.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035148-92.2016.8.16.0001 Em petitório de mov. 298.1 a parte Credora pleiteou pela penhora de 100% dos lucros recebidos pelo Devedor advindo da empresa MIKHAEL JAROUJ, nome fantasia: FLASH AZUL (CNPJ: 11.898.460/0001-03). Pautada nos princípios da menor onerosidade do Devedor e da conservação da empresa entendo ser medida deveras gravosa a penhora de 100% dos lucros conforme pleiteado pela parte Credora, porém, o pedido formulado comporta acolhimento, conforme autoriza o artigo 1.026 do Código Civil ("O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação."). A propósito: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Penhora das quotas sociais de empresa da qual a executada- agravante é sócia - Medida que, nos moldes do artigo 1.026 do Código Civil, só pode ser deferida de forma excepcional, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios - Observância ao princípio da menor onerosidade do devedor e da conservação da empresa - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Medida que, no caso, não se justifica, ao menos por ora. 2. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1691170-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 06.09.2017) Desta forma, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos que façam jus os Executados da pessoa jurídica MIKHAEL JAROUJ, nome fantasia: FLASH AZUL (CNPJ: 11.898.460/0001-03), até o limite da dívida exequenda, para tanto, intime-se a parte Credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo. Feito isto, lavrem-se os respectivos termos, ficando, excepcionalmente, o sócio administrador como depositário fiel, e, em seguida, intime-se o Devedor, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Ainda, intime-se o sócio administrador da referida empresa para que traga aos autos cópia do contrato social da empresa, a fim de que seja verificada a periodicidade da distribuição de lucros, devendo, a ela observada, efetivar os respectivos depósitos judiciais dos lucros apurados em favor dos sócios, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que os lucros foram apurados, e trazer aos autos o respectivo demonstrativo sintético da contabilidade da empresa referente ao exercício, sob pena de ser considerado depositário infiel, com as sanções legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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