Procedimento Comum Cível 0002872-59.2020.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002872-59.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002872-59.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-59.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$177.912,23 Autor(s): KURICA AMBIENTAL S/A Réu(s): Município de Telêmaco Borba/PR 1. Não havendo questões preliminares, presentes os pressupostos processuais, e tendo havido regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro o feito saneado. 2. As questões de fatos e de direito controvertidas, relevantes para a solução do mérito, são as seguintes: a) se os danos do veículo pertencentes ao autor foram causados por culpa do motorista, ou se decorrem de desgaste natural ou outras causas não atribuíveis à conduta culposa do condutor; b) existência quantificação dos danos causados ao veículo; c) responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos danos causados. 3. Não se encontram presentes as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 4. Determino, de ofício, a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, a Secretaria deve nomear perito engenheiro mecânico, cadastrado no sistema CAJU. O perito nomeado deverá responder se os danos causados ao veículo de propriedade da autora são decorrentes de falha humana, ou se decorrem de desgaste natural ou outras causas não atribuíveis à conduta culposa do condutor. Além disso, deverá avaliar se a extensão dos danos é compatível com as despesas/orçamentos apresentados pelo autor, conforme documentos que instruem a petição inicial. Para tanto, além da análise do veículo, diretamente, o perito poderá realizar perícia indireta, mediante análise dos documentos, fotografias e demais dados disponíveis ou que eventualmente requisitar às partes. 4.1. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, assistentes técnicos, ou para arguirem impedimento ou a suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito acerca da nomeação, e para formule proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Eventual impugnação deve ser fundamentada, diante das circunstâncias do caso concreto, sob pena de indeferimento sumário. 4.3. Definido o valor dos honorários periciais, considerando o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que comprovem o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, na proporção de 50% para cada. 4.4. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização da perícia, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da produção da prova. As partes devem ser intimadas, facultando-se o acompanhamento da produção probatória por seus respectivos assistentes técnicos. 4.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar parecer. 5. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 5.1. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo conter as informações previstas no art. 450 do CPC. 5.2. Com a apresentação dos róis de testemunhas pelas partes, ou decurso do prazo, designe-se audiência de instrução e julgamento. 5.3. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). A ausência de intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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