Ação Civil Pública 0009036-74.2019.8.16.0165 - TJPR

Ação Civil Pública 0009036-74.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009036-74.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009036-74.2019.8.16.0165 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$173.630,11 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOD PARANÁ Réu(s): ESPOLIO DE CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN representado(a) por PEDRO ONEI KANZLER FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA 1. Presentes os pressupostos processuais, e tendo havido regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o processo e passo à organização. 2. As questões de fatos e de direito controvertidas, relevantes para a solução do mérito, são as seguintes: a) prática de ato de improbidade administrativa pelo então prefeito CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN; b) possibilidade de responsabilização do réu FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA; c) existência de dano ao erário e sua quantificação. 3. Não se encontram presentes as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 4. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. 4.1. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo conter as informações previstas no art. 450 do CPC. 4.2. Com a apresentação dos róis de testemunhas pelas partes, ou decurso do prazo, designe-se audiência de instrução e julgamento. 4.3. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). A ausência de intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). 4.4. Na forma do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, expeça-se carta de intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Excepcionalmente, quando frustrada a tentativa de intimação pela via postal, desde já autorizo a expedição de mandado de intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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