Cumprimento de sentença 0016182-54.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016182-54.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016182-54.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016182-54.2019.8.16.0170 G Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$73.976,41 Exequente(s): FABIANE DO NASCIMENTO JEFFERSON JOVELINO AMARAL DOS SANTOS Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Trata-se de embargos à execução (ou impugnação ao cumprimento de sentença) opostos pelo(a) executado(a) contra o cálculo do mov. 83.2, sustentando, preliminarmente, a nulidade da execução, por cerceamento de defesa, diante da não-habilitação do defensor constituído (v. procuração de mov. 43.2) e, no mérito, excesso na execução, uma vez que o acordo teria sido devidamente cumprido pelo(a) executado(a), não se falando em multa pelo descumprimento da obrigação. 2. Embargos (ou impugnação) tempestivos na medida em que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, estando garantido o juízo (penhora SISBAJUD – mov. 89.1), conforme o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 (enunciado nº 117, FONAJE). Conheço, portanto, dos embargos/impugnação. 3. De igual modo, é caso de atribuir efeito suspensivo aos embargos/impugnação, com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista a controvérsia existente em torno do cumprimento da obrigação, qual seja, envio de 6 (seis) vouchers através do e-mail da parte embargada (v. acordo de mov. 17.1 e comprovante de e-mail de movs. 43.1 e 89.1), em contexto hábil a evidenciar, à primeira vista, a probabilidade de direito da parte embargante. O perigo de dano decorre da hipótese de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, em especial diante do considerável montante que se executa na presente execução. 4. No mais, considerando os contornos fáticos em torno do cumprimento do acordo de mov. 17.1, em especial o empecilho demonstrado no que tange ao envio dos vouchers através do e-mail da parte embargada, conforme se verifica dos comprovantes juntados em movs. 43.1/89.1 e 50.1/96.1, sem deixar de olvidar a aparente abusividade do valor a título de astreinte pleiteado pela parte embargada, mostra-se pertinente a tentativa de conciliação das partes, a fim de se buscar a solução consensual da contenda, cujo interesse inclusive foi ventilado nos autos por um dos litigantes (mov. 59.1). 5. DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. 6. LIBERE-SE, de plano, o excedente a R$ 73.976,41 pelo SISBAJUD (mov. 89.1). 7. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON JOVELINO AMARAL DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE FABIANE DO NASCIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(143)

legal