Procedimento Comum Cível 0002853-26.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002853-26.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002853-26.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002853-26.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$34.407,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA MASTRANTONIO MARTINS representado(a) por Felipe Mastrantonio Martins 1. Trata-se de ação constitutiva de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse promovida por INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A., atual denominação social de ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A., em face de ESPÓLIO DE MARIA LÚCIA MASTRANTONIO MARTINS representado(a) por Felipe Mastrantonio Martins, todos devidamente indicados e qualificados nos autos. Deferida a liminar condicionada ao valor apurado em prévia avaliação (seq. 17.1), foi juntado o laudo no seq. 66.1, do qual a parte autora procedeu ao depósito (seq. 74). Ato contínuo, a ré apresentou impugnação quanto aos laudos juntados nos autos, ao seq. 74.1. Em paralelo, expediu-se e cumpriu-se o mandado de imissão provisória na posse (seq. 86.1). Ademais, frustrada a tentativa de conciliação, a parte ré contestou ao seq. 115, impugnando no mérito dos termos da servidão. Impugnação pelo autor no seq. 128.1. Especificação de provas pelo autor no seq. 134.1, e pelo réu no seq. 138.1. Realizada nova audiência de conciliação ao mov. 163.2, a qual restou infrutífera. Relatado no essencial. DECIDO. 2. De antemão, imperioso consignar às partes que, tal qual expresso na decisão liminar, a diligência avaliatória promovida até então é eminentemente para fins de verificação do preço inicial ofertado pela autora, constituinte da servidão. Com efeito, também como expressamente aventado na liminar, somente em fase de instrução processual é que se procede à apuração final e concreta dos valores que lhes são devidos a título de indenização pela restrição que acomete(rá) sua propriedade. Com efeito, DEIXO DE CONHECER das impugnações aos laudos periciais prévios apresentados, por importunidade. Em tempo, atentando-se à fase e ao rito processual pré-estabelecido nas decisões judiciais retro, passo ao oportuno saneamento do feito. 3. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. FIXO como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) extensão da servidão, seus efeitos e depreciação sobre a propriedade; b) prejuízos decorrentes; c) indenização e valor. 4. Para resolução dos pontos controvertidos, neles incluídos a apuração do montante final efetivamente devido, DEFIRO a produção da prova pericial, devendo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. 4.1 As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. Desde logo, fixo os seguintes quesitos do Juízo para realização de laudo pericial, com amparo jurisprudencial (TJPR - 5ª C.Cível - 0001642-09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021): a) Observação da NBR 14.653 da ABNT; b) Utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado para avaliação das terras; c) Utilização do Método Philippe Westin quanto à limitação de eventuais culturas. 4.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio RAFAEL PETINELI, CPF 07205947901 para atuar como perito engenheiro agrônomo, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte autora para depósito em igual prazo. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 4.3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 4.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 4.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 4.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 4.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 4.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produção de prova oral, de forma que, em caso de inércia, intimem-se posteriormente para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença); 4.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 4.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 5. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Em tempo, da leitura do cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (seq. 86.1), verifico que inexiste notícia do registro da sua ocorrência na matrícula do imóvel junto ao cartório competente, ex vi do art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, à Escrivania para que COMUNIQUE, de imediato, ao registro de imóveis competente, via mensageiro, remetendo-se cópia do mandado cumprido, para fins de registro da imissão provisória nos termos do supracitado dispositivo (art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41). 7. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(407)