Ação Civil Pública 0001385-43.2021.8.16.0125 - TJPR

Ação Civil Pública 0001385-43.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001385-43.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - CENTRO - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0001385-43.2021.8.16.0125 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$200,00 Autor(s): Denilse Rudey (RG: 66418243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.760.229-00) RUA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, 670 - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Novembro, s/n - centro - PALMITAL/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em benefício de Denilse Rudey em face do Estado do Paraná, aduzindo em suma, que sofre de depressão e transtorno bipolar, informando que, diante de seu quadro de saúde, necessita do medicamento CARBOLITIUM (receita – seq. 1.4). Juntou, ainda, a negativa de fornecimento do Município de Palmital (seq. 1.4, fl. 5-6/8) e da 5ª Regional de Saúde (seq. 1.4, fl. 7-8/8). Requer em sede de liminar o fornecimento do referido medicamento. 2. Compulsando os autos, na senda exposto pelo Estado do Paraná em sede de contestação (seq. 34) e pelo Ministério Público do Estado do Paraná no bojo de sua impugnação (seq. 43), verifica-se que, embora o medicamento CARBOLITIUM, de que necessita a substituída, esteja relacionado na lista do RENAME, somente sua versão na dosagem de 300 mg se encontra disponível e não aquela de 400 mg, prescrita para a paciente (seq. 1.4). Destarte, tendo em vista que o medicamento específico de que precisa a substituída não se encontra à disposição no sistema único de saúde, e considerando que é o Ministério da Saúde o órgão que detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos nas listas do SUS, deve a União integrar o polo passivo da demanda, na senda do que restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 (RE n° 855.178/SE): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ademais, cabe destacar que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça), motivo pelo qual, aliado àquele acima citado, os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal. 3. Ante ao exposto, considerando a necessidade de inclusão da da União no polo passivo da presente demanda, declino da competência para julgar o presente feito, determinando sua remessa à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. 4. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. 5. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADA A AÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(89)