Cumprimento de sentença 0000060-07.2022.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000060-07.2022.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000060-07.2022.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000060-07.2022.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): JOICELAINE FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Polo Passivo(s): Marcos Welber do Bonfim Dias C DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais movida por Joicelaine Francisco de Souza em face de Marcos Weiber do Bonfim Dias C. Em breve síntese, aduz a reclamante que foi vítima de golpe mediante compra de produtos no aplicativo instagram, em uma conta hackeada que pertence a Maria Lina Leite. O prejuízo de referida negociação refere-se a uma transferência de R$ 600,00 (seiscentos reais) realizada via PIX para a conta do Reclamado, que seria o pagamento de um micro-ondas que estava sendo negociado entre as partes. Diante disso, pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. Em sede de urgência, pleiteia o arresto de valores, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No presente caso, a autora pretende a concessão de uma cautelar de arresto em face do Reclamado, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). O pedido merece deferimento. A autora logrou êxito em demonstrar que efetuou a compra, mas que, em verdade, caiu em um golpe aplicado pelo reclamado Marcos Weiber do Bonfim Dias, titular da conta bancária que recebeu o PIX, fraude que se repercutiu com determinada proporção, visto que ao acessar o perfil do instagram da Sra. Mara Lina Leite nota-se que ela possui mais de 7 mil seguidores e também que está relatando em suas redes sociais os prejuízos sofridos em razão da sua conta ter sido hackeada, o que denota a presença da probabilidade do direito. Considerando-se que os fatos estão sendo investigados criminalmente, a medida cautelar de arresto, no presente caso, visa assegurar o ressarcimento dos danos materiais sofridos pela reclamante, estando configurado o perigo da demora. Dessa forma, DEFIRO o pedido cautelar de ARRESTO e determino a penhora de valores no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) do Reclamado Marcos Weiber do Bonfim Dias C. – CPF 865.031.035-49. Proceda-se ao bloqueio dos valores, via BACENJUD, que deverão permanecer bloqueados até a prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS WELBER DO BONFIM DIAS COELHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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