Execução Contra a Fazenda Pública 0003245-72.2009.8.16.0037 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0003245-72.2009.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003245-72.2009.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003245-72.2009.8.16.0037 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Requisição de Pequeno Valor - RPV Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CICERO APARECIDO FARIAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, em caráter de exceção, defiro o alvará eletrônico para a transferência bancária dos valores pagos nos autos. 2. Ressalto que nada obsta que o(a) procurador(a) realize o levantamento do alvará, desde que possua procuração atualizada com poderes para tanto, a qual deve ser acostada aos autos anteriormente à expedição de alvará. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Via de regra, nas ações previdenciárias, os autores são pessoas muito simples, merecedoras de tutela diferenciada e juntada de procuração atualizada atende ao mesmo tempo o interesse da parte, que terá ciência que os seus valores estão sendo levantados por seu advogado, e do próprio advogado, resguardado de futura alegação de ignorância da parte; 2. Tal decisão não extrapola os poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III, do artigo 125, do Código de Processo Civil; 3. Agravo improvido. (TRF-3 - AG: 7706 SP 2002.03.00.007706-4, Relator: JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 15/09/2003, OITAVA TURMA). 3. No presente caso, a procuração atualizada foi apresentada em mov. 224.2 dos autos. 4. Assim, tendo em conta a apresentação de procuração atualizada com o fim de dar e receber quitação em nome do autor, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 231, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – Barreto Malin e Silva Advocacia e Assessoria Jurídica, CNPJ n° 01.116.671/0001-85, Banco Bradesco, Ag 5758-4, C/C 32512-0, do valor principal conforme mov. 231.7, pago em favor da parte obreira. 5. Intimem-se os interessados sobre a expedição do alvará eletrônico para ciência. Deve a instituição bancária realizar as retenções fiscais de lei, conforme Resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de precatório. Cadastre-se a conta e o depósito nos autos, para fins de controle. 6. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral dos valores devidos em conta única, sem a devida separação dos valores através das necessárias guias judiciais, conforme especificado no precatório, à secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta (Contador, Distribuidor e FUNJUS), conforme planilha de mov. 231.7. Em razão da expedição do precatório por outro juízo, houve o pagamento dos valores de secretaria em favor do FUNJUS, o que deve ser observado, cabendo a secretaria, se for o caso, proceder ao pedido de restituição parcial àquela secretaria, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria desta Corte nos casos de incompetência. 7. Para que ocorra o efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 8. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique-se o integral cumprimento das obrigações, voltando conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE CICERO APARECIDO FARIAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(24)