Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002201-23.2018.8.16.0192 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002201-23.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: JANUÁRIO SOUZA SILVA Retifique-se autuação conforme qualificação contida na denúncia. Anotações e comunicações devidas. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JANUÁRIO SOUZA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade/RG nº 8.853.220-1 SSP/PR, nascido em 17/05/1981, inscrito no CPF nº 881.036.842-87, com 37 anos de idade na data dos fatos, natural de Palmital/PR, filho de Tereza Flauzina de Souza e José de Oliveira e Silva, residente e domiciliado na Arthur Feltrin, nº 19, Bairro Jardim Floresta, no Município de Cafelândia/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 23 de junho de 2018, por volta das 10h50min, na Rua Padre Luis Luise, bairro Centro, no município de Cafelândia/PR, nesta Comarca de Nova aurora/PR, o denunciado JANUÁRIO SOUZA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, danificando a porta dos fundos do local, deu início à prática dos atos executórios, a fim de subtrair, para si, objetos que estavam no armário da edícula da residência, de propriedade da vítima VINICIS REICHERT TRENTO, não consumando o intento delitivo por circunstâncias alheias a suas vontades, vez que foi flagrado pela polícia e empreendeu fuga. FATO 02 Ato contínuo, o denunciado JANUÁRIO SOUZA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, empreendendo fuga após receber ordem de parada emanada pela equipe policial, sendo necessário o uso da força moderada para contê-lo, conforme auto de resistência – fls. 20/21. Assim agindo o denunciado, lhe foi imputada a prática das condutas com sanções previstas no art. 155, §4º, incisos I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1º Fato) e no artigo 330, do Código Penal (2º Fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, como se vê da exordial acusatória (evento 32.1). Ao que consta dos autos, o acusado foi preso em flagrante, sendo que pela decisão do evento 11 o mesmo foi homologado, sendo decretada sua prisão preventiva. Houve realização de audiência de custódia, conforme se verifica da decisão do evento 22, ocasião na qual a mesma foi revogada, sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo: A denúncia foi recebida em 12.02.2019 (evento 48.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 62.1) oferecendo resposta à acusação através de defensor dativo (evento 67.1). Não sendo vislumbrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (evento 69.1). Realizada audiência de instrução (evento 114.1), foram ouvidas as testemunhas/informantes arrolados pelas partes (evento 113.2/113.4) e realizado o interrogado o réu (evento 113.1). Em alegações finais o Ministério Público pediu a procedência da demanda na forma da denúncia (evento 114.1). A defesa, por sua vez, requereu, a absolvição do réu por ausência de provas em relação ao fato 1 e por atipicidade da conduta quanto ao fato 2, e subsidiariamente requereu a desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples e na modalidade tentada, requerendo ainda a aplicação da pena em patamar mínimo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Não havendo nulidades a declarar, irregularidades a suprir e preliminares a analisar, tendo o feito tramitado regularmente, passo ao exame do mérito. FATO 1 – Furto qualificado A materialidade delitiva restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (evento 32.2), boletim de ocorrência nº 2018/717587 (evento 32.3), fotografias da porta quebrada pelo réu (evento 32.15) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Dos mesmos documentos se infere a autoria, que é certa e recaem sobre os acusados. Veja-se o que descreve o aludido boletim de ocorrência: EM DATA DE 23/06/2018 POR VOLTA DAS 10H50MIN. FOMOS INFORMADOS VIA CELULAR DA VIATURA, DE QUE NUMA RESIDÊNCIA ONDE NÃO TEM MORADOR NO MOMENTO E QUE ESTE ESTARIA VIAJANDO, HAVIA UM HOMEM DENTRO DO QUINTAL E MEXENDO EM ALGUNS OBJETOS, DIANTE DA INFORMAÇÃO DESLOCAMOS RAPIDAMENTE ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO E CHEGANDO NO LOCAL, PRECISAMOS PULAR O MURO DA FRENTE DA RESIDÊNCIA E ENTÃO AVISTAMOS UM INDIVÍDUO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA O QUAL AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, A QUAL DEU VOZ DE ABORDAGEM AO INDIVÍDUO ESTE NÃO ACATOU E COLOCOU A MÃO NA CINTURA MOMENTO EM QUE O SOLDADO WALTER EFETUOU 01 DISPARO DE ARMA DE FOGO COM A PISTOLA TAURUS MODELO 24/7 CAL. 40 NUMERO DE SÉRIE SBY53340, DISPARO QUE NÃO ACERTOU O INDÍVUDO, E ESTE INDIVÍDUO EMPREENDEU FUGA PULANDO ALGUNS MUROS DE RESIDÊNCIAS VIZINHAS, E VEIO A CAIR DE CIMA DE UM MURO DE APROXIMADAMENTE 3 METROS DE ALTURA, QUEDA ESTA QUE RESULTARAM EM ALGUMAS ESCORIAÇÕES VISÍVEIS NOS PÉS E SENDO ALCANÇADO PELO SOLDADO TIAGO E POSTERIORMENTE PELO SOLDADO WALTER, NO MOMENTO DA SEGUNDA ABORDAGEM FOI NECESSÁRIO USO DA FORÇA PARA IMOBILIZAR O INDIVÍDUO, DIANTE DOS FATOS O MESMO FOI CONDUZIDO ATÉ A VIATURA E RETORNAMOS A RESIDÊNCIA ONDE O INDIVÍDUO ESTAVA E NO LOCAL A PORTA DOS FUNDOS ESTAVA COM SINAIS DE QUE TERIA SIDO FORÇADA PARA SER ARROMBADA, UM ARMÁRIO NA EDÍCULA TODO REVIRADO ALGUNS OBJETOS AMONTOADOS SOBRE UMA MESA E ESTAVAM SENDO COLOCADOS EM UM SACO PLÁSTICO, DIANTE DOS FATOS O HOMEM QUE POSTERIROMENTE FOI IDENTIFICADO COMO SENDO JANUÁRIO SOUZA SILVA RG 8853220 FOI TRAZIDO ATÉ O DPM PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. A vítima do furto Sr. VINICIUS REICHERT TRENTO, em Delegacia (evento 32.19) relatou o seguinte: QUE no dia 23 de junho de 2018 estava na cidade de Joinville/SC e recebeu uma ligação de sua namorada Jéssica, informando que haviam entrado em seu lote por volta das 10:30 da manhã; QUE um vizinho ligou para a polícia, pois desconfiou que não se tratava de Vinícius, pois o mesmo estava viajando há dias; QUE, então, o policial Walter abordou e pegou o sujeito tentando escapar pelo muro do seu lote; QUE não sabe de mais nada, pois foram as informações que recebeu através de sua namorada. Em Juízo (evento 113.3), aduziu: Que não conhece o réu. Que estava em Joinville em um campeonato de Karatê e recebeu uma ligação da ex-namorada dando conta de que havia policiais em sua residência. Que um indivíduo teria tentado assaltar a residência, mas que tudo havia sido resolvido. Que soube que algum vizinho percebeu algo estranho no lote e acionou a Polícia. Que a Polícia foi ao local e autuou ele. Que ele tentou estourar uma porta e que já estava com uma sacola com algumas coisas. Que na edícula tinha um balcão com várias coisas da vítima embaixo. Que dois ou três dias depois chegou de viagem. Que não se lembrava porque faz tempo. Que não deu falta de nada. Que um dos vizinhos avistou um homem que ficava olhando por cima do muro e sabendo que a vítima estava viajando, acionou a polícia. Que a porta dos fundos estava mexida. Que arrombado não, ele não chegou a entrar na casa, só tentou arrombar a porta porque tinha marcas na fechadura, no trinco, marcas que não tinham antes. Que não chegou a entrar na casa, não chegou a abrir a porta, mas tinha marcas na porta. Que a ex- namorada também não viu, foram os vizinhos que alertaram. Que não se recorda se tinha rachadura na porta, mas tinham marcas na porta. Que os vizinhos relataram que a cabeça de um indivíduo saía pra fora do muro e voltava, por isso desconfiaram. Que no fundo na edícula tinha um balcão com vários pertences e soube pela ex-namorada e pelo policial que o indivíduo foi flagrado com uma sacola, mas não deu falta de pertences. Ouvidos em Delegacia os Policiais Militares WALTER SOARES DA COSTA (evento 32.4) e TIAGO MIGUEL DE SOUZA ZAKOWSKI (evento 32.6), descreveram a ocorrência como constaram no boletim de ocorrência (evento 32.3). Em Juízo o agente WALTER SOARES DA COSTA confirmou os fatos dizendo (evento 113.4): Que conhece o réu em razão de ser usuário de drogas e praticar pequenos furtos. Que estavam de serviço e receberam informação de alguém que teria visto um indivíduo dentro de um lote tentando arrombar a residência. Que a residência estava trancada e por isso pularam o muro. Que ao entrarem presenciou o réu colocando pertences em uma sacola. Que ao receber voz de abordagem o réu levou a mão à cintura e não sabendo o que ele faria a testemunha disparou a arma de fogo. Que o JANUÁRIO fugiu pulando um muro dos fundos. Que foi abordado em uma residência nos fundos pelo soldado THIAGO. Que retornaram à residência onde viram os pertences e um armário da edícula revirado. Que a porta tinha uma marca de pé, demonstrando tentativa de arrombamento. Que os pertences estavam dentro de um saco de lixo, mas não se recorda quais eram os objetos. Que a porta era de madeira e estava danificada. Que não sabe se o denunciante viu ele arrombando, mas que foi relatado que ele estava tentando arrombar. Que não recorda o tamanho do saco plástico. Que quando ele viu a equipe policial ele já correu. Que ele não justificou nada e estava mesmo fugindo da equipe. Que dava pra saber que era a equipe Policial, pelo fardamento e armamento, que o réu viu a equipe próximo uns 5 a 10 metros. No mesmo sentido foi o relato do agente TIAGO MIGUEL DE SOUZA ZAKOWSKI, que relatou em Juízo (evento 113.2): Que o réu já era conhecido no meio policial por crime de menor potencial como furtos. Que estavam de serviço em Cafelândia e receberam chamado no celular da viatura dando conta de que um indivíduo teria entrado em uma residência, cujo morador estaria viajando. Que deslocaram até o local e em razão do portão estar trancado precisaram pular o portão. Que ao entrar verificaram a presença do indivíduo e sendo dada voz de abordagem o indivíduo não acatou e por colocar a mão na cintura o Soldado WALTER disparou a arma de fogo. Que ao retornarem na residência após a prisão do indivíduo, notaram que haviam alguns objetos sobre a mesa e um saco plástico preparado para transporte de objetos. Que tinha uma prateleira desorganizada como se tivesse sido revirada e os objetos sobre a mesa para serem colocados dentro deste saco para transporte. Que ele fugiu uns 200 metros aproximadamente. Que o indivíduo não relatou porque estava no interior da residência. Que não se recorda quais objetos estavam dentro do saco plástico. Que a residência estava bem- organizada. Que não sabe estimar se os objetos eram de valor. O réu JANUÁRIO SOUZA SILVA, quando interrogado em Delegacia (evento 32.10), relatou: RELATA O INTERROGADO QUE ENCONTRAVA-SE EM VIA PÚBLICA, CORRENDO, POIS HAVIA ENCONTRADO DOIS INDIVÍDUOS QUE QUERIAM PEGÁ-LO, INCLUSIVE MOSTRANDO UMA FACA PARA O MESMO; QUE ENTÃO, SAIU CORRENDO DE TAIS PESSOAS, PELA VIA PÚBLICA, MOMENTO EM QUE PULOU UM MURO E SE ESCONDEU NA RESIDÊNCIA, A QUAL NÃO SABE DE QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO; QUE LOGO EM SEGUDIA, PESSOAS, SENDO QUE ADENTRARAM AO QUINTAL E EFETUARAM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, MOMENTO EM QUE O ITNERROGADO, NOVAMENTE SAIU EM DISPARADA, CORRENDO E PULANDO OUTROS MUROS; QUE MAIS NA FRENTE, PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE POLICIAIS, MOMENTO EM QUE PAROU E SE ENTREGOU; QUE EM MOMENTO ALGUM CHEGOU A “MEXER” NA RESIDÊNCIA, QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE PRATICAR FURTO E TÃO SOMENTE ESTARIA FUGINDO DE UMA POSSÍVEL AGRESSÃO, DE DUAS PESSOAS, AS QUAIS CONHECE DE VISTA, PORÉM, NÃO SABE INFORMAR NOMES OU ENDEREÇO, POIS NA NOITE DE ONTEM, O INTERROGADO TERIA ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM UM DE SEUS PERSEGUIDORES, EM UM BAR, SENDO QUE POR ISTO, AOA VISTÁ-LOS, SAIU CORRENDO; QUE RELATA AINDA DE QUE NA FUGA, ACABOU POR CAIR DE UM MURO, SENOD QUE TEVE UMA PEQUENA TORÇÃO EM SEU PÉ.. Em Juízo, o réu afirmou (evento 113.1): Que como já disse, por muitos anos foi usuário de crack e na época usava entorpecente. Que um dia antes dos fatos em um bar acabou entrando em uma briga com dois maranhenses. Que no dia encontrou os dois maranhenses e entraram em agressão verbal, ocasião que os homens lhes mostraram duas facas. Que no desespero entrou no quintal e eles o ficaram procurando. Que não chegou perto de porta. Que quando estava pensando em sair viu que alguém o tinha visto e optou por sair pelos fundos. Que não ficou cinco minutos na residência. Que viu que pessoas viram ele entrando na residência. Que não viu que era Polícia Militar, só ouviu os tiros. Que não avisaram que era a Polícia Militar. Que pulou muro de 03 metros pelo desespero, mas que não chegou a mexer na residência. Que não resistiu e que estava dentro do quintal, que quando abordado não encontraram nada em sua posse. Que o Soldado WALTER tem algum parentesco com o pessoal da casa. Que foi algemado e foi encaminhado para o destacamento da Polícia. Que não esbarrou em nada e não notou bagunça, pois estava preocupada com os homens lá fora. Que correu porque não viu que era Polícia Militar e que não tinha nada nas mãos quando abordado. Não obstante a negativa, a versão do acusado não encontra amparo no processo. Do acervo probatório apura-se que o réu tentou arrombar a porta da residência, como se vê da imagem colacionada abaixo, a qual demonstra porta danificada: Tem-se também, imagem dos armários revirados como se vê do evento 32.15. O réu trouxe a baila uma versão totalmente contravertida pelas provas dos autos, na medida que afirmou ter entrado na residência para se proteger por estar sendo ameaçado por terceiros, todavia, não logrou comprovar tal relato não tendo arrolado testemunhas ou colacionado outras provas, hábeis a comprovar tal fato. É de se ver que, se fosse verdade a sua versão, ao avistar os policiais militares, não teria empreendido fuga, mas pedido ajuda e proteção, o que não fez, correndo, vindo apenas a parar quando pulou do muro de 03 metros. Como destacado pelo policial em seu depoimento, estavam fardados, de modo que essa condição (de policial militar) era visível. Os Policiais Militares, por sua vez, descreveram com detalhes a ocorrência, dizendo que foram acionados em razão de um indivíduo ter invadido uma residência e estar tentando arrombar a porta, sendo que ao chegarem notaram efetivamente o réu JANUÁRIO dentro da residência. Na ocasião os agentes notaram, também, que havia um saco plástico com pertences dentro e que o armário da edícula da residência estava revirado; no mais ainda constataram a porta danificada, a qual o réu teria tentado arrombar. A vítima não pôde auxiliar na elucidação fática, posto que não estava na residência e soube dos fatos por terceiros. Disse não ter notado falta de pertences, o que se dá porque o réu não logrou subtraí-los, pois foi flagrado pelos agentes antes de consumar a conduta. Extrai-se das provas que o réu tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, na medida em que tentou subtrair, bens pertencentes a terceiro, sendo que para consumar a conduta tentou romper um obstáculo, tendo tentado arrombar uma porta. Em que pese não tenha sido confeccionado auto de levantamento de local de crime foram juntadas aos autos fotos do local, sendo o dano na porta confirmado pela vítima e pelos policiais. Por tais razões, rejeito pedido de afastamento da qualificadora. Conclusão - Autos nº: 0002201-23.2018.8.16.0192 Ante o exposto, há perfeita adequação típica dos fatos descritos na denúncia com os comprovados nos autos, pois o réu, mediante tentativa de rompimento de obstáculo tentou subtrair da vítima VINICIUS REICHERT TRENTO itens pessoais que haviam na residência deste. No mais, na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 28) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos artigos 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a eles conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, o fato descrito na exordial acusatória se tornou típico, ilícito, culpável e punível. FATO 02 – Desobediência A materialidade e autoria delitiva encontram-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 32.2), do boletim de ocorrência 2018/717587 (evento 32.3), auto de resistência à prisão (evento 32.9), laudo de lesões corporais (evento 32.13), além dos demais depoimentos colacionados durante toda a fase de inquérito e instrução processual. O boletim de ocorrência já foi transcrito acima, de modo que não se faz necessária nova transcrição, ficando aqui reiterado. O auto de resistência, por sua vez, presta a seguinte informação: Nesta data, aproximadamente às 10h h 50 min., após ter me identificado como policial militar, por estar em flagrante delito de furto qualificado tentado, dei voz de prisão Januário Souza silva, para que me acompanhasse “incontinenti”, a qual não foi acatada tempestivamente, reagindo com. Após pular vários muros, elemento foi encontrado com esfoliações pelo corpo cheio de arranhões e no ato da prisão ainda caiu com a boca no chão. E, porque não obedeceu, antes resistiu à prisão, obrigou emprego de força moderada e técnicas de imobilização, e uso de algemas para poder conter a resistência ativa, do que resultou ao agressor (a) algumas esfoliações pelo corpo pois estava pulando muro de residência para fugir da equipe policial. Por ser esta a expressão da verdade, para constar, lavro o presente Auto que vai por mim, auxiliares e testemunhas assinado. Veja-se que os aludidos documentos, somados aos depoimentos já transcritos anteriormente comprovam a materialidade e conduzem a conclusão da autoria por parte do réu. Destaca-se novamente os depoimentos dos policiais militares em juízo: Em Juízo o agente WALTER SOARES DA COSTA confirmou os fatos dizendo (evento 113.4): Que conhece o réu em razão de ser usuário de drogas e praticar pequenos furtos. Que estavam de serviço e receberam informação de alguém que teria visto um indivíduo dentro de um lote tentando arrombar a residência. Que a residência estava trancada e por isso pularam o muro. Que ao entrarem presenciou o réu colocando pertences em uma sacola. Que ao receber voz de abordagem o réu levou a mão à cintura e não sabendo o que ele faria a testemunha disparou a arma de fogo. Que o JANUÁRIO fugiu pulando um muro dos fundos. Que foi abordado em uma residência nos fundos pelo soldado THIAGO. Que retornaram à residência onde viram os pertences e um armário da edícula revirado. Que a porta tinha uma marca de pé, demonstrando tentativa de arrombamento. Que os pertences estavam dentro de um saco de lixo, mas não se recorda quais eram os objetos. Que a porta era de madeira e estava danificada. Que não sabe se o denunciante viu ele arrombando, mas que foi relatado que ele estava tentando arrombar. Que não recorda o tamanho do saco plástico. Que quando ele viu a equipe policial ele já correu. Que ele não justificou nada e estava mesmo fugindo da equipe. Que dava pra saber que era a equipe Policial, pelo fardamento e armamento, que o réu viu a equipe próximo uns 5 a 10 metros. No mesmo sentido foi o relato do agente TIAGO MIGUEL DE SOUZA ZAKOWSKI, que relatou em Juízo (evento 113.2): Que o réu já era conhecido no meio policial por crime de menor potencial como furtos. Que estavam de serviço em Cafelândia e receberam chamado no celular da viatura dando conta de que um indivíduo teria entrado em uma residência, cujo morador estaria viajando. Que deslocaram até o local e em razão do portão estar trancado precisaram pular o portão. Que ao entrar verificaram a presença do indivíduo e sendo dada voz de abordagem o indivíduo não acatou e por colocar a mão na cintura o Soldado WALTER disparou a arma de fogo. Que ao retornarem na residência após a prisão do indivíduo, notaram que haviam alguns objetos sobre a mesa e um saco plástico preparado para transporte de objetos. Que tinha uma prateleira desorganizada como se tivesse sido revirada e os objetos sobre a mesa para serem colocados dentro deste saco para transporte. Que ele fugiu uns 200 metros aproximadamente. Que o indivíduo não relatou porque estava no interior da residência. Que não se recorda quais objetos estavam dentro do saco plástico. Que a residência estava bem- organizada. Que não sabe estimar se os objetos eram de valor. Além do mais, tem-se o laudo de lesões corporais (evento 32.13) cujo conteúdo dá conta de que o réu sofreu diversas lesões durante a fuga. Frise-se que, muito embora o réu tenha afirmado que não sabia que eram policiais militares, também como já afirmado acima, os agentes estavam fardados e portando arma de fogo, sendo de fácil percepção que se tratavam de agentes de segurança no exercício de sua função. Em relação à adequação típica, tem que está presente, subjetivamente e objetivamente. Desobedecer, segundo ensina a doutrina é desatender, não aceitar, não se submeter, no caso, à ordem legal do funcionário público. Não há 1 emprego de violência ou grave ameaça. No caso, havia ordem legal de abordagem, advinda de Policiais Militares, ou seja, funcionários públicos do Estado, sendo que não houve atendimento da ordem pelo réu, obrigando o uso de algemas. Na espécie, o acusado, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 28) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos artigos 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato tinha o acusado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, o fato se tornou típico, ilícito, culpável e punível na forma do artigo 330, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente procedente a denúncia para o fim de: 1 CAPEZ, F.; PRADO, S. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 6. ed. São Paulo: SARAIVA, 2015. Ebook. a) Condenar JANUÁRIO SOUZA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (fato 01); b) Condenar JANUÁRIO SOUZA SILVA pela prática da conduta descrita no art. 330, do Código Penal (fato 02); c) Condenar JANUÁRIO SOUZA SILVA ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Desde já deferido Justiça Gratuita ao acusado, considerando as condições verificadas no autos e atuação situação de desemprego. Anote-se. Passo à aplicação da pena FATO 01 – Furto Qualificado A pena privativa de liberdade prevista para o delito é de reclusão de 02 a 08 anos e multa. Na primeira fase da aplicação da pena, com base no que dispõe o artigo 59, do Código Penal, verifica-se que: Culpabilidade: nada além da já considerada quando da criação do tipo penal. Neutra. Antecedentes: como se vê, os fatos nesse processo ocorreram em 23.06.2018. O réu ostenta as seguintes condenações aptas a configurarem maus antecedentes: Autos 0008-09.2005.8.16.0057 – Trânsito em Julgado: 11.01.2008  maus antecedentes. Autos 0053-42.2007.8.16.0057 – Trânsito em Julgado: 21.05.2008  maus antecedentes. Autos 0030-09.2007.8.16.0068 – Trânsito em julgado: 07.01.2008  maus antecedentes. Autos 1052-34.2009.8.16.0086 – Trânsito em Julgado: 27.08.2012  maus antecedentes. Autos 2008162-00.0000.0.00.0053 – Trânsito em Julgado: 20.08.2008  maus antecedentes. Autos 2708-52.2016.8.16.0192 – Trânsito em Julgado 25.10.2016  reincidência. Autos 0001678-79.2016.8.16.0192 – Trânsito em julgado 04.02.2021  maus antecedentes. Autos 0004050-30.2018.8.16.0192 – Trânsito em julgado 09.07.2020  maus antecedentes. Desse modo, e a fim de evitar bin in idem, nesta fase serão consideradas as condenações indicadas como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: não há dados suficientes nos autos para aferição negativa. Neutra. Personalidade: não há dados que justifiquem a elevação da pena base. Neutra. Motivos: inerentes ao delito, qual seja, obtenção de lucro fácil. Neutra. Circunstâncias: as circunstâncias anormais já qualificaram o delito. Neutra. Comportamento da vítima: não interfere na aplicação da pena. Neutra. Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. Isto posto, considerando a existência de uma circunstância desfavorável e a multiplicidade de maus antecedentes, considero para esta circunstância o montante de 1/4 do intervalo da pena, fixando a pena base em 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 36 dias multa. Passando-se à segunda fase de aplicação da pena, verifica-se que não está presente nenhuma atenuante. Todavia, está presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do CP (autos 2708-52.2016.8.16.0192 já destacado acima). Assim, considerando para a mesma o valor de 1/6 do intervalo da pena, fixo a pena intermediária em 04 anos e 01 mês de reclusão, além de 41 dias multa. Por fim, na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Entretanto, está presente a causa de diminuição prevista no artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, por ter sido o delito tentado. Considerando que o iter criminis percorrido pelo agente, entendo que o percentual de diminuição dever ser na metade do valor previsto em lei, fixando a pena definitiva para este delito a de 04 anos e 10 meses de reclusão, além de 50 dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato (artigo 49, §1º do Código Penal) considerando as informações nos autos acerca da capacidade econômica do condenado. Em razão da quantidade de pena fixada e da reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena para este delito o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. FATO 02 - Desobediência Na primeira fase da aplicação da pena, com base no que dispõe o artigo 59, do Código Penal, verifica-se que: Culpabilidade: nada além da já considerada quando da criação do tipo penal. Neutra. Antecedentes: como se vê, os fatos nesse processo ocorreram em 23.06.2018. O réu ostenta as seguintes condenações aptas a configurarem maus antecedentes: Autos 0008-09.2005.8.16.0057 – Trânsito em Julgado: 11.01.2008  maus antecedentes. Autos 0053-42.2007.8.16.0057 – Trânsito em Julgado: 21.05.2008  maus antecedentes. Autos 0030-09.2007.8.16.0068 – Trânsito em julgado: 07.01.2008  maus antecedentes. Autos 1052-34.2009.8.16.0086 – Trânsito em Julgado: 27.08.2012  maus antecedentes. Autos 2008162-00.0000.0.00.0053 – Trânsito em Julgado: 20.08.2008  maus antecedentes. Autos 2708-52.2016.8.16.0192 – Trânsito em Julgado 25.10.2016  reincidência. Autos 0001678-79.2016.8.16.0192 – Trânsito em julgado 04.02.2021  maus antecedentes. Autos 0004050-30.2018.8.16.0192 – Trânsito em julgado 09.07.2020  maus antecedentes. Desse modo, e a fim de evitar bin in idem, nesta fase serão consideradas as condenações indicadas como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: não há dados suficientes nos autos para aferição negativa. Neutra. Personalidade: não há dados que justifiquem a elevação da pena base. Neutra. Motivos: inerentes ao delito, qual seja, obtenção de lucro fácil. Neutra. Circunstâncias: as circunstâncias anormais já qualificaram o delito. Neutra. Comportamento da vítima: não interfere na aplicação da pena. Neutra. Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. Isto posto, considerando a existência de uma circunstância desfavorável e a multiplicidade de maus antecedentes, considero para esta circunstância o montante de 1/4 do intervalo da pena, fixando a pena base em 01 mês e 26 dias de detenção, além de 16 dias multa. Passando-se à segunda fase de aplicação da pena, verifica-se que não está presente nenhuma atenuante. Todavia, está presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do CP (autos 2708-52.2016.8.16.0192 já destacado acima). Assim, considerando para a mesma o valor de 1/6 do intervalo da pena, fixo a pena intermediária em 02 meses e 23 dias de detenção, além de 23 dias multa. Por fim, na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que torno definitiva para este delito a pena de 02 meses e 23 dias de detenção, além de 23 dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época do fato (artigo 49, §1º do Código Penal) considerando as informações nos autos acerca da capacidade econômica do condenado. Em razão da quantidade de pena fixada e da reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena para este delito o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes (furto qualificado tentado e desobediência), houve concurso material de delitos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). De tal montante detraio o tempo de prisão anotado nos autos (06 dias), a lhe restar, então, 04 anos e 24 dias de reclusão e 02 meses e 23 dias de detenção, além de 64 dias multa a ser cumprido em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, por ser o réu reincidente. DOS BENEFÍCIOS: considerando a reincidência, somada aos inúmeros maus antecedentes, se mostra inaplicável a substituição da pena e suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO: deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido objeto de contraditório no seu aspecto material. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: diante da ausência de DPE nessa Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (trezentos reais) ao Advogado ANDERSON SOARES DA SILVA, OAB/PR nº 90.957, nomeado para acompanhar a audiência de custódia (nomeação no evento 58.1), e ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a advogada AMANDA MAURA LANÇA FERREIRA, OAB/PR nº 85.575 (nomeação no evento 64.1), em atenção ao item 1.2 da Resolução Conjunta 15/2019 da SEFA/PGE. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de prisão para a execução da pena; b) lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados – art. 393, inciso II do CPP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) expeça-Guia de Recolhimento; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Cumpridas demais determinações da sentença, arquivem-se, observadas formalidades legais. DOS BENS APREENDIDOS: há nos autos a apreensão de 01 (um) aparelho celular Moto G preto, de modo que determino, junto à intimação da sentença, a intimação do acusado para dizer no interesse do mesmo. Não havendo interesse ou ausência de manifestação, determino a destruição na forma do artigo 726, do Código de Normas. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(234)