Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001295-43.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001295-43.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001295-43.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-43.2022.8.16.0014 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 13/01/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): JAMES BASSETI VEIGA (RG: 81087385 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RIO PIQUIRI, 542 CASA - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-000 1. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que JAMES BASSETI VEIGA foi detido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do delito do artigo 180, caput, do Código Penal, sendo que o aludido auto preenche todos os requisitos e formalidades legais, constando, igualmente, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão por que HOMOLOGO o mencionado auto. 2. Considerando tratar-se de crime cuja pena máxima cominada não é superior a 04 (quatro) anos, foi fixada fiança pela autoridade policial em benefício do flagrado, já recolhida (mov. 1.16), de maneira a dispensar a análise de que trata o artigo 310 do Código de Processo Penal. Ademais, consoante se extrai da certidão de seq. 7.1, o flagrado é primário e o delito por ele supostamente perpetrado, malgrado reprovável, pelas circunstâncias do caso, não se reveste de exacerbada gravidade concreta, não se verificando presentes os requisitos para a decretação de sua custódia preventiva ou para a imposição de outras medidas cautelares além da fiança já arbitrada. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Aguarde-se a conclusão do caderno investigatório respectivo, no prazo legal. Londrina, 13 de janeiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(191)