Interdição/Curatela 0001638-77.2012.8.16.0050 - TJPR

Interdição/Curatela 0001638-77.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001638-77.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001638-77.2012.8.16.0050 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): Amarildo Teixeira da Luz Requerido(s): FELIPE TEIXEIRA DA LUZ Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação interdição ajuizada por Amarildo Teixeira da Luz em favor de seu filho Felipe Teixeira da Luz. Sustenta o requerente que seu filho, ora requerido, possui retardo metal leve- menção de ausência ou de comprometimento mínimo do comportamento – CID F700, de forma que apresenta diversas limitações, sendo totalmente dependente de terceiros para a prática da vida civil. Juntou documentos (mov. 1.1). Durante o tramite processual e, encaminhados os autos ao Ministério Público (mov.46.1), foi deferido por este juízo estudo social no domicilio do réu (mov.65.1). Diante das informações contidas, foi determinada a audiência de instrução, bem como a produção de prova pericial (mov. 88.1). Ocorre que, diante do quadro pandêmico mundialmente vivenciado, assim como a saúde debilitada do requerente, foi determinado novamente o encaminhamento do CRAS à residência das partes (mov. 136.1). Ausente um familiar apto a exercer a curatela, foi nomeada através deste juízo (mov. 150.1) juntamente com o auxílio do Ministério Público, a Secretária de Assistência Social, Sra. Monica Zanardo de Sordi, como curadora provisória do requerido. Houve a apresentação de contestação (mov. 167.1) pelo procurador nomeado. Realizada prova pericial e a juntada do laudo (mov. 180.1), as partes se manifestaram (movs. 189.1 e 190.1), bem como o Ministério Publico (mov. 193.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. Cuida-se de demanda de interdição, com o objetivo de declarar a incapacidade para a prática de atos da vida civil pela pretensa curatelada e a nomeação de forma definitiva da Secretária de Assistência Social, como sua curadora, permitindo, inclusive, a continuidade do recebimento do benefício previdenciário pela parte incapaz. Pois bem. Conforme antecipado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, modificando, de forma substancial, os dispositivos concernentes ao tema no Código Civil. Extrai-se do art. 2º da nova Lei que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Na sequência, o art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Em suma, o Estatuto pretendeu, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária. Maurício Requião, a seu turno, destaca que a nova lei retira do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária (Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015). Assim, em tributo à dignidade da pessoa humana, a alteração legislativa pretendeu fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser juridicamente considerada incapaz, para ser tomada - em perspectiva constitucional isonômica – como dotada de plena capacidade legal, ainda que com certo amparo de institutos assistenciais específicos no campo patrimonial e negocial. 3. Nesse norte, foram suprimidas diversas previsões legais incompatíveis com as previsões da lei, como a exigência de apresentação de termo de curatela na emissão de documentos oficiais (artigo 86) e no requerimento e recebimento de benefícios previdenciários – neste último caso, a partir da inclusão, pelo artigo 101 do Estatuto, do artigo 110-A à Lei nº 8.213/1991. Vem daí que, sendo a pessoa com deficiência detentora de capacidade civil plena, só se admite a interdição – entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil – quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício direto ou com decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei, vez que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, implicando numa verdadeira versão contemporânea capitis deminutio. 4. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso, o laudo pericial produzido ao longo do processo (mov. 180.1) revela que “O periciado deve ser interditado total e permanentemente. Portador de Esquizofrenia paranoide e Retardo mental moderado, não tem condições de gerir atos da vida civil e também sem condições de realizar tarefas complexas do cotidiano. A vida independente é incompatível, pois suas condutas variam desde a necessidade de supervisão até a completa ajuda de terceiros. Não é capaz de realizar seu próprio sustento. Dependência parcial para atos do cotidiano, pois consegue alimentar-se, higienizar-se, vestir-se, bem como caminhar sem o auxílio de terceiros. Incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral.”, o que justifica sua submissão aos termos de curatela limitada, especificamente, aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Isso porque, na hipótese, o médico perito conclui, em laudo detalhado, que o requerido não está apto para o exercício da vida independente. Isso não implicará, por outro lado, repita-se, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, na declaração de incapacidade civil do interditando, já que não mais remanescem tais figuras no artigo 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (artigo 4º, inciso III), não há nos autos elemento que demonstre tal situação. 5. Por fim, quanto ao curador, cumpre observar, preliminarmente, que a ordem de preferência do artigo 1.775 do Código Civil é relativa, cabendo sempre, na análise do caso concreto, a prevalência do melhor interesse do interditado (STJ – Recurso Especial – 1137787 mg 2009/0167845-8 – Min. Rel. Nancy Andrighi). E assim sendo, conforme já constou na decisão de mov. 150.1 e considerando, ainda, que o requerido não possui parentes próximos capazes de auxilia-lo, dispõe 1.775, §3° do Código Civil,a plena possibilidade de a Secretária da Assistência Social proceder com a curatela do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de submeter FELIPE TEIXEIRA DE LUZ à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pela Secretária de Assistência Social do Município e agora curadora, Sra. MONICA ZANARDO DE SORDI. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil, caso necessário. Publiquem-se os editais na forma do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serviço de Registro Civil para registro. Por fim, ante a inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que o nobre Advogado nomeado por este juízo prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios do Dr. Pedro Montanini Neto, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a execução das referidas verbas fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE ROSIANE CRISTINA VIEIRA NEIA STORTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(24)