Execução Fiscal 0002030-31.2008.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0002030-31.2008.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002030-31.2008.8.16.0123 Recurso: 0002030-31.2008.8.16.0123 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Palmas/PR Apelado(s): PEDRO JOSÉ MARCON Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 2030-31.2008.8.16.0123, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do NCPC, condenando o Município nas custas processuais (mov. 118.1). Dessa sentença recorre MUNICÍPIO DE PALMAS (mov. 124.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Aduz que não permaneceu inerte e não abandonou os autos por mais de 5 anos. Assim, requer a reforma da sentença. Contrarrazões (mov. 144.1). 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento monocrático ao recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário, referente ao ano de 2007, conforme se depreende da certidão de dívida ativa nº 3610/2008 (mov. 1.1). Considerando-se que o despacho ordenando a citação em 10.03.2009 (mov. 1.1; pág. 06), é posterior à modificação produzida pela Lei Complementar 118/05, a norma de regência para a presente demanda é a da redação atual do art. 174, § único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Esse tema já foi objeto de uniformização jurisprudencial no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – AGREG 974/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Ari Pargendler – DJ 11/03/2013). É do recurso que a execução foi ajuizada em 19.12.2008 (mov. 1.1), e o despacho que ordenou citação ocorreu em 10.03.2009 (mov. 1.1; pág. 06). Em 30.04.2009 a primeira tentativa de citação restou frustrada, vez que o executado não foi encontrado no local informado (mov. 1.1, pág. 08). Na data de 13.08.2009 o Município peticionou, oportunidade em que requereu suspensão do curso processual pelo prazo de 90 (noventa) dias, para busca de novo endereço do devedor (mov. 1.1, pág. 10), sendo prontamente atendido (mov. 1.1, pág. 17). Daí em diante sucederam tentativas de localização e citação da parte executada, porém sem êxito. Até que em 09.11.2018, houve a efetiva citação por edital do executado (mov. 52.1). Todavia a dívida tributária não foi quitada. Em 31.03.2021 o feito foi extinto e o exequente condenado ao pagamento das custas processuais (mov. 118.1). Pois bem. A questão sobre a prescrição intercorrente foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, a partir da ciência do Município de que a primeira tentativa de citação restou frustrada, ou da não localização de bens penhoráveis, iniciaria a contagem prescricional (1ª tese, item “a” e “c”). Em análise aos autos, vê-se que em 13.08.2009 a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa de citação frustrada, com petição nos autos, quando teve início a suspensão automática de 1 ano do prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF. Tendo em vista que desde o fim da suspensão, em 13.08.2010, até a data da sentença, em 31.03.2021, decorreram mais de 10 (dez) anos, sem quitação da dívida, caracterizou-se a prescrição intercorrente, o que impõe manutenção da sentença. Não prospera alegação de que houve culpa do Judiciário (súmula 106/STJ), porque o interesse no desenvolvimento do processo e na citação da executada era do exequente, nada justificando a espera por anos sem que durante esse período tivesse comparecido aos autos e requerido diligências efetivas, visando a satisfação do crédito. Diante da desídia e desinteresse do fisco não há como imputar a demora ao Judiciário, a quem não compete diligenciar de ofício. Restando inaplicável a Súmula 106/STJ. Cumpre salientar que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010). 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC/15, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(18)