Procedimento Comum Cível 0004323-82.2020.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004323-82.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004323-82.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004323-82.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VAGNER DE SOUZA RODRIGUES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, 1.Trata-se de uma cobrança de seguro DPVAT proposta por Vagner de Souza Rodrigues em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. 2. Da falta de endereço eletrônico Nos termos do art. 319, §3º, considerando que não houve comprovação de que a parte autora possui endereço eletrônico a elencar como dados dentre os seus, desacolho a referida preliminar. 3. Carência da ação - Ausência de documentos imprescindíveis ao exame da questão Ao contrário do que alega a seguradora, o autor não é carecedor de ação, pois instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários ao prosseguimento da demanda, consistentes no boletim de ocorrência do sinistro, nos prontuários e receituários médicos do seu atendimento hospitalar, comprovando a ocorrência do acidente de trânsito e as sequelas dele decorrentes. Ademais, a ausência de laudo pericial elaborado pelo IML não enseja a extinção do feito, uma vez que esta prova pode e será produzida neste processo. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. 4. Carência da ação – pedido incerto e indeterminado No mais, quanto a alegação de pedido incerto e indeterminado, observa-se da exordial a expressa menção ao valor complementar ansiado e a moléstia sofrida, sendo plenamente possível a formulação da defesa da requerida, tanto é que a realizou. Destarte, desacolho o pleito liminar. 5.Considerando a ausência de outras preliminares na contestação, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 6. Fixa-se como pontos controvertidos os quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A efetiva ocorrência de invalidez e sua extensão; b) Grau de invalidez (total/parcial e permanente); c) Se a indenização total já foi realizada de forma administrativa. 7. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 8. Meios de prova admitidos Considerando que o acidente noticiado à inicial ocorreu quando da vigência da Lei n. 11.945/09, (com efeitos retroativos à 16.12.2008), a qual estabeleceu que a indenização pela invalidez permanente dependerá do grau de perda do membro ou função, e ainda, que os documentos juntados no processo nada dizem a este respeito, a realização de perícia para se auferir a porcentagem mostra-se necessária. Defiro a produção de prova pericial, a qual deve ser realizada pelo IML, conforme determina o artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74. 8.1.Oficie-se ao IML de Toledo/PR para que agende, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, data para o exame pericial. 8.2.Instrua-se o ofício ao Sr. Perito com cópia do presente despacho e dos quesitos apresentados pelas partes. 8.3. Determino que o procurador da parte autora entregue pessoalmente o ofício ao IML, oportunidade em que poderá realizar o agendamento da perícia. Saliento que tal determinação se justifica, considerando que o IML só agenda pericias quando a parte e/ou seu procurador vão pessoalmente ao instituto. 8.4.Informada a data do exame médico, intime-se a parte autora para comparecer no local indicado com os exames pertinentes ao caso. 8.5. Destaco que as partes devem ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 9.Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: a) Se ocorreu a incapacidade do autor e qual a extensão? b) Demais considerações que entender necessária para elucidar o caso? 10. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 12. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Após, tornem conclusos para sentença. 14.Diligências Necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

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