Execução Fiscal 0000822-33.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000822-33.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000822-33.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-33.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$944,96 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ESPOLIO DE AZOLINA LEMES BUENO representado(a) por TILA KATLEN SPINDOLA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ibiporã contra o ESPOLIO DE AZOLINA LEMES BUENO, visando ao recebimento de débitos referentes aos tributos indicados em Certidão de Dívida Ativa. A parte executada foi citada (seq. 11.1), tendo o aviso de recebimento sido assinado por Gidileine Melo, com decurso de prazo sem manifestação ou pagamento do débito (seq. 12.0). Na seq. 47.1 foi certificado o comparecimento em cartório de Tila Katlin Spindola de Moraes, a qual declarou ser filha de Gidileine Bueno de Melo, já falecida, que era filha de Azolina Lemes Bueno. Juntou a certidão de óbito de seq. 47.1 – fls.02/03. Na seq. 110.1 foi nomeado curador especial, o qual apresentou a petição de seq.113.1, alegando a falta/inexistência de citação do espólio de Azolina Lemes Bueno tanto por A.R. como por edital. Informa que Azolina era viúva, faleceu em 04/07/1998, deixando uma filha, Gidileine Bueno de Melo, que também faleceu em 05/10/2017, permanecendo o esposo e dois filhos, os quais não foram citados e não há notícias de que foi aberto inventário, portanto não há nomeação de representante legal, de modo que deve ser declarada a nulidade dos atos processuais praticados até o momento. Também aduz a impossibilidade de redirecionamento aos herdeiros, vez que a ação foi ajuizada contra devedor falecido, antes da citação, sem indicar qualquer representante legal, seja ele inventariante e/ou todos os herdeiros do de cujus, devendo a presente ação ser extinta. Resposta na seq. 116.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Peça Defensiva Inicialmente, ressalte-se que a petição de seq. 113.1 deve ser recebida como exceção de pré-executividade. Consoante se extrai do enunciado da Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. E, no caso, diante da matéria suscitada pelo excipiente, mostra-se cabível o manejo de referido instrumento processual, razão pela qual passo a analisá-la. 2.2 Da ausência de citação A parte executada aduz que o espólio de Azolina não foi citado até a presente data, seja por AR ou por Edital e a ação foi proposta em face do espólio de Azolina sem qualquer informação de abertura de inventário e/ou quem seria o representante legal do espólio e/ou de todos os seus herdeiros na falta de inventário. No caso, verifica-se que a ação foi proposta em 20/01/2016 (seq.1.0) em face do Espólio de Azolina Lemes Bueno, falecida em 04/07/1998 (seq. 47.1, fls. 03). O Aviso de Recebimento da carta de citação foi assinado por Gidileine Melo, em data de 04/05/2016 que, na época, tratava-se de única herdeira de Azolina Lemes Bueno, conforme consta na Certidão de óbito de seq. 47.1 – fls.03. Note-se que Gidileine Bueno de Melo faleceu em 05/10/2017, ou seja, em data posterior ao lançamento tributário e propositura da execução fiscal (seq.47.1 – fls. 02). Desse modo, não há que se falar em nulidade de citação. Ademais, diante do comparecimento espontâneo da Sra. Tila Katlin Spindola de Moraes, filha de Gidileine Bueno de Melo e neta de Azolina Lemes Bueno, restou atestada de forma inequívoca sua ciência quanto aos termos da execução, suprindo a falta de citação, consoante artigo 239, § 1º, do CPC. 2.3 Do Redirecionamento aos Herdeiros Note-se que a presente execução fiscal não foi proposta contra a devedora falecida, mas sim ajuizada em face do Espólio de Azolina Lemes Bueno. Gidileine Bueno de Melo, única herdeira de Azolina Lemes Bueno, conforme informado no tópico supra, faleceu em 05/10/2017, e, diante da Certidão de óbito de seq. 47.1 – fls. 02, deixou marido e dois filhos, portanto, estes são os únicos herdeiros de Gidileine e de Azolina. E o artigo 131, do Código Tributário Nacional, indica os pessoalmente responsáveis pela dívida tributária: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Assim, não há qualquer irregularidade no prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, porquanto a herdeira Tila Katlin Spindola de Moraes, na condição de administradora provisória, visto que mora no imóvel sobre o qual recai o tributo, conforme informou na seq. 47.1, detém legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente o espólio, conforme artigo 1.797, II, do CC, e artigos 613 e 614, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, Rejeito a Exceção de Pré-Executividade. Sem honorários advocatícios, os quais seriam cabíveis se acolhida a exceção. Anoto que, pela atuação no feito, e na forma do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, serão arbitrados honorários ao curador especial ao final da demanda. 4. Ao credor para requerer os atos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 21 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE AZOLINA LEMES BUENO REPRESENTADO(A) POR TILA KATLEN SPINDOLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)