Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000931-83.2021.8.16.0183 - TJPR

Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000931-83.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000931-83.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000931-83.2021.8.16.0183 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/03/2021 Requerente(s): ANDREIA ALVES TEIXEIRA JEFERSON JESUS DE ANDRADE Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO 1. Trata-se de pedido incidental autuado conforme portaria nº 13/2020, visando a revisão periódica da prisão preventiva, conforme previsão contida em artigo 316 do Código de Processo Penal, com a seguinte previsão: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva dos requeridos (mov. 91.1). A defesa do réu Jeferson Jesus de Andrade pugnou pela revogação de sua prisão preventiva (mov. 95.1). A defesa da ré Andreia Alves Teixeira, quedou-se inerte (mov. 100.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Os réus foram presos em flagrante em data de 07 de março de 2021, sendo a prisão convertida em preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Analisando os autos, verifico o regular tramite processual, bem como que ainda persiste a necessidade de segregação dos acusados como forma de garantir que não voltem a delinqüir, não havendo qualquer alteração fática que justifique a revogação da medida. Tem-se que o feito se encontra com a instrução processual encerrada, aguardando a intimação das partes, para assim apresentarem suas derradeiras alegações. Nota-se que os requeridos são acusados de crime grave, equiparado a hediondo, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Com efeito, os réus foram detidos enquanto mantinham sob sua guarda, 270 gramas de maconha, dividida em porções e embaladas para venda, isso após o recebimento de denúncias anônimas indicando a traficância na casa dos réus, além da abordagem a um usuário logo após sair da residência, com o qual foi localizada quantia de substancia entorpecente, e que afirmou ter adquirido tal droga na residência dos réus. Dessa forma, apuram-se fortes indícios de que o autuados se dedicavam à venda de substância entorpecente, dada a quantia de droga aprendida, a forma em que se encontrava acondicionada, a existência de denuncias anônimas, e os depoimentos acostados ao feito principal. Com efeito, a instrução processual até então produzida, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réu, reforçou ainda mais os indícios até então produzidos e a culpabilidade dos detidos. Como é sabido o delito de tráfico de entorpecentes é de grande gravidade e repercussão na órbita da criminalidade, na medida em que o tráfico fomenta a prática de novos crimes, e a cessação de tal conduta é de suma importância para a redução da criminalidade na sociedade. Ressalta-se ainda que, o réus possuem condenações anteriores, com trânsito em julgado, pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, demonstrando a personalidade voltada à prática criminosa, o que torna clara a necessidade da manutenção em cárcere a fim de evitar que continuem a praticar delitos, sobretudo a traficância, restando demonstradoo periculum libertatis. Portanto, a gravidade do crime atribuído aos réus, aliada a reiterada conduta criminosa, demonstram a necessidade da manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Ainda, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não se mostram eficazes a garantir que os réus não voltem a delinqüir, tampouco a medida de monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar se mostra condizente, dada a gravidade dos fatos atribuídos aos réus, e os indícios de que praticavam a traficância na própria residência. Demonstrado que a segregação dos acusados como forma de garantia da ordem pública resta ainda claramente necessária, bem com que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se faz condizente, entendo que as razões que deram causa a decretação da prisão preventiva ainda persistem. 3. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados Andreia Alves Teixeira e Jeferson Jesus de Andrade. 4. Considerando a atuação do Dr. Junior Nikael Pereira, OAB/PR 96.723, nomeado em mov. 71.1 dos autos principais como defensor dativo do réu Jeferson Jesus de Andrada, fixo seus honorários advocatícios exclusivamente em relação ao presente pedido, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 1.9 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento. Cópia da presente decisão servirá como certidão de honorários para fins de recebimento do valor arbitrado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após, cumpra-se conforme art. 1º, §2º da Portaria 13/2020 deste Juízo. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA ALVES TEIXEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

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