Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002549-11.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
27/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Criminal de Bandeirantes
Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
VITIMA
PAULO JOSE MALUTA NETO
CPF
079.***.***-16
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ GUSTAVO LEME
OAB/PR 34678
·
CPF
004.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/05/2023, 13:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023, 14:08
RECEBIDOS OS AUTOS
16/05/2023, 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023, 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023, 13:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/05/2023, 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023, 07:45
RECEBIDOS OS AUTOS
15/05/2023, 07:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2023, 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023, 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023, 10:38
Ver todas as movimentações (176)
Todas as movimentações
(176)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
17/05/2023, 13:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023, 14:08
RECEBIDOS OS AUTOS
16/05/2023, 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023, 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023, 13:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/05/2023, 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023
16/05/2023, 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023, 07:45
RECEBIDOS OS AUTOS
15/05/2023, 07:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2023, 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023, 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023, 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023, 07:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
28/04/2023, 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023, 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2023, 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023, 09:59
RECEBIDOS OS AUTOS
18/04/2023, 09:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2023, 09:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/04/2023, 08:09
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/04/2023, 12:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/01/2023, 15:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/01/2023, 14:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/11/2022, 13:34
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
28/11/2022, 16:02
RECEBIDOS OS AUTOS
28/11/2022, 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022, 09:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022, 08:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
28/10/2022, 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022, 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2022, 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2022, 00:13
JUNTADA DE CIÊNCIA
23/09/2022, 15:39
RECEBIDOS OS AUTOS
23/09/2022, 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022, 15:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/09/2022, 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022, 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2022, 16:54
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
20/09/2022, 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022, 08:30
RECEBIDOS OS AUTOS
02/08/2022, 08:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2022, 08:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2022, 17:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2022, 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/07/2022, 14:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2022, 14:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2022, 14:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2022, 14:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2022, 14:33
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
18/07/2022, 14:30
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/07/2022, 14:30
DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022, 12:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/07/2022, 01:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/06/2022, 17:45
RECEBIDOS OS AUTOS
27/06/2022, 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022, 08:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2022, 14:21
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
14/06/2022, 14:20
JUNTADA DE CIÊNCIA
12/05/2022, 17:09
RECEBIDOS OS AUTOS
12/05/2022, 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022, 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022, 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2022, 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022, 08:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/05/2022, 14:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
04/05/2022, 08:14
JUNTADA DE COMPROVANTE
04/05/2022, 08:12
MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2022, 12:12
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JOSE MALUTA NETO
29/03/2022, 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022, 00:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/03/2022, 13:19
JUNTADA DE CIÊNCIA
14/03/2022, 09:04
RECEBIDOS OS AUTOS
14/03/2022, 09:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022, 09:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2022, 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022, 16:36
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
11/03/2022, 16:35
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
11/03/2022, 16:23
DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2022, 08:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2022, 16:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2022, 12:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/02/2022, 11:14
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2022, 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022, 09:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2022, 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022, 08:57
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JOSE MALUTA NETO
28/01/2022, 01:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022, 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022, 00:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022, 13:50
RECEBIDOS OS AUTOS
20/01/2022, 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2022, 09:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0002549-11.2020.8.16.0050 Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de PAULO JOSÉ MALUTA NETO, em razão da prática, em tese, do crime de omissão de socorro, previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, ofereceu-se transação penal ao noticiado consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes, a qual restou-se aceita (mov. 26). Ato contínuo, o noticiado informou que não conseguiu adimplir a obrigação pecuniária por motivos financeiros, razão pela qual pugnou pela emissão de novas guias para recolhimento da prestação pecuniária, o que foi deferido (mov. 53). Em movimentação nº 54, sobreveio a juntada de aviso de recebimento negativo da intimação expedida, certificando a mudança de endereço do noticiado. Desta feita, em ev. 60.1, a defesa apresentou novo endereço para a realização da intimação do noticiado o que se concretizou ao mov. 71.1, com a juntada da devolutiva positiva do mandado expedido. Em mov. 75.1, pugnou o Ministério Público pelo recebimento da denúncia. A defesa, por sua vez, em ev. 77.1, pugnou pela emissão de novas guias para recolhimento das prestações pecuniárias, haja vista o deferimento pela emissão em sequência nº 53. É o relatório. Decido. Diante da manifestação de mov. 77.1 e da determinação de mov. 53.1- cujo deferimento para a emissão de novas guias de recolhimento das prestações pecuniárias não se cumpriu tão somente pela dificuldade em localizar e intimar o noticiado, autorizo a emissão de novas guias para recolhimento da prestação pecuniária. Em caso de nova inadimplência, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 16 de novembro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito
17/01/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022, 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022, 07:56
DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021, 13:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/10/2021, 09:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/10/2021, 13:33
JUNTADA DE DENÚNCIA
28/10/2021, 08:26
RECEBIDOS OS AUTOS
28/10/2021, 08:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021, 08:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2021, 14:30
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/10/2021, 14:25
MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2021, 14:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/09/2021, 13:09
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/09/2021, 16:19
JUNTADA DE COMPROVANTE
27/09/2021, 16:11
JUNTADA DE COMPROVANTE
27/09/2021, 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021, 13:01
RECEBIDOS OS AUTOS
22/09/2021, 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2021, 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021, 08:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/09/2021, 20:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/09/2021, 09:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/09/2021, 08:04
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/09/2021, 06:51
RECEBIDOS OS AUTOS
04/09/2021, 06:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021, 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021, 09:03
JUNTADA DE COMPROVANTE
03/09/2021, 09:03
DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021, 08:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/08/2021, 10:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/08/2021, 08:07
JUNTADA DE RELATÓRIO
13/08/2021, 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021, 15:31
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/07/2021, 09:03
RECEBIDOS OS AUTOS
15/07/2021, 09:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021, 09:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2021, 09:25
JUNTADA DE RELATÓRIO
14/07/2021, 09:25
DECORRIDO PRAZO DE PAULO JOSE MALUTA NETO
06/07/2021, 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021, 08:27
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/06/2021, 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021, 08:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/06/2021, 15:27
RECEBIDOS OS AUTOS
15/06/2021, 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2021, 15:01
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
15/06/2021, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/06/2021, 16:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/06/2021, 14:44
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/06/2021, 14:40
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/01/2021, 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020, 11:11
RECEBIDOS OS AUTOS
19/11/2020, 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020, 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020, 08:04
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
19/11/2020, 07:59
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/11/2020, 18:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/11/2020, 08:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/11/2020, 17:05
RECEBIDOS OS AUTOS
13/11/2020, 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020, 17:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2020, 09:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
12/11/2020, 09:21
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/08/2020, 07:32
RECEBIDOS OS AUTOS
28/08/2020, 07:32
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/08/2020, 16:39
JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
27/08/2020, 15:56
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
27/08/2020, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
27/08/2020, 15:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/08/2020, 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2020, 15:15
RECEBIDOS OS AUTOS
27/08/2020, 15:15
Documentos
OUTROS
•
13/01/2023, 14:12
OUTROS
•
18/07/2022, 12:47
OUTROS
•
14/02/2022, 08:47
OUTROS
•
16/11/2021, 13:19
OUTROS
•
13/09/2021, 20:59
OUTROS
•
23/08/2021, 08:51
OUTROS
•
18/11/2020, 18:49