Procedimento Comum Cível 0005489-75.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005489-75.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005489-75.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005489-75.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.014,55 Autor(s): ANTONIO PERES FILHO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação em que a parte autora questiona empréstimo bancário concedido por meio de cartão de crédito, com descontos das parcelas mínimas de amortização por meio de reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não autorizou a obtenção do crédito de acordo com tal modalidade, alegando que tal artifício significa vinculação indefinida de seu benefício previdenciário à instituição financeira. Pede: (1) a declaração de nulidade do empréstimo na modalidade em questão; (2) condenação da parte ré à restituição em dobro da quantia já cobrada; (3) condenação à indenização por danos morais. Alternativamente, a readequação da dívida para a modalidade de empréstimo consignado. A gratuidade judiciária foi deferida (seq. 26.1). A parte ré apresentou contestação na seq. 32.1. Em preliminar, alegou, falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que houve efetiva adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto de pagamento mínimo em folha. Destacou que a parte autora utilizou o serviço fornecido e que estava devidamente informada acerca dos termos do contrato. Sustenta que se trata de prática amparada pelo ordenamento jurídico e salienta que o consumidor tem a opção de quitar a dívida mediante pagamento das faturas encaminhadas a seu endereço. Esclarece que o cliente aderiu voluntariamente ao cartão, assinando o contrato com o Banco, tendo inclusive recebido o valor do limite do cartão, autorizando o crédito e os respectivos descontos e a reserva de margem (RMC). Nega a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência da ação, mas, subsidiariamente, em caso de condenação da instituição financeira, pede a compensação dos valores indenizatórios devidos à parte autora, com o montante devido por ela em razão dos valores tomados quando da contratação sub judice. Impugnação à contestação (seq. 38). A parte autora pediu o julgamento antecipado do feito (seq. 46) e o réu especificou provas (seq. 44). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria em questão é exclusivamente de direito e não demanda maiores dilações probatórias, restando os pontos fáticos solucionáveis à luz da prova documental carreada. 2.1 Preliminarmente 2.1.1 Da falta de interesse de agir Aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito No mérito, o ponto central da controvérsia consiste em definir a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável (RMC) de 5%. De acordo com o consumidor, não houve autorização para a obtenção do crédito sob essa modalidade, uma vez que a adesão teria decorrido de artifício da instituição financeira, induzindo-o a crer que se tratava de verdadeiro empréstimo consignado. Como consequência, em virtude da impossibilidade de pagamento do valor integral da fatura, haveria a vinculação indefinida da parte autora ao banco, o que seria ilícito. Isso posto, verifica-se que a reserva parcial de benefício previdenciário para amortização de dívida derivada do uso de cartão de crédito constitui prática prevista em lei. Confira-se a redação do art. 6º, caput, da Lei n. 10.820/2003: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Já o § 5º do mesmo dispositivo preconiza que 5% (cinco por cento) do valor dos benefícios serão destinados exclusivamente para “I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Por sua vez, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS regulamentou a prática, desenvolvendo os requisitos específicos para a contratação. Convém destacar que a disciplina infralegal da matéria impôs restrições importantes à ação das instituições financeiras, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros aplicável aos valores não adimplidos, medida responsável por impedir a oneração excessiva dos consumidores. No caso presente, a parte ré apresentou contrato firmado pela parte autora, cuja autenticidade não foi contestada. Nele foram registrados de modo claro os termos da operação, condições de pagamento e disciplina da relação futura entre consumidor e instituição financeira. Houve o fornecimento de informações suficientes para possibilitar que a parte autora diferenciasse a adesão à obtenção de cartão de crédito em relação ao empréstimo consignado em seus moldes tradicionais. Ademais, ficou demonstrado que a parte autora fez utilização efetiva do produto, dispondo do valor que lhe foi oferecido a título de limite do cartão. Já as faturas encaminhadas demonstram que lhe foi oportunizado quitar a dívida. Esta, por fim, não atingiu valor excessivo a impossibilitar, em absoluto, o adimplemento, de modo que improcede a alegação de vinculação indefinida do consumidor à instituição financeira. Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de afirmar que, “Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. (...) A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais” (TJPR, AC n. 0004929-29.2018.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, J. 20/03/2019). Assim, à falta da demonstração de vício do consentimento, ônus que incumbia à parte autora, e por estar suficientemente assentado que a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para dispensar-lhe o crédito, sem imposição de obrigação a sujeitar o patrimônio do consumidor a ônus excessivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, estes, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nada obstante, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJPR. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

17/01/2022, 00:00

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