Procedimento do Juizado Especial Cível 0000306-75.2019.8.16.0100 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000306-75.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000306-75.2019.8.16.0100 Recurso: 0000306-75.2019.8.16.0100 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Recorrido(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JAGUARIAIVA - PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PREFEITO ALDO SAMPAIO RIBAS, 16 FORUM - CIDADE ALTA - JAGUARIAÍVA/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – BUPROPIONA 150MG – RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO QUE COMPETE A UNIÃO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793 STF) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SÚMULA 150 DO STJ – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento BUPROPIONA 150MG, o qual está contemplado nas listas do SUS. No entanto, a responsabilidade pelo financiamento e aquisição compete a União, vejamos: Pois bem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 855.178 (TEMA 793 STF), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793). Portanto, em que pese ainda esteja vigorando a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora deve-se passar a observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, em atenção às regras de repartição de competências e dos critérios de descentralização e hierarquização, a União é o ente federal primariamente responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega do medicamento ao paciente, mormente pelo fato de a substância em questão não integrar as diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos de saúde. Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento financeiro em caso de descumprimento” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o AC. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). Na mesma perspectiva, ensina o Enunciado nº 78 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Desta maneira, a União deve compor o polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Logo, a competência é da Justiça Federal. Nesse contexto, urge trazer à baila o atual entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. TEMA 793 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECEITA MÉDICA QUE INDICA O USO DE ENOXAPARINA SÓDICA 40MG. MEDICAMENTO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO QUE COMPETE A UNIÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 150 STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024313-16.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 16.11.2021)” Assim, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ. Por fim, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual determino que os atos processuais praticados até o momento sejam mantidos, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde. Diante do exposto, julgo provido o recurso a fim de decretar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e determinar a remessa do feito à Justiça Federal, ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, em observância à interpretação dada ao Tema 793 do STF. Anula-se a sentença proferida pelo juízo da origem, com fulcro no artigo 115 do Código de Processo Civil. Logrando êxito a parte recorrente com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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