Execução de Título Extrajudicial 0000037-27.1997.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000037-27.1997.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000037-27.1997.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000037-27.1997.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.627,59 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE BENVINDO CENTENARO representado(a) por CECÍLIA BERNARDI CENTENARO JACIPOTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA WILMA APARECIDA CAMPO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Bamerindus do Brasil S/A em face de Jacipoty Indústria e Comércio de Alimentos LTDA e outros. No mov. 83.1 foi realizada a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A executada Wilma Aparecida do Carmo Ferreira apresentou exceção de pré-executividade no mov. 84.1, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital e requerendo a anulação de todos os atos processuais posteriores, com a declaração da prescrição do crédito e a liberação dos valores bloqueados. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 88.1. No mov. 90.1 retornou o resultado da busca de bens pelo sistema SISBAJUD parcialmente positivo. O despacho de mov. 95.1 determinou que a Secretaria certificasse se houve a nomeação de curador especial aos requeridos citados por edital. A certidão de mov. 96.1 informou que não houve a nomeação de curador especial. A parte excipiente se manifestou no mov. 100.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Em sede de exceção de pré-executividade, a parte excipiente aduz que a primeira nulidade da citação por edital estaria configurada pela não comprovação nos autos de que “a excipiente estava em local incerto e não sabido ou local desconhecido, bem como o excepto não comprovou que diligenciou o endereço da excipiente, o que passamos a demonstrar”. Além disso, alega que “constata-se que a parte Excepta não publicou o edital de citação em dois jornais de circulação local, conforme determinava a legislação vigente a época”. Pois bem. Não se desconhece que a citação por edital requer o prévio esgotamento dos meios de localização da parte executada, porém, no caso dos autos, não se pode ignorar que as diligências possíveis eram limitadas, eis que não estavam disponíveis às partes os sistemas de buscas conveniados ao Tribunal atualmente. Dessa forma, não é razoável exigir à parte exequente que procedesse às diligências que não eram possíveis à data dos fatos (11/1997). Além disso, foi devidamente constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que a parte executada não se encontrava nos endereços informados nos instrumentos particulares de confissão de dívida ou na Comarca de Palotina/PR, ou seja, em local incerto ou não sabido, entende-se pela regularidade da citação por edital, consoante o art. 231, II, do CPC/73. Nesse aspecto, verifica-se que em mais de uma oportunidade restou certificado pelo Sr. Oficial de justiça que o endereço da excipiente era desconhecido, conforme pode se verificar nas certidões de mov. 1.7, 1.45, 1.47 e 1.58. Salienta-se, ainda, que eventuais expedições de ofício às instituições estaduais restariam infrutíferas, eis que a parte executada possui residência na longínqua cidade de Campo Novo, em Rondônia/RO. Sendo assim, diante das peculiaridades do caso, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a parte executada não se encontrava nos endereços informados nos instrumentos particulares de confissão de dívida ou na Comarca de Palotina/PR, ou seja, em local incerto ou não sabido, entende-se pela regularidade da citação por edital, consoante o art. 231, II, do CPC/73. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA QUE A RÉ HAVIA SE MUDADO DE CIDADE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – ARTIGO 231, II, DO CPC/73 –PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ENDEREÇO QUE SÓ FOI ENCONTRADO NOS AUTOS EM APENSO PELO INFOJUD, SISTEMA INEXISTENTE À ÉPOCA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL POR DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL – ARTIGO 232, III, DO CPC/73 –MERA IRREGULARIDADE NA HIPÓTESE – CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – FALTA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS – PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0030843-97.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 231, II, CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO MANTIDA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. A não localização do devedor no endereço declinado no contrato firmado com a instituição financeira, aliada à informação certificada pelo oficial de justiça de que o réu encontra-se em lugar incerto e não conhecido, torna válida a citação por edital.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001831-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL e a respectiva ocorrência de prescrição. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. Citação que observou a legislação de regência (ART. 231, II, DO CPC/73) e a jurisprudência na época. Ato processual que não pode mais de DUAS DÉCADAS depois ser tido como nulo em virtude de uma nova jurisprudência, sob pena de incorrer em violação à segurança jurídica e em quebra da legítima confiança dos jurisdicionados. Reconhecimento da nulidade que, ademais, esbarra, no caso, na aplicação do princípio de que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), previsto no art. 243 do CPC/73 (correspondente ao art. 276 do CPC/15). recurso DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0007744-91.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.03.2020) Ademais, ao contrário do certificado pelo Cartório no mov. 96.1, fora nomeado curador especial à excipiente e à empresa executada Jacipoty Indústria e Comércio de Alimentos LTDA, conforme decisão de fls. 64 (mov. 1.24) e manifestação apresentada pelo curador às fls. 69/70 (mov. 1.24). Assim, com a nomeação de curador especial, os interesses da parte executada foram defendidos e o direito ao contraditório foi respeitado. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. FATO SUPERVENIENTE. 1. Válida a citação efetivada por edital quando obedecidas as exigências do inciso II do artigo 231 e 232 do Código de Processo Civil, uma vez que o réu teve seu direito ao devido processo legal e à ampla defesa garantido, ante a nomeação curador especial, conforme determina o artigo 9º, inciso II, do CPC. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI 612752-2 - Londrina - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 13.05.2010). LOCAÇÃO - COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIADOR - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MATÉRIA JÁ TRATADA EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Estando a fiadora em local ignorado, após ter mudado do endereço declinado no contrato de locação, válida a citação por edital, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, diante da nomeação de curador especial. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 436110-2 - Londrina - Rel.: Costa Barros - Unânime - J. 12.03.2008). Em tempo, destaca-se que foram realizados outros bloqueios de valores nas contas bancárias de titularidade da parte excipiente, porém em menores valores (mov. 1.121, 1.151), sendo que apenas quando o resultado do bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente positivo, no valor de R$ 81.248,02, a parte executada/excipiente se insurgiu nos presentes autos alegando a nulidade da citação e dos demais atos processuais. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes (REsp 1714163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) Como consequência, não há que se falar em nulidade da citação feita por edital, de forma que REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueado via SISBAJUD nos movs. 90.1/91.1 ao 91.3 em favor da parte exequente. Ao Cartório para cumprir o art. 51 da Portaria 02/2019. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo anexar ao processo cópia do cálculo atualizado do débito. Em atenção aos princípios da economia e celeridade a fim de evitar conclusões desnecessárias o atraso na prestação jurisdicional, desde logo, sendo requerida a busca de valores pelo sistema BACENJUD ou de veículos, pelo sistema RENAJUD, ficam as diligências deferidas, anotando-se a restrição de transferência, no segundo caso. Sendo estas infrutíferas, havendo requerimento da parte credora, autorizo a pesquisa das declarações de imposto de renda dos executados dos últimos três anos, inclusive DOI, a ser procedida por meio do sistema INFOJUD. O resultado deverá ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. Havendo requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferido desde já a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, sendo requerida a penhora de bem especificado pelo credor, a seu interesse, expeça-se termo de penhora, avaliação e sendo este móvel, remoção, devendo o bem ficar depositado com o credor até a sua alienação ou adjudicação. Levada a efeito qualquer penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Cumpra-se integralmente todas as diligências deferidas nesta decisão, devendo o credor sempre peticionar com o cálculo atualizado de seu crédito. Oportunamente, tornem-me concluso. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECORRIDO PRAZO DE WILMA APARECIDA CAMPO FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(17)