Execução Fiscal 0004076-49.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.655,24

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

FLORIANO MILEK

CPF

Reu

ELIANA MARIA LOPEZ

CPF

TERCEIRO

JORGE LUIS MILEK

CPF

TERCEIRO

ROSANE SUELY MILEK DE ANDRADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR 78156·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

FLORIANO MILEK

CPF

Reu

ELIANA MARIA LOPEZ

CPF

TERCEIRO

JORGE LUIS MILEK

CPF

TERCEIRO

ROSANE SUELY MILEK DE ANDRADE

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES BEVERVANSO MILEK

CPF

TERCEIRO

VERA LUCIA MILEK CURY

CPF

TERCEIRO

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/05/2026, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:02

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

16/03/2026, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2026, 18:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2026, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2026, 01:07

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/02/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

19/02/2026, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2026, 15:16

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/02/2026, 13:41

Todas as movimentações(177)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 16:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/05/2026, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2026, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2026, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 16:37

Documentos

Outros

•02/03/2026, 16:31

Outros

•29/01/2026, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:02

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

16/03/2026, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2026, 18:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2026, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2026, 01:07

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/02/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

19/02/2026, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2026, 15:16

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/02/2026, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2026, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/01/2026, 18:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/01/2026, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

12/11/2025, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2025, 12:36

DEFERIDO O PEDIDO

13/10/2025, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA MILEK CURY

30/08/2025, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BEVERVANSO MILEK

30/08/2025, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2025, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2025, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/08/2025, 08:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2025, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 13:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/06/2025, 00:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/05/2024, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2024, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 12:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2024, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SUELY MILEK DE ANDRADE

09/03/2024, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2024, 17:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2024, 18:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2024, 18:12

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIS MILEK

24/02/2024, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARIA LOPEZ

24/02/2024, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2024, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2024, 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2024, 15:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/02/2024, 15:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/02/2024, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2024, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2024, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2024, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2024, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2024, 13:26

DEFERIDO O PEDIDO

23/01/2024, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 13:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

17/10/2023, 13:14

JUNTADA DE CUSTAS

10/10/2023, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2023, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2023, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2023, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/10/2023, 14:13

DEFERIDO O PEDIDO

13/09/2023, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2023, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 12:52

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

29/05/2023, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2023, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2023, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2023, 15:12

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/05/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

17/05/2023, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2023, 10:48

JUNTADA DE CUSTAS

04/05/2023, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2023, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/04/2023, 14:50

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/03/2023, 20:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2023, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 13:38

DECORRIDO PRAZO DE FLORIANO MILEK

24/02/2023, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2023, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2023, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 12:29

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

24/10/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/04/2022, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 09:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/03/2022, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004076-49.2018.8.16.0088 Da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento, opôs o Município embargos de declaração, asseverando erro material na decisão, porque o valor bloqueado não seria suficiente para saldar a dívida. Decido. Os embargos merecem provimento. Com efeito, muito embora o valor bloqueado e transferido para conta judicial corresponda ao valor exato da conta geral de mov. 18, verifica-se que a conta em questão está errada, pois colocou como valor inicial do principal R$ 116,24, quando o valor da causa e da CDA seria de R$ 1655,24. Assim, a sentença de extinção partiu de premissa equivocada, e por isso pode ser corrigida por embargos de declaração, com efeitos infringentes. Nesse sentido: “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (EDcl no AgInt no AREsp 1192324/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018). Assim, dou provimento aos embargos de declaração para revogar a sentença de extinção, determinando a expedição de alvará em favor do exequente. Na sequência, remetam-se os autos ao contador para que promova o cálculo do saldo remanescente (descontando-se o valor levantado), promovendo-se nova tentativa de penhora online. Guaratuba, 12 de janeiro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Magistrada

17/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2022, 08:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

12/01/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2021, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/08/2021, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2021, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 13:42

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

20/07/2021, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2021, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2021, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2021, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 13:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/11/2020, 02:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2020, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2020, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2020, 14:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2020, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/08/2020, 19:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2020, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2020, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2020, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/05/2020, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2020, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2020, 07:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2020, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE FLORIANO MILEK

29/11/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2019, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 14:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

30/08/2019, 08:50

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

28/08/2019, 15:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

12/08/2019, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2019, 09:24

JUNTADA DE CUSTAS

27/05/2019, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2019, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/03/2019, 14:31

DECORRIDO PRAZO DE FLORIANO MILEK

07/03/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2019, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2019, 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/01/2019, 13:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/01/2019, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2018, 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/09/2018, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 17:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/08/2018, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2018, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/08/2018, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2018, 10:00

Outros

•13/10/2025, 18:27

Outros

•23/01/2024, 15:43

Outros

•13/09/2023, 12:28

Outros

•25/05/2023, 19:26

Outros

•29/03/2023, 20:29

Outros

•12/01/2022, 17:48

Outros

•20/07/2021, 11:50

Despacho

•22/09/2018, 14:56