Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003247-96.2020.8.16.0153 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003247-96.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003247-96.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-96.2020.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$60.924,53 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): DISCALUZ DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI SENTENÇA Trata-se de “Ação de busca e apreensão” proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de Discaluz Distribuidora de Carnes Eireli. Em síntese, a parte autora aduziu que através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, a Requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 4141, cota 066, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplada com um caminhão, marca VOLKSWAGEN, modelo 13.190 CRM 4X2, ano de fabricação 2014/2014, cor BRANCA, Chassi n° 9536E7230ER445462, Código de RENAVAM 01032513915 e placa AZE-7279. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. Ocorre que, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 7, vencida em 13/04/2020, gerando uma inadimplência no valor de R$ 46.093,70 (quarenta e seis mil, noventa e três reais e setenta centavos). Diante disso, requereu a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A decisão de mov. 40 concedeu a liminar de busca e apreensão requerida. Antes de ser cumprida a liminar, a parte autora apresentou petição informando que as partes fizeram acordo quanto ao pagamento integral do débito, o que ensejou a perda superveniente do interesse de agir quanto a esta ação (mov. 74). A parte requerida compareceu ao processo e aderiu ao pedido da autora (mov. 78). É o relatório. Decido. 2. A ação de busca e apreensão é procedimento regido pelo Decreto-Lei 911/69 que possibilita ao credor fiduciário reaver o bem dado em garantia, quando o devedor torna-se inadimplente com as obrigações contratuais. No presente caso, em que pese no momento da ação a parte autora ter comprovado o inadimplemento contratual da parte ré, esta, posteriormente, realizou o pagamento do débito (mov. 78), antes mesmo de sua citação, razão pela qual há de se reconhecer cumprida a obrigação e extinguir a presente ação em razão da perda superveniente do interesse de agir. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ART. 487, I, DO CPC – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0017473-82.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 14.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DA AUTORA ANTE O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. REGULARIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911 /69. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITO ESSENCIAL PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0022571-43.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.07.2020) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Considerando que à época do ajuizamento da ação o devedor se encontrava inadimplente, de acordo com o princípio da causalidade, a parte ré deveria ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. No entanto, considerando que o pagamento decorreu de acordo realizado entre as partes, deve prevalecer a vontade das partes. Assim, custas e honorários nos termos do acordo, observando a dispensa das custas remanescentes previstas no art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)