Procedimento Comum Cível 0001017-62.2012.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001017-62.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001017-62.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-62.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADRIAN GABRIEL LUCINDO DE SOUZA ADRIANO LUCINDO DE SOUZA ALAN ROGER GABRIEL DE SOUZA AMANDA PEREIRA LUCINDO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos, na decisão de seq. 28.1 determinou-se a intimação do INSS para implantação do benefício de pensão por morte e a apresentação dos cálculos em atraso devidos aos autores, bem como a expedição de RPV/Precatório na ausência de insurgências das partes quanto aos valores apresentados. Nas seq. 50.1 e 51.1 a guardiã legal do menor Alan Roger Gabriel de Souza informou a desistência da quota parte (25%) do benefício de pensão por morte a que tem direito, informando que ele é portador de grave deficiência e já é beneficiário do BPC – NB 700.017.502-9, optando em receber apenas esse benefício por ser mais vantajoso. Na seq. 66.1 a parte autora pugnou pela exclusão do menor Alan Roger Gabriel de Souza da divisão do benefício, pelo deposito judicial dos valores devidos aos menores Adrian Gabriel Lucindo de Souza e Amanda Pereira Lucindo de Souza e pelo levantamento dos honorários contratuais devidos patrono. Logo após, o INSS juntou comprovante de implantação do benefício e o cálculo dos valores atrasados devidos aos autores (seq. 70.1/70.2). Custas atualizadas na seq. 80.1/80.2. Instado a se manifestar (seq. 87.1), o Ministério Público concordou com a exclusão de Alan Roger Gabriel de Souza da divisão do benefício de pensão por morte, a partir da data que passou a receber o benefício assistencial, em razão da opção pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quanto aos beneficiários menores, pugnou que os valores devidos a eles sejam depositados judicialmente, para que possam movimentá-los quando alcançarem a maioridade ou mediante autorização judicial (seq. 90.1). Consoante solicitado no despacho de seq. 93.1, os autores juntaram os termos de guarda dos menores Alan Roger Gabriel de Souza e Adrian Gabriel Lucindo de Souza. Informou, ainda, que Amanda Pereira Lucindo de Souza já completou a maioridade (seq. 100.1 a 100.3). O Ministério Público reiterou os pedidos da seq. 90.1 com relação aos menores Alan Roger Gabriel de Souza e Adrian Gabriel Lucindo de Souza e pugnou pela intimação de Amanda Pereira Lucindo de Souza (seq. 108.1). Houve a regularização processual por parte de Amanda Pereira Lucindo de Souza (seq. 114.1/144.2). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, com relação ao pedido de exclusão de Alan Roger Gabriel de Souza da divisão do benefício de pensão por morte, em consonância com o parecer do Ministério Público, acolho o pedido da parte autora. Expedida a RPV/Precatório e comprovado o pagamento dos valores devidos em atraso, a quota parte pertence ao menor Adrian Gabriel Lucindo de Souza deverá ser depositada judicialmente, juntando-se o respectivo comprovante de depósito nos autos. 3. No mais, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de seq. 28.1, com as ressalvas desta decisão. 4. Ciência às partes e ao Ministério Público da presente decisão. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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